PORTARIA GM/MS Nº 4.018, DE 16.11.2022

PORTARIA GM/MS Nº 4.018, DE 16.1.2022

Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXXI - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I - Da Habilitação em Alta Complexidade Cardiovascular, da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que Consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.098, de 12 de maio de 2022, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.099, de 12 de maio de 2022, que institui o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualiSUS Cardio; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.100, de 12 de maio de 2022, que define o 1º Ciclo do Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular, QualiSUS Cardio, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. resolve:

Art. 1º Ficam alterados os atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da alteração prevista no art. 1º desta Portaria e do art. 2º da Portaria GM/MS 1.098, de 12 de maio de 2022, migraram do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Parágrafo único: Os valores anuais a serem migrados dos Estados, Distrito Federal e Municípios, totalizam R$ 621.746.284,14 (seiscentos e vinte e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido a migração de recursos do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) referente à alteração prevista no art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.098, de 12 de maio de 2022, em parcela única.

§ 1º A migração estabelecida no caput visa a adequação do repasse dos recursos financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios dos procedimentos já migrados para o FAEC.

§ 2º Os valores, em parcela única, referem-se a migração estabelecida no caput e totalizam R$ 184.167.180,94 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos) conforme Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência de setembro de 2022 e efeitos financeiros na 12ª parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

(DOU de 18.11.2022 – págs. 85 a 88 - Seção 1)

ANEXO I
Procedimentos com tipo de financiamento alterado

CÓDIGO	PROCEDIMENTO	ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS
0406010137	CORREÇÃO DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL	Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040150	CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPRÓTESE RETA / CÔNICA	Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040168	CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA ABDOMINAL E ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE BIFURCADA	Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040176	CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA TORÁCICA COM ENDOPRÓTESE RETA OU CÔNICA	Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406010692	IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR	Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406011206	TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA	Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040184	CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DAS ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE TUBULAR	Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)

ANEXO II
Recursos Financeiros anuais, por gestão, a serem migrados a partir da 12ª parcela de 2022

UF	IBGE	Estado / Município	Gestão	Valor Total
AC	120000	Acre	Est	1.462.615,51
AC Total				1.462.615,51
AL	270030	ARAPIRACA	MUN	844.999,44
AL	270430	MACEIO	MUN	7.213.612,23
AL Total				8.058.611,67
AM	130000	Amazonas	Est	3.563.031,71
AM Total				3.563.031,71
AP	160000	Amapá	Est	1.501.013,50
AP Total				1.501.013,50
BA	290000	Bahia	Est	19.896.254,16
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	MUN	2.050.518,30
BA	291480	ITABUNA	MUN	52.937,34
BA	292740	SALVADOR	MUN	5.136.375,34
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	MUN	576.298,34
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	MUN	2.446.864,92
BA Total				30.159.248,40
CE	230190	BARBALHA	MUN	2.041.028,88
CE	230440	FORTALEZA	MUN	10.425.301,31
CE	231290	SOBRAL	MUN	1.933.530,77
CE Total				14.399.860,96
DF	530000	Distrito Federal	Est	7.243.878,99
DF Total				7.243.878,99
ES	320000	Espírito Santo	Est	13.061.099,18
ES	320150	COLATINA	MUN	2.650.186,28
ES	320320	LINHARES	MUN	1.694.479,32
ES Total				17.405.764,78
GO	520110	ANAPOLIS	MUN	1.544.899,98
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	MUN	66.526,18
GO	520510	CATALAO	MUN	425.005,59
GO	520870	GOIANIA	MUN	11.151.831,46
GO Total				13.188.263,21
MA	211130	SAO LUIS	MUN	2.687.599,17
MA Total				2.687.599,17
MG	310000	Minas Gerais	Est	2.290.126,24
MG	310560	BARBACENA	MUN	1.841.800,91
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUN	26.642.088,74
MG	312230	DIVINOPOLIS	MUN	2.835.821,41
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	MUN	1.762.317,83
MG	313130	IPATINGA	MUN	2.409.596,79
MG	313240	ITAJUBA	MUN	1.024.340,85
MG	313670	JUIZ DE FORA	MUN	6.310.623,19
MG	314330	MONTES CLAROS	MUN	5.437.723,28
MG	315180	POCOS DE CALDAS	MUN	2.737.307,35
MG	315210	PONTE NOVA	MUN	1.172.444,13
MG	315250	POUSO ALEGRE	MUN	3.924.634,57
MG	316470	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	MUN	3.011.412,05
MG	316720	SETE LAGOAS	MUN	1.024.326,68
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUN	1.786.616,96
MG	317010	UBERABA	MUN	1.064.735,67
MG	317020	UBERLANDIA	MUN	2.148.169,20
MG	317070	VARGINHA	MUN	3.474.401,43
MG Total				70.898.487,28
MS	500270	CAMPO GRANDE	MUN	9.462.900,60
MS	500370	DOURADOS	MUN	3.785.431,14
MS Total				13.248.331,74
MT	510340	CUIABA	MUN	3.420.159,02
MT	510760	RONDONOPOLIS	MUN	1.223.631,24
MT Total				4.643.790,26
PA	150000	Pará	Est	3.368.318,40
PA	150140	BELEM	MUN	5.188.802,69
PA Total				8.557.121,09
PB	250400	CAMPINA GRANDE	MUN	2.705.289,03
PB	250750	JOAO PESSOA	MUN	9.023.492,85
PB Total				11.728.781,88
PE	260000	Pernambuco	Est	29.475.337,95
PE Total				29.475.337,95
PI	221100	TERESINA	MUN	5.812.749,30
PI Total				5.812.749,30
PR	410000	Paraná	Est	80.426.503,95
PR	410430	CAMPO MOURAO	MUN	942.779,33
PR	410690	CURITIBA	MUN	11.919.077,19
PR	411370	LONDRINA	MUN	5.969.701,57
PR	411520	MARINGA	MUN	2.909.806,50
PR	411850	PATO BRANCO	MUN	1.489.663,29
PR	412810	UMUARAMA	MUN	1.314.868,48
PR Total				104.972.400,31
RJ	330000	Rio de Janeiro	Est	7.388.970,71
RJ	330040	BARRA MANSA	MUN	2.463.256,41
RJ	330070	CABO FRIO	MUN	582.726,57
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	MUN	3.187.719,95
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	MUN	1.428.685,88
RJ	330220	ITAPERUNA	MUN	4.422.456,28
RJ	330240	MACAE	MUN	1.855.858,90
RJ	330330	NITEROI	MUN	757.063,04
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	MUN	2.361.741,63
RJ	330350	NOVA IGUACU	MUN	4.032,87
RJ	330390	PETROPOLIS	MUN	967.636,37
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	MUN	1.055.866,14
RJ	330620	VASSOURAS	MUN	1.798.217,79
RJ	330630	VOLTA REDONDA	MUN	1.440.567,10
RJ Total				29.714.799,64
RN	240800	MOSSORO	MUN	4.380.247,90
RN	240810	NATAL	MUN	6.133.978,95
RN Total				10.514.226,85
RO	110000	Rondônia	Est	685.985,56
RO Total				685.985,56
RS	430000	Rio Grande do Sul	Est	17.138.581,26
RS	430460	CANOAS	MUN	1.483.761,75
RS	430510	CAXIAS DO SUL	MUN	3.302.022,72
RS	431140	LAJEADO	MUN	1.807.401,82
RS	431340	NOVO HAMBURGO	MUN	830.267,52
RS	431440	PELOTAS	MUN	2.959.691,59
RS	431490	PORTO ALEGRE	MUN	21.592.241,43
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	MUN	1.678.270,66
RS Total				50.792.238,75
SC	420000	Santa Catarina	Est	16.800.712,58
SC	420240	BLUMENAU	MUN	5.994.394,62
SC	420460	CRICIUMA	MUN	3.531.648,50
SC	420540	FLORIANOPOLIS	MUN	2.619.468,85
SC	420820	ITAJAI	MUN	5.293.497,69
SC	420910	JOINVILLE	MUN	4.223.497,74
SC	420930	LAGES	MUN	774.568,07
SC	421480	RIO DO SUL	MUN	3.766.807,97
SC Total				43.004.596,02
SE	280000	Sergipe	Est	4.665.532,08
SE Total				4.665.532,08
SP	350000	São Paulo	Est	95.472.576,68
SP	350320	ARARAQUARA	MUN	595.667,37
SP	350330	ARARAS	MUN	563.606,99
SP	350550	BARRETOS	MUN	8.957,36
SP	350950	CAMPINAS	MUN	3.071.217,80
SP	351880	GUARULHOS	MUN	194.223,77
SP	352590	JUNDIAI	MUN	1.281.657,59
SP	352690	LIMEIRA	MUN	1.846.554,90
SP	352900	MARILIA	MUN	3.141.141,09
SP	353470	OURINHOS	MUN	111.359,53
SP	353870	PIRACICABA	MUN	3.373.342,59
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	MUN	2.524.754,30
SP	354850	SANTOS	MUN	2.984.528,52
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	MUN	1.682.358,69
SP	354890	SAO CARLOS	MUN	1.143.599,45
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	MUN	1.338.986,87
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	MUN	1.799.918,83
SP	355030	SAO PAULO	MUN	7.039.307,88
SP	355220	SOROCABA	MUN	2.101.289,01
SP Total				130.275.049,22
TO	170000	Tocantins	Est	3.086.968,31
TO Total				3.086.968,31
Total Geral				R$ 621.746.284,14

ANEXO III
Recursos Financeiros a serem migrados em parcela única

UF	IBGE	Estado / Município	Gestão	Parcela única
AC	120000	Acre	Est	645.873,28
AC Total				645.873,28
AL	270030	ARAPIRACA	MUN	263.123,78
AL	270430	MACEIO	MUN	2.302.883,17
AL Total				2.566.006,95
AM	130000	Amazonas	Est	1.068.952,66
AM Total				1.068.952,66
AP	160000	Amapá	Est	750.506,75
AP Total				750.506,75
BA	290000	Bahia	Est	5.473.714,22
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	MUN	677.433,30
BA	291480	ITABUNA	MUN	26.468,68
BA	292740	SALVADOR	MUN	1.802.933,20
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	MUN	202.561,45
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	MUN	812.784,78
BA Total				8.995.895,63
CE	230190	BARBALHA	MUN	675.784,12
CE	230440	FORTALEZA	MUN	2.566.253,76
CE	231290	SOBRAL	MUN	853.304,10
CE Total				4.095.341,98
DF	530000	Distrito Federal	Est	3.366.197,38
DF Total				3.366.197,38
ES	320000	Espírito Santo	Est	3.822.611,86
ES	320150	COLATINA	MUN	456.697,01
ES	320320	LINHARES	MUN	780.504,42
ES Total				5.059.813,29
GO	520110	ANAPOLIS	MUN	437.245,86
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	MUN	26.268,94
GO	520510	CATALAO	MUN	173.754,35
GO	520870	GOIANIA	MUN	3.167.109,36
GO Total				3.804.378,51
MA	211130	SAO LUIS	MUN	837.675,28
MA Total				837.675,28
MG	310000	Minas Gerais	Est	538.358,05
MG	310560	BARBACENA	MUN	533.192,17
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUN	5.859.107,30
MG	312230	DIVINOPOLIS	MUN	1.124.323,99
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	MUN	632.908,16
MG	313130	IPATINGA	MUN	683.251,52
MG	313240	ITAJUBA	MUN	317.153,74
MG	313670	JUIZ DE FORA	MUN	1.484.512,33
MG	314330	MONTES CLAROS	MUN	1.673.935,87
MG	315180	POCOS DE CALDAS	MUN	613.430,02
MG	315210	PONTE NOVA	MUN	369.537,59
MG	315250	POUSO ALEGRE	MUN	1.017.766,75
MG	316470	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	MUN	817.188,91
MG	316720	SETE LAGOAS	MUN	368.766,72
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUN	656.824,31
MG	317010	UBERABA	MUN	268.867,60
MG	317020	UBERLANDIA	MUN	613.774,50
MG	317070	VARGINHA	MUN	1.161.236,96
MG Total				18.195.778,44
MS	500270	CAMPO GRANDE	MUN	2.680.504,18
MS	500370	DOURADOS	MUN	1.265.846,22
MS Total				3.946.350,40
MT	510340	CUIABA	MUN	895.176,59
MT	510760	RONDONOPOLIS	MUN	288.750,67
MT Total				1.183.927,26
PA	150000	Pará	Est	1.302.467,16
PA	150140	BELEM	MUN	1.598.736,53
PA Total				2.901.203,69
PB	250400	CAMPINA GRANDE	MUN	943.160,92
PB	250750	JOAO PESSOA	MUN	3.731.056,38
PB Total				4.674.217,30
PE	260000	Pernambuco	Est	8.436.458,29
PE Total				8.436.458,29
PI	221100	TERESINA	MUN	1.766.700,92
PI Total				1.766.700,92
PR	410000	Paraná	Est	27.380.091,32
PR	410430	CAMPO MOURAO	MUN	319.322,42
PR	410690	CURITIBA	MUN	3.289.700,04
PR	411370	LONDRINA	MUN	1.561.427,81
PR	411520	MARINGA	MUN	1.073.134,15
PR	411850	PATO BRANCO	MUN	447.683,54
PR	412810	UMUARAMA	MUN	559.822,84
PR Total				34.631.182,12
RJ	330000	Rio de Janeiro	Est	2.856.798,84
RJ	330040	BARRA MANSA	MUN	707.099,86
RJ	330070	CABO FRIO	MUN	172.317,82
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	MUN	1.102.994,26
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	MUN	667.394,29
RJ	330220	ITAPERUNA	MUN	1.029.467,72
RJ	330240	MACAE	MUN	726.069,90
RJ	330330	NITEROI	MUN	273.672,36
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	MUN	649.140,30
RJ	330390	PETROPOLIS	MUN	476.235,88
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	MUN	179.635,33
RJ	330620	VASSOURAS	MUN	667.037,11
RJ	330630	VOLTA REDONDA	MUN	549.556,45
RJ Total				10.057.420,12
RN	240800	MOSSORO	MUN	1.643.808,59
RN	240810	NATAL	MUN	1.785.911,45
RN Total				3.429.720,04
RO	110000	Rondônia	Est	324.468,25
RO Total				324.468,25
RS	430000	Rio Grande do Sul	Est	2.831.513,81
RS	430460	CANOAS	MUN	505.266,88
RS	430510	CAXIAS DO SUL	MUN	541.375,74
RS	431140	LAJEADO	MUN	313.448,60
RS	431340	NOVO HAMBURGO	MUN	84.795,46
RS	431440	PELOTAS	MUN	942.253,40
RS	431490	PORTO ALEGRE	MUN	5.764.415,71
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	MUN	344.221,31
RS Total				11.327.290,91
SC	420000	Santa Catarina	Est	3.997.214,62
SC	420240	BLUMENAU	MUN	1.023.347,96
SC	420460	CRICIUMA	MUN	1.298.861,82
SC	420540	FLORIANOPOLIS	MUN	734.686,97
SC	420820	ITAJAI	MUN	1.333.516,54
SC	420910	JOINVILLE	MUN	1.000.657,13
SC	420930	LAGES	MUN	250.178,08
SC	421480	RIO DO SUL	MUN	1.390.174,45
SC Total				11.028.637,57
SE	280000	Sergipe	Est	1.184.694,18
SE Total				1.184.694,18
SP	350000	São Paulo	Est	25.895.725,31
SP	350320	ARARAQUARA	MUN	218.174,34
SP	350330	ARARAS	MUN	199.201,36
SP	350550	BARRETOS	MUN	4.478,68
SP	350950	CAMPINAS	MUN	1.152.634,40
SP	351880	GUARULHOS	MUN	89.677,02
SP	352590	JUNDIAI	MUN	428.647,19
SP	352690	LIMEIRA	MUN	639.420,64
SP	352900	MARILIA	MUN	815.813,39
SP	353470	OURINHOS	MUN	11.666,78
SP	353870	PIRACICABA	MUN	1.301.044,60
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	MUN	821.566,56
SP	354850	SANTOS	MUN	1.287.422,57
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	MUN	648.991,91
SP	354890	SAO CARLOS	MUN	494.184,52
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	MUN	335.052,36
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	MUN	486.759,65
SP	355030	SAO PAULO	MUN	3.257.261,90
SP	355220	SOROCABA	MUN	797.512,58
SP Total				38.885.235,76
TO	170000	Tocantins	Est	1.003.253,98
TO Total				1.003.253,98
Total Geral				R$ 184.167.180,94

Normas

PORTARIA GM/MS Nº 4.018, DE 16.11.2022