INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2021
INSTRUMENTO: Processo nº 35014.240507/2020-81. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO SEGURADORA S.A - VIDA PREVIDÊNCIA OBJETO: Operacionalização do disposto no artigo 6º, da Lei nº. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis nº 10.953, de 27 de setembro de 2004; nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; nº 13.172, de 21 de outubro de 2015; nº 13.183, de 4 de novembro de 2015 e nº 13.313, de 14 de julho de 2016, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 alterado pelo Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003, Decreto nº. 5.180 de 13 agosto de 2004, visando a realização de consignações de descontos nos benefícios previdenciários, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2021. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO, Diretor de Benefícios e pela Instituição Financeira: MILTON AMENGUAL MACHADO, TEREZINHA DOMINGUES DE OLIVEIRA e JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO, Diretores. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da publicação.
(DOU de 01.02.2021 – pág. 35 – Seção 3)
