PORTARIA MF Nº 697, DE 13.03.2026
Delega competência ao Secretário de Assuntos Internacionais para assinatura de Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com vistas ao estabelecimento de um quadro de cooperação técnica e institucional entre as duas Pastas, com foco, entre outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação macroeconômica e financiamento ao desenvolvimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda a competência para assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com vistas ao estabelecimento de um quadro de cooperação técnica e institucional entre as duas Pastas, com foco, entre outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação macroeconômica e financiamento ao desenvolvimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
(DOU de 16.03.2026 - pág. 87 - Seção 1)
