EDITAL SUSEP/ DIORG /CGJUL Nº 16, DE 26.08.2016
O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Julgamentos da Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados - DIORG/SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.003093/2013-62, INTIMA o Sr. CARLÚCIO ANTÔNIO SOARES SILVA, CPF nº 413.518.511-87, Registro SUSEP nº 20.0654141, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão que em 9 de junho de 2016, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art. 126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou PROCEDENTE A DENÚNCIA formulada por JEAN MARC MARIN, e, por conseqüência, aplicou a penalidade de multa prevista no art. 52 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no valor de R$ 24.500,00, por infração ao disposto no art. 127 do Decreto-Lei Nº 73/1966 c/c o inciso V do artigo 3º do Código de Ética, reconhecido como válido pelo ATO CNSP N.º 11, de 15/04/2008.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação, nos termos do inciso IV, artigo 111, Resolução CNSP nº 243/2011. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 18.375,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 139, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 243, de 2011. A Guia de Recolhimento da União – GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da SUSEP, situada na Av. Presidente Vargas, nº 730 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, onde inclusive poderá ser obtida vista e retirada de cópias dos autos.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §5º, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, Informo ainda que, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, após 105 (cento e cinco) dias contados da data de publicação, nos termos da Lei n° 10.522, de 2002.
ALBERTO EDUARDO FERNANDES RIBEIRO
(DOU de 15.09.2016 – pág. 77 – Seção 3 – Edição Extra)
