Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
1 - Processo nº: 10380.725352/2019-16 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.905859/2023-79 - Recorrente: DARNEL EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.905860/2023-01 - Recorrente: DARNEL EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.905861/2023-48 - Recorrente: DARNEL EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.905863/2023-37 - Recorrente: DARNEL EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.905864/2023-81 - Recorrente: DARNEL EMBALAGENS LTDA. Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11020.905883/2023-29 - Recorrente: VINICOLA CAMPESTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11060.900913/2023-34 - Recorrente: HORBACH & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11060.900914/2023-89 - Recorrente: HORBACH & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11065.921426/2025-27 - Recorrente: CIAMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.921427/2025-71 - Recorrente: CIAMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.924069/2025-59 - Recorrente: CIAMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.924070/2025-83 - Recorrente: CIAMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.900116/2014-10 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
(DOU de 18.05.2026 – pág. 61 – Seção 1)
