PORTARIA ANAC Nº 2.310, DE 08.09.2020

PORTARIA ANAC Nº 2.310, DE 08.09.2020

Torna pública a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a classificação de risco das atividades econômicas liberadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e sobre fixação de prazo para a aprovação de requerimentos de tais atos; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.019176/2020-21, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Administrativa Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 1º de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

§ 1º A contagem dos prazos indicados nos Anexos desta Portaria terá início a partir da data de apresentação de todos os elementos necessários à instrução do respectivo processo de requerimento de ato de liberação de atividade econômica.

§ 2º O prazo total para decisão administrativa leva em consideração eventuais interações com o solicitante que ocorram para correções e complementos de informações necessárias à tomada de decisão pela ANAC.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 931, de 2 de abril de2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 14, de 3 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

(DOU de 19.10.2020 - págs. 22 e 23 - Seção 1)

ANEXO I
RELAÇÃO DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE CIVIL - ANAC

Atividade econômica	Nome do ato de liberação de atividade econômica	Classificação de risco	Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos)
Exploração de infraestrutura aeroportuária	Autorização para exploração de aeródromo civil público	III	150**
	Autorização prévia para construção inicial ou modificação de características de aeródromos públicos ou privados	III	80
	Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO não aplicável	III	20*
	Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO aplicável	III	90*
	Cadastramento de aeródromo privado (registro)	III	80
	Alteração cadastral de aeródromo privado (registrado)	III	80
	Cadastramento de aeródromo público (homologação)	III	160**
	Alteração cadastral de aeródromo público (homologado)	III	160**
	Certificação de Aeroportos	III	240**
	Designação de aeroporto como internacional	III	30
	Análise de pedido de isenção ou nível equivalente de segurança (NESO) relacionado a requisitos de infraestrutura aeroportuária	III	300**
	Autorização de Turma OE-SESCINC: 1ª Edição de Curso ou Turma Itinerante	III	60
	Aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA	III	230**
	Atualização de Categoria Contra-Incêndio - CAT	III	20
Exploração de serviços aéreos	Autorização de funcionamento para empresas estrangeiras regulares de transporte aéreo internacional	III	65
	Autorização para operar para empresa aérea estrangeira interessada em prestar serviços de transporte aéreo internacional	III	210
	Habilitação de empresas estrangeiras para operações não-regulares	III	50
	Designação de empresa aérea para operação em país estrangeiro	III	15***
	Aprovação de operações em código compartilhado	III	30
	Alocação de frequências internacionais	III	70
	Concessão para explorar serviços aéreos públicos	III	270**
	Alteração de Especificações Operativas de concessionário	III	270**
	Autorização para exploração de serviços aéreos públicos regulares por empresa estrangeira	III	60
	Autorização para explorar serviços aéreos públicos regidos pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135	III	224**
	Autorização para explorar serviços aéreos públicos regidos pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 137	III	212**
	Autorização para transporte de carga externa - helicóptero	III	90
	Alteração de Especificações Operativas de autorizatário	III	257**
	Certificação de operador para transporte de artigos perigosos	III	120
	Autorização para eventos aéreos	III	60
	Autorização para o uso de Slots	III	5
	Aprovação do Programa de Segurança de Operador Aéreo - PSOA	III	120
Projeto e fabricação de produtos aeronáuticos	Certificado de Tipo	III	1825**
	Emenda ou adendo ao projeto certificado de um produto aeronáutico	III	1825**
	Certificado Suplementar de Tipo	III	450**
	Emenda a Certificado Suplementar de Tipo	III	450**
	Validação de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro	III	60
	Reconhecimento de aeronave leve esportiva	III	730**
	Validação de artigo segundo ordem técnica padrão (OTP) ou equivalente	III	120
	Validação de projeto aeronáutico certificado no exterior	III	450**
	Validação de grande modificação ao projeto de tipo estrangeiro	III	450**
	Aprovação de grande modificação desenvolvida pelo detentor de Certificado de Tipo	III	450**
	Aprovação de grandes alterações de produto aeronáutico (aeronave, motor ou hélice)	III	450**
	Aprovação de grande modificação mediante certificado suplementar de tipo (CST) ou registro de grandes reparos e grandes alterações de aeronave	III	450**
	Autorização de fabricação de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos	III	365**
	Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA)	III	365**
	Certificado de Organização de Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP)	III	1825**
	Revalidação de COP e RLP	III	180**
Manutenção de produtos aeronáuticos	Certificação de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico Doméstica	III	240**
	Certificação de Organização de Manutenção Estrangeira no Brasil	III	240**
	Certificação de Organização de Manutenção no exterior	III	270**
	Autorização para execução de manutenção por empresa de táxi aéreo	III	120
	Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes ou acidentes após a conclusão de reparos	III	30
	Emenda a Certificação de Organização de Manutenção Aeronáutica, Especificações Operativas ou Lista de Capacidade	III	90
	Renovação do Certificado de Organização de Manutenção no exterior	III	60
	Autorização para realização de serviços de manutenção fora de base de manutenção	III	30
	Certificação Expedita RBAC 43.1	III	30
Formação de profissionais para o exercício de atividades no setor de aviação civil	Autorização de Centro de Instrução AVSEC	III	300**
	Certificação de Instrutores AVSEC	III	200**
	Certificação de Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis - OESESCINC	III	300**
	Certificação de Centro de Instrução de Aviação Civil	III	225**
	Autorização de funcionamento de satélite de Centro de Instrução de Aviação Civil	III	135**
	Certificação para Centro de Treinamento de Aviação Civil	III	149**
	Validação de Centro de Treinamento estrangeiro	III	56
	Certificação para ministrar curso de transporte aéreo de artigos perigosos	III	233
	Credenciamento de instrutor de Curso de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos	III	45
	Alteração de Especificações de Instrução	III	85
	Alteração de Especificações de Treinamento	III	85
Exercício de atividade profissional no setor de aviação civil	Licença para exercer a atividade de piloto privado de aviação	III	30
	Licença para exercer a atividade de piloto comercial de avião	III	30
	Licença para exercer a atividade de piloto de linha aérea de avião	III	30
	Licença para exercer a atividade de piloto de comercial de helicóptero	III	30
	Licença para exercer a atividade de piloto de balão livre	III	30
	Licença para piloto privado de helicóptero	III	30
	Licença para exercer a atividade de piloto de linha aérea de helicóptero	III	30
	Licença para exercer a atividade de piloto de planador	III	30
	Certificação e habilitação para piloto aerodesportivo	III	30
	Inclusão ou revalidação de habilitações de classe	III	30
	Inclusão ou revalidação de habilitações de tipo	III	30
	Licença para exercer a atividade de despachante operacional de voo	III	30
	Inclusão de habilitação para despachante operacional de voo	III	30
	Revalidação de habilitação para despachante operacional de voo	III	30
	Licença para Comissário de Voo	III	30
	Revalidação de habilitação para comissário	III	30
	Inclusão de habilitação para Comissário de Voo	III	10
	Licença para exercer a atividade de Mecânico de Manutenção Aeronáutica	III	60
	Recadastramento de Mecânico de Manutenção Aeronáutica	III	30
	Inclusão de habilitação de grupo para Mecânico de Manutenção Aeronáutica	III	60
	Licença e habilitação para mecânico de voo	III	30
	Inclusão de habilitação para mecânico de voo	III	30
	Revalidação de habilitação para mecânico de voo	II	Imediato
	Credenciamento de profissional de aeronavegabilidade, fabricação ou projeto ou examinador de mecânicos de manutenção aeronáutica	III	60
	Credenciamento de médico ou clínica para pessoal da aviação civil	III	46
	Avaliação teórica para profissional de aviação civil	III	55
	Avaliação de proficiência em língua inglesa para profissional de aviação civil	III	43
	Avaliação de proficiência para pilotos de aviação civil	III	50
	Autorização para cheque de mecânico de manutenção de aeronáutica por examinador credenciado	III	30
	Autorização de vistoria técnica de aeronave por profissional credenciado em aeronavegabilidade	III	30
	Certificado Médico Aeronáutico	III	30

* Prazo não contempla o tempo para processamento de eventual divulgação de informações aeronáuticas pelo Comando da Aeronáutica.

** Conforme disposto no art. 11, §1º, do Decreto nº 10.178/2019, os prazos superiores ao máximo estipulado naquele normativo são justificados pela complexidade das atividades econômicas reguladas pela ANAC. Os processos relacionados à certificação de produtos aeronáuticos, empresas aéreas, organizações de manutenção, aeródromos e centros de formação de profissionais que atuam na aviação civil seguem padrões internacionais, envolvendo a análise de requisitos que visam a garantir a segurança das operações no setor de aviação civil. O seguimento de padrões internacionais na condução desses processos também permite que produtos e empresas brasileiras acessem mais facilmente mercados internacionais, pela redução de barreiras técnicas.

*** Prazo leva em consideração apenas a etapa do processo sob responsabilidade da ANAC. Ainda há necessidade de atuação do Ministério das Relações Exteriores.

ANEXO II
ATOS RELACIONADOS AO USO DE AERONAVES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS

Nome do ato	Classificação de risco	Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos)
Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação)	III	30
Anotação de direitos de uso referentes a componentes de aeronave	III	30
Prenotação de documentos relativos a aeronaves e componentes	III	30

Normas

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