PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 096, DE 30.08.2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM- 34/DPC (1ª Revisão) para NORMAM-212/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima relativas a Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas- NORMAM-34/DPC (1ª Revisão). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM-212/DPC.
Art. 2º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB no 70, de 1º de março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
(DOU de 18.09.2023 – págs. 11 a 27 - Seção 1)
