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Descrição/resumo da norma:

Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo
Seção de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA INICIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA 9KCJ4W, de 4 DE AGOSTO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

14152.020055/2021-40

AI

22.051.801-7

ABERCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14185.026746/2021-70

ND

20.213.849-6

ACADEMIA K2 SPA PERSONAL LTDA

14185.011198/2021-83

ND

20.198.041-0

ACADEMIA K2 SPORTS CLUB - EIRELI

14185.011163/2021-44

ND

20.198.006-1

AGILIZA AGENCIA DE EMPREGOS TEMPORARIOS EIRELI

14152.049105/2021-71

AI

22.080.851-1

AMBEV S.A.

14152.027220/2021-94

AI

22.058.966-6

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018517/2021-69

AI

22.050.630-2

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018518/2021-11

AI

22.050.631-1

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018519/2021-58

AI

22.050.632-9

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018521/2021-27

AI

22.050.634-5

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018522/2021-71

AI

22.050.635-3

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018523/2021-16

AI

22.050.636-1

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018524/2021-61

AI

22.050.637-0

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14152.018525/2021-13

AI

22.050.638-8

AMERICA FIBER TREINAMENTO LTDA

14185.003157/2021-13

ND

20.190.066-1

ANGELA IRANI RAINHA

14185.011062/2021-73

ND

20.197.901-2

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

14152.030704/2021-11

AI

22.062.450-0

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

14152.040562/2021-08

AI

22.072.308-7

APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CORREA

14185.010772/2021-86

ND

20.197.604-8

APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA

14152.046789/2021-59

AI

22.078.535-0

APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA

14152.050624/2021-81

AI

22.082.370-7

APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA

14152.050639/2021-40

AI

22.082.385-5

APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA

14152.050640/2021-74

AI

22.082.386-3

APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA

14152.050642/2021-63

AI

22.082.388-0

APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA

14185.008308/2021-20

ND

20.195.275-1

ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.029321/2021-08

AI

22.061.067-3

ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA

14152.067622/2021-21

AI

22.097.991-0

ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA

14152.067623/2021-76

AI

22.097.992-8

ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA

14152.067624/2021-11

AI

22.097.993-6

ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA

14185.011181/2021-26

ND

20.198.024-0

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063813/2021-14

AI

22.094.182-3

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063920/2021-42

AI

22.094.289-7

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063921/2021-97

AI

22.094.290-1

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063922/2021-31

AI

22.094.291-9

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063923/2021-86

AI

22.094.292-7

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063924/2021-21

AI

22.094.293-5

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063925/2021-75

AI

22.094.294-3

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.063926/2021-10

AI

22.094.295-1

AUGI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.010630/2021-19

ND

20.197.459-2

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065863/2021-36

AI

22.096.232-4

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065864/2021-81

AI

22.096.233-2

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065865/2021-25

AI

22.096.234-1

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065866/2021-70

AI

22.096.235-9

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065867/2021-14

AI

22.096.236-7

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14185.010872/2021-11

ND

20.197.704-4

BIMBO DO BRASIL LTDA

14152.021791/2021-15

AI

22.053.537-0

BIMBO DO BRASIL LTDA

14152.021854/2021-33

AI

22.053.600-7

CAST METAIS E SOLDAS LTDA

14152.015370/2021-55

AI

22.047.483-4

CAST METAIS E SOLDAS LTDA

14152.015371/2021-08

AI

22.047.484-2

CAST METAIS E SOLDAS LTDA

14152.015372/2021-44

AI

22.047.485-1

CAST METAIS E SOLDAS LTDA

14152.015373/2021-99

AI

22.047.486-9

CAST METAIS E SOLDAS LTDA

14152.015374/2021-33

AI

22.047.487-7

CAST METAIS E SOLDAS LTDA

14152.015375/2021-88

AI

22.047.488-5

CAST METAIS E SOLDAS LTDA

14185.002568/2021-91

ND

20.189.466-1

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021603/2021-59

AI

22.053.349-1

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021606/2021-92

AI

22.053.352-1

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021607/2021-37

AI

22.053.353-9

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021608/2021-81

AI

22.053.354-7

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021609/2021-26

AI

22.053.355-5

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021610/2021-51

AI

22.053.356-3

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021611/2021-03

AI

22.053.357-1

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14152.021612/2021-40

AI

22.053.358-0

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALTERNATIVA DE PIRACIC

14185.003641/2021-42

ND

20.190.544-2

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

14152.040721/2021-66

AI

22.072.467-9

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

14152.040896/2021-73

AI

22.072.642-6

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

14152.041863/2021-41

AI

22.073.609-0

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

14152.041884/2021-66

AI

22.073.630-8

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

14152.042355/2021-80

AI

22.074.101-8

CETTAA EDUCACIONAL LTDA

14152.066102/2021-00

AI

22.096.471-8

CETTAA EDUCACIONAL LTDA

14152.066104/2021-91

AI

22.096.473-4

CETTAA EDUCACIONAL LTDA

14152.066105/2021-35

AI

22.096.474-2

CETTAA EDUCACIONAL LTDA

14152.066106/2021-80

AI

22.096.475-1

CETTAA EDUCACIONAL LTDA

14152.066107/2021-24

AI

22.096.476-9

CETTAA EDUCACIONAL LTDA

14185.010907/2021-11

ND

20.197.740-1

CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

14152.027049/2021-13

AI

22.058.795-7

CLAUDIA APARECIDA SOUTO GARCIA

14152.017633/2021-61

AI

22.049.746-0

CLAUDIA APARECIDA SOUTO GARCIA

14152.017634/2021-13

AI

22.049.747-8

CLAUDIA APARECIDA SOUTO GARCIA

14152.017635/2021-50

AI

22.049.748-6

CLAUDIA APARECIDA SOUTO GARCIA

14152.017636/2021-02

AI

22.049.749-4

CLAUDIA APARECIDA SOUTO GARCIA

14152.017637/2021-49

AI

22.049.750-8

CLAUDIA APARECIDA SOUTO GARCIA

14152.017638/2021-93

AI

22.049.751-6

CLAUDIA APARECIDA SOUTO GARCIA

14185.002988/2021-78

ND

20.189.892-6

COMERCIO DE PECAS E REPARACAO DE TRATORES ESPIGAO

14152.028546/2021-39

AI

22.060.292-1

COMERCIO DE PECAS E REPARACAO DE TRATORES ESPIGAO

14152.028549/2021-72

AI

22.060.295-6

COMERCIO DE PECAS E REPARACAO DE TRATORES ESPIGAO

14152.028565/2021-65

AI

22.060.311-1

COMERCIO DE PECAS E REPARACAO DE TRATORES ESPIGAO

14152.028566/2021-18

AI

22.060.312-0

COMERCIO DE PECAS E REPARACAO DE TRATORES ESPIGAO

14185.004554/2021-11

ND

20.191.465-4

COMMUNITY DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.010771/2021-31

ND

20.197.603-0

CONSORCIO BRT - CAMPINAS

14152.055141/2021-73

AI

22.085.780-6

CONSORCIO BRT - CAMPINAS

14152.055152/2021-53

AI

22.085.791-1

CONSTRUCOES INFRAESTRUTURAS SPE LTDA

14152.039513/2021-14

AI

22.071.259-0

CONSTRUCOES INFRAESTRUTURAS SPE LTDA

14152.039514/2021-69

AI

22.071.260-3

CONSTRUTORA SOLUBLOC LTDA

14152.155409/2021-76

AI

22.185.001-5

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PA

14152.035882/2021-38

AI

22.067.628-3

DELLY PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.045740/2021-89

AI

22.077.486-2

DISCOPRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTD

14152.063889/2021-40

AI

22.094.258-7

DISCOPRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTD

14152.063890/2021-74

AI

22.094.259-5

DISCOPRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTD

14185.010646/2021-21

ND

20.197.475-4

DISCOPRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

14152.063887/2021-51

AI

22.094.256-1

DISCOPRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

14152.063888/2021-03

AI

22.094.257-9

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068032/2021-16

AI

22.098.401-8

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068919/2021-12

AI

22.099.288-6

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068920/2021-39

AI

22.099.289-4

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068921/2021-83

AI

22.099.290-8

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068923/2021-72

AI

22.099.292-4

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068924/2021-17

AI

22.099.293-2

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068925/2021-61

AI

22.099.294-1

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14152.068935/2021-05

AI

22.099.304-1

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

14185.011316/2021-53

ND

20.198.165-3

EDGAR SOARES DAMASCENA

14152.083829/2021-43

AI

22.114.135-9

EDGAR SOARES DAMASCENA

14152.083831/2021-12

AI

22.114.137-5

EDGAR SOARES DAMASCENA

14152.083834/2021-56

AI

22.114.140-5

EDGAR SOARES DAMASCENA

14152.083835/2021-09

AI

22.114.141-3

EDGAR SOARES DAMASCENA

14152.083838/2021-34

AI

22.114.144-8

EDGAR SOARES DAMASCENA

14152.083843/2021-47

AI

22.114.149-9

EDGAR SOARES DAMASCENA

14152.083845/2021-36

AI

22.114.151-1

EDGAR SOARES DAMASCENA

14185.014089/2021-18

ND

20.200.989-1

EFFECTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.155848/2021-89

AI

22.185.440-1

EFFECTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.155849/2021-23

AI

22.185.441-0

EFFECTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.155850/2021-58

AI

22.185.442-8

EFFECTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.155851/2021-01

AI

22.185.443-6

EFFECTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.155852/2021-47

AI

22.185.444-4

EFFECTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.026850/2021-64

ND

20.213.960-3

ELCANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICI

14185.003533/2021-70

ND

20.190.432-2

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA

14152.066892/2021-15

AI

22.097.261-3

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA

14152.066894/2021-12

AI

22.097.263-0

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA

14152.066895/2021-59

AI

22.097.264-8

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA

14152.066896/2021-01

AI

22.097.265-6

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA

14152.066898/2021-92

AI

22.097.267-2

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA

14152.066899/2021-37

AI

22.097.268-1

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA

14185.011049/2021-14

ND

20.197.888-1

EPURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA

14152.037848/2021-06

AI

22.069.594-6

EQUISUN INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIREL

14152.067705/2021-11

AI

22.098.074-8

EQUISUN INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIREL

14152.067706/2021-65

AI

22.098.075-6

EQUISUN INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIREL

14152.067707/2021-18

AI

22.098.076-4

EQUISUN INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIREL

14152.067708/2021-54

AI

22.098.077-2

EQUISUN INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

14185.011197/2021-39

ND

20.198.040-1

ESSE ELLE SERVICOS GERAIS EIRELI

14185.010773/2021-21

ND

20.197.605-6

ESTEVES S/A.

14152.050559/2021-94

AI

22.082.305-7

EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

14152.015197/2021-95

AI

22.047.310-2

EXPRESSO A.D.L. LTDA

14185.003089/2021-92

ND

20.189.998-1

EXTERNATO SAO RAFAEL LTDA

14152.018291/2021-04

AI

22.050.404-1

EXTERNATO SAO RAFAEL LTDA

14185.003111/2021-02

ND

20.190.020-3

FABIO JEFERSON FORATO

14152.147625/2021-48

AI

22.177.217-1

FABIO JEFERSON FORATO

14152.147626/2021-92

AI

22.177.218-9

FABIO JEFERSON FORATO

14152.147627/2021-37

AI

22.177.219-7

FABIO JEFERSON FORATO

14152.147628/2021-81

AI

22.177.220-1

FABIO JEFERSON FORATO

14185.026940/2021-55

ND

20.214.053-9

FARINHEIRA VO JORGE LTDA

14152.157337/2021-00

AI

22.186.929-8

FARINHEIRA VO JORGE LTDA

14152.192148/2021-75

AI

22.221.488-1

FARMACIA FARMAQUATRO LTDA

14185.011005/2021-94

ND

20.197.842-3

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067591/2021-17

AI

22.097.960-0

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067608/2021-28

AI

22.097.977-4

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067609/2021-72

AI

22.097.978-2

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067611/2021-41

AI

22.097.980-4

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067615/2021-20

AI

22.097.984-7

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067616/2021-74

AI

22.097.985-5

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067617/2021-19

AI

22.097.986-3

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14152.067618/2021-63

AI

22.097.987-1

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

14185.011106/2021-65

ND

20.197.949-7

GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA

14152.043232/2021-66

AI

22.074.978-7

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA L

14185.003155/2021-24

ND

20.190.064-5

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA

14152.018510/2021-47

AI

22.050.623-0

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA

14152.018511/2021-91

AI

22.050.624-8

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA

14152.018512/2021-36

AI

22.050.625-6

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA

14152.018513/2021-81

AI

22.050.626-4

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA

14152.018514/2021-25

AI

22.050.627-2

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA

14152.018515/2021-70

AI

22.050.628-1

GOMES SERVICOS DE CORTE E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA

14152.018516/2021-14

AI

22.050.629-9

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14152.069394/2021-24

AI

22.099.763-2

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14152.069395/2021-79

AI

22.099.764-1

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14152.069396/2021-13

AI

22.099.765-9

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14152.069397/2021-68

AI

22.099.766-7

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14152.069398/2021-11

AI

22.099.767-5

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14152.069399/2021-57

AI

22.099.768-3

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14152.069400/2021-43

AI

22.099.769-1

GRAÚNA AEROSPACE LTDA

14185.011452/2021-43

ND

20.198.305-2

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO

14152.068167/2021-81

AI

22.098.536-7

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO

14152.068174/2021-83

AI

22.098.543-0

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO

14152.068175/2021-28

AI

22.098.544-8

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO

14152.068178/2021-61

AI

22.098.547-2

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO

14185.011304/2021-29

ND

20.198.151-3

IDC TELECOM LTDA.

14152.050105/2021-13

AI

22.081.851-7

IDC TELECOM LTDA.

14152.050110/2021-26

AI

22.081.856-8

IDEAL CENTRO DE FORM DE VIGILANTES APERF EM SEG PR

14152.035310/2021-59

AI

22.067.056-1

IDEAL CENTRO DE FORM DE VIGILANTES APERF EM SEG PR

14152.035319/2021-60

AI

22.067.065-0

IDEAL CENTRO DE FORM DE VIGILANTES APERF EM SEG PR

14152.035322/2021-83

AI

22.067.068-4

IDEAL CENTRO DE FORM DE VIGILANTES APERF EM SEG PR

14152.035326/2021-61

AI

22.067.072-2

IDEAL CENTRO DE FORM DE VIGILANTES APERF EM SEG PR

14152.035328/2021-51

AI

22.067.074-9

IDEAL CENTRO DE FORM DE VIGILANTES APERF EM SEG PR

14185.005517/2021-11

ND

20.192.449-8

INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES GARCA LTDA

14185.011153/2021-17

ND

20.197.996-9

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL

14152.059275/2021-63

AI

22.089.909-6

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MATAO

14152.066176/2021-38

AI

22.096.545-5

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MATAO

14152.066177/2021-82

AI

22.096.546-3

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MATAO

14152.066178/2021-27

AI

22.096.547-1

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MATAO

14152.066179/2021-71

AI

22.096.548-0

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MATAO

14152.066180/2021-04

AI

22.096.549-8

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14152.011340/2021-70

AI

22.043.453-1

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14152.011346/2021-47

AI

22.043.459-0

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14152.011378/2021-42

AI

22.043.491-3

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14152.011379/2021-97

AI

22.043.492-1

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14152.011381/2021-66

AI

22.043.494-8

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14152.011383/2021-55

AI

22.043.496-4

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14152.011394/2021-35

AI

22.043.507-3

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

14185.001968/2021-80

ND

20.188.853-0

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050239/2021-34

AI

22.081.985-8

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050254/2021-82

AI

22.082.000-7

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050261/2021-84

AI

22.082.007-4

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050265/2021-62

AI

22.082.011-2

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050266/2021-15

AI

22.082.012-1

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050269/2021-41

AI

22.082.015-5

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.057580/2021-11

AI

22.088.214-2

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14185.009555/2021-43

ND

20.196.376-1

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.050221/2021-32

AI

22.081.967-0

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.050223/2021-21

AI

22.081.969-6

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.050226/2021-65

AI

22.081.972-6

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.057578/2021-41

AI

22.088.212-6

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.057600/2021-53

AI

22.088.234-7

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14185.009554/2021-07

ND

20.196.375-2

JCM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

14152.096277/2021-33

AI

22.126.482-5

JCM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

14185.016253/2021-21

ND

20.203.196-9

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.050293/2021-80

AI

22.082.039-2

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.050295/2021-79

AI

22.082.041-4

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.050297/2021-68

AI

22.082.043-1

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.050299/2021-57

AI

22.082.045-7

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.050301/2021-98

AI

22.082.047-3

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.050304/2021-21

AI

22.082.050-3

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.050309/2021-54

AI

22.082.055-4

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14152.057581/2021-65

AI

22.088.215-1

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS EIRELI

14185.009557/2021-32

ND

20.196.378-7

JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA & CIA GLP LTDA

14152.048127/2021-13

AI

22.079.873-7

JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA GLP ME

14185.011045/2021-36

ND

20.197.884-9

JONATHAN-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14152.052551/2021-62

AI

22.084.289-2

JONATHAN-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14152.052552/2021-15

AI

22.084.290-6

JONATHAN-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14152.052553/2021-51

AI

22.084.291-4

JONATHAN-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14152.052554/2021-04

AI

22.084.292-2

JONATHAN-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14152.052555/2021-41

AI

22.084.293-1

JONATHAN-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14185.008672/2021-90

ND

20.195.639-0

JSX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.014977/2021-18

AI

22.047.090-1

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067518/2021-37

AI

22.097.887-5

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067581/2021-73

AI

22.097.950-2

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067582/2021-18

AI

22.097.951-1

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067583/2021-62

AI

22.097.952-9

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067585/2021-51

AI

22.097.954-5

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067586/2021-04

AI

22.097.955-3

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067587/2021-41

AI

22.097.956-1

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14152.067588/2021-95

AI

22.097.957-0

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

14185.011170/2021-46

ND

20.198.013-4

KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.004376/2021-10

ND

20.191.285-6

KNORR BREMSE SISTEMAS P VEICULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA

14152.055834/2021-66

AI

22.086.472-1

L M C RESTAURANTE E BUFFET LTDA

14185.009611/2021-40

ND

20.196.432-5

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14152.155424/2021-14

AI

22.185.016-3

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14152.155427/2021-58

AI

22.185.019-8

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14152.155428/2021-01

AI

22.185.020-1

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14152.155430/2021-71

AI

22.185.022-8

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14152.155439/2021-82

AI

22.185.031-7

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14152.155440/2021-15

AI

22.185.032-5

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14152.156558/2021-52

AI

22.186.150-5

L.P. DA SILVA SEGURANCA

14185.026352/2021-11

ND

20.213.437-7

LEONA CONSTRUCOES LTDA

14152.035886/2021-16

AI

22.067.632-1

LUCLI - RESTAURANTE E BUFFET LTDA

14185.009594/2021-41

ND

20.196.415-5

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA

14152.067126/2021-78

AI

22.097.495-1

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA

14152.067278/2021-71

AI

22.097.647-3

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA

14152.067279/2021-15

AI

22.097.648-1

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA

14152.067280/2021-40

AI

22.097.649-0

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA

14152.067281/2021-94

AI

22.097.650-3

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA

14152.067282/2021-39

AI

22.097.651-1

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA

14185.011097/2021-11

ND

20.197.940-3

MACSO LEGATE AUDITORES INDEPENDENTES

14152.045851/2021-95

AI

22.077.597-4

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

14152.066721/2021-96

AI

22.097.090-4

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

14152.066724/2021-20

AI

22.097.093-9

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

14152.066730/2021-87

AI

22.097.099-8

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

14152.066831/2021-58

AI

22.097.200-1

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

14185.010926/2021-30

ND

20.197.759-1

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14152.024595/2021-01

AI

22.056.341-1

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14152.024596/2021-47

AI

22.056.342-0

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14152.024597/2021-91

AI

22.056.343-8

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14152.024598/2021-36

AI

22.056.344-6

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14152.024599/2021-81

AI

22.056.345-4

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14152.024600/2021-77

AI

22.056.346-2

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14152.024602/2021-66

AI

22.056.348-9

MARCO ANTONIO GIACHINI RESTAURANTE

14185.004005/2021-38

ND

20.190.911-1

MARLI FERREIRA - COMERCIO DE GAS EIRELI

14152.063350/2021-91

AI

22.093.723-1

MARLI FERREIRA - COMERCIO DE GAS EIRELI

14185.010999/2021-21

ND

20.197.836-9

MAR-MAR GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.014618/2021-61

AI

22.046.731-5

MARTELLI & MARTELLI COM.IMPORT.EXPORT.ALUG.FANT.LTDA

14152.067470/2021-67

AI

22.097.839-5

MARTELLI & MARTELLI COM.IMPORT.EXPORT.ALUG.FANT.LTDA

14152.067471/2021-10

AI

22.097.840-9

MARTELLI & MARTELLI COM.IMPORT.EXPORT.ALUG.FANT.LTDA

14152.067472/2021-56

AI

22.097.841-7

MARTELLI & MARTELLI COM.IMPORT.EXPORT.ALUG.FANT.LTDA

14152.067473/2021-09

AI

22.097.842-5

MARTELLI & MARTELLI COM.IMPORT.EXPORT.ALUG.FANT.LTDA.

14185.011150/2021-75

ND

20.197.993-4

MARTINS VENANCIO DA SILVA

14152.066369/2021-99

AI

22.096.738-5

MARTINS VENANCIO DA SILVA

14152.067007/2021-15

AI

22.097.376-8

MARTINS VENANCIO DA SILVA

14152.067012/2021-28

AI

22.097.381-4

MARTINS VENANCIO DA SILVA

14152.067013/2021-72

AI

22.097.382-2

MARTINS VENANCIO DA SILVA

14152.067016/2021-14

AI

22.097.385-7

MARTINS VENANCIO DA SILVA

14185.010967/2021-26

ND

20.197.804-1

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

14152.027067/2021-03

AI

22.058.813-9

MERCADO VALIM DE UBATUBA EIRELI

14152.041609/2021-42

AI

22.073.355-4

MERCADO VALIM DE UBATUBA EIRELI

14152.041667/2021-76

AI

22.073.413-5

MERCADO VALIM DE UBATUBA EIRELI

14152.041669/2021-65

AI

22.073.415-1

MERCADO VALIM DE UBATUBA EIRELI

14152.041670/2021-90

AI

22.073.416-0

MERCADO VALIM DE UBATUBA EIRELI

14152.041671/2021-34

AI

22.073.417-8

MERCADO VALIM DE UBATUBA EIRELI

14185.006489/2021-50

ND

20.193.431-1

MITAL INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.069890/2021-88

AI

22.100.256-1

MITAL INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.069895/2021-19

AI

22.100.261-8

MITAL INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.069902/2021-74

AI

22.100.268-5

MITAL INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.069905/2021-16

AI

22.100.271-5

MITAL INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14185.011554/2021-69

ND

20.198.410-5

MOVELEV VALE SERVICOS E EQUIPAMENTOS PARA LOGISTICA LTD

14152.043359/2021-85

AI

22.075.105-6

MUBEA DO BRASIL LTDA

14152.069351/2021-49

AI

22.099.720-9

MUBEA DO BRASIL LTDA

14152.069352/2021-93

AI

22.099.721-7

MUBEA DO BRASIL LTDA

14152.069353/2021-38

AI

22.099.722-5

MUBEA DO BRASIL LTDA

14152.069354/2021-82

AI

22.099.723-3

MUBEA DO BRASIL LTDA

14152.069355/2021-27

AI

22.099.724-1

MUBEA DO BRASIL LTDA

14152.069356/2021-71

AI

22.099.725-0

MUBEA DO BRASIL LTDA

14185.011448/2021-85

ND

20.198.301-0

MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AL

14152.051888/2021-52

AI

22.083.626-4

MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AL

14152.051889/2021-05

AI

22.083.627-2

MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AL

14152.051890/2021-21

AI

22.083.628-1

MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AL

14152.051892/2021-11

AI

22.083.630-2

MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AL

14185.008532/2021-11

ND

20.195.500-8

MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS

14152.066301/2021-18

AI

22.096.670-2

MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS

14152.066305/2021-98

AI

22.096.674-5

MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS

14152.066318/2021-67

AI

22.096.687-7

MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS

14185.010958/2021-35

ND

20.197.794-0

MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO

14152.067499/2021-49

AI

22.097.868-9

MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO

14152.067500/2021-35

AI

22.097.869-7

MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO

14185.011156/2021-42

ND

20.197.999-3

NOVA GRUTA LTDA

14152.064674/2021-46

AI

22.095.043-1

NOVA GRUTA LTDA

14152.066181/2021-41

AI

22.096.550-1

NOVA GRUTA LTDA

14152.066186/2021-73

AI

22.096.555-2

NOVA GRUTA LTDA

14152.066188/2021-62

AI

22.096.557-9

NOVA GRUTA LTDA

14152.066189/2021-15

AI

22.096.558-7

NOVA GRUTA LTDA

14152.066199/2021-42

AI

22.096.568-4

NOVA GRUTA LTDA

14152.066208/2021-03

AI

22.096.577-3

NOVA GRUTA LTDA

14152.066220/2021-18

AI

22.096.589-7

NOVA GRUTA LTDA

14185.010930/2021-06

ND

20.197.763-0

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14152.017105/2021-10

AI

22.049.218-2

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14152.017106/2021-56

AI

22.049.219-1

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14152.017107/2021-09

AI

22.049.220-4

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14152.017108/2021-45

AI

22.049.221-2

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14152.017109/2021-90

AI

22.049.222-1

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14152.017110/2021-14

AI

22.049.223-9

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14152.017111/2021-69

AI

22.049.224-7

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA.

14185.002850/2021-79

ND

20.189.752-1

NRR PRESTACAO DE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCAC

14152.063310/2021-49

AI

22.093.683-8

NRR PRESTACAO DE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCAC

14152.063312/2021-38

AI

22.093.685-4

NRR PRESTACAO DE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCAC

14152.066675/2021-25

AI

22.097.044-1

NRR PRESTACAO DE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E LOCAC

14185.010869/2021-99

ND

20.197.701-0

OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SANTA LUZIA

14152.029776/2021-15

AI

22.061.522-5

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060412/2021-11

AI

22.090.785-4

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060414/2021-00

AI

22.090.787-1

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060422/2021-48

AI

22.090.795-1

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060423/2021-92

AI

22.090.796-0

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060424/2021-37

AI

22.090.797-8

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060425/2021-81

AI

22.090.798-6

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060426/2021-26

AI

22.090.799-4

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14152.060427/2021-71

AI

22.090.800-1

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14185.009942/2021-80

ND

20.196.762-6

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

14185.009944/2021-79

ND

20.196.764-2

OSCAR LUPERCIO DA COSTA

14152.067096/2021-08

AI

22.097.465-9

OSCAR LUPERCIO DA COSTA

14152.067099/2021-33

AI

22.097.468-3

OSCAR LUPERCIO DA COSTA

14152.067105/2021-52

AI

22.097.474-8

OSCAR LUPERCIO DA COSTA

14152.067113/2021-07

AI

22.097.482-9

OSCAR LUPERCIO DA COSTA

14152.067138/2021-01

AI

22.097.507-8

OSCAR LUPERCIO DA COSTA

14185.011081/2021-08

ND

20.197.924-1

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA

14185.003343/2021-52

ND

20.190.240-1

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA. - EPP

14152.020042/2021-71

AI

22.051.788-6

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA. - EPP

14152.020043/2021-15

AI

22.051.789-4

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA. - EPP

14152.020044/2021-60

AI

22.051.790-8

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA. - EPP

14152.020045/2021-12

AI

22.051.791-6

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA. - EPP

14152.020046/2021-59

AI

22.051.792-4

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA. - EPP

14152.020047/2021-01

AI

22.051.793-2

PÃES E DOCES VILA RICA LTDA. - EPP

14152.020048/2021-48

AI

22.051.794-1

PLASMATEC-VALE LTDA

14152.156157/2021-01

AI

22.185.749-4

PLASMATEC-VALE LTDA

14152.156158/2021-47

AI

22.185.750-8

PLASMATEC-VALE LTDA

14152.156159/2021-91

AI

22.185.751-6

PLASMATEC-VALE LTDA

14152.156160/2021-16

AI

22.185.752-4

PLASMATEC-VALE LTDA

14185.026893/2021-40

ND

20.214.003-2

PRICOL DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

14152.014210/2021-99

AI

22.046.323-9

PRIMOS MECANICA, BORRACHARIA E LANCHONETE LTDA

14185.010778/2021-53

ND

20.197.610-2

R. C. ESTACIONAMENTO LTDA

14185.003167/2021-59

ND

20.190.076-9

RECARD RECUPERADORA DE CARDANS LTDA

14152.066995/2021-85

AI

22.097.364-4

RECARD RECUPERADORA DE CARDANS LTDA

14152.066996/2021-20

AI

22.097.365-2

RECARD RECUPERADORA DE CARDANS LTDA

14152.066997/2021-74

AI

22.097.366-1

RECARD RECUPERADORA DE CARDANS LTDA

14152.066998/2021-19

AI

22.097.367-9

RECARD RECUPERADORA DE CARDANS LTDA

14185.011014/2021-85

ND

20.197.851-2

REGISLAINE SANTOS DE SOUZA

14152.018086/2021-31

AI

22.050.199-8

REGISLAINE SANTOS DE SOUZA

14152.018094/2021-87

AI

22.050.207-2

REGISLAINE SANTOS DE SOUZA

14152.018102/2021-95

AI

22.050.215-3

REGISLAINE SANTOS DE SOUZA

14152.018105/2021-29

AI

22.050.218-8

REGISLAINE SANTOS DE SOUZA

14152.018108/2021-62

AI

22.050.221-8

REGISLAINE SANTOS DE SOUZA

14152.018110/2021-31

AI

22.050.223-4

REGISLAINE SANTOS DE SOUZA

14185.003070/2021-46

ND

20.189.977-9

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045094/2021-50

AI

22.076.840-4

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045095/2021-02

AI

22.076.841-2

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045096/2021-49

AI

22.076.842-1

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045097/2021-93

AI

22.076.843-9

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045098/2021-38

AI

22.076.844-7

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045099/2021-82

AI

22.076.845-5

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045100/2021-79

AI

22.076.846-3

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045101/2021-13

AI

22.076.847-1

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045102/2021-68

AI

22.076.848-0

REM CONSTRUTORA LTDA

14152.045103/2021-11

AI

22.076.849-8

RESTAURANTE E CHOPERIA BORGES TIRINTAN EIRELI

14152.024389/2021-92

AI

22.056.135-4

RESTAURANTE E CHOPERIA BORGES TIRINTAN EIRELI

14152.024391/2021-61

AI

22.056.137-1

RESTAURANTE E CHOPERIA BORGES TIRINTAN EIRELI

14152.024392/2021-14

AI

22.056.138-9

RESTAURANTE E CHOPERIA BORGES TIRINTAN EIRELI

14152.024393/2021-51

AI

22.056.139-7

RESTAURANTE E CHOPERIA BORGES TIRINTAN EIRELI

14152.024394/2021-03

AI

22.056.140-1

RESTAURANTE E CHOPERIA BORGES TIRINTAN EIRELI

14185.003981/2021-73

ND

20.190.887-5

RESTAURANTE E MERCADO TANGARA LTDA

14152.043111/2021-14

AI

22.074.857-8

RESTAURANTE E MERCADO TANGARA LTDA

14185.006815/2021-29

ND

20.193.763-8

RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOE

14185.010873/2021-57

ND

20.197.705-2

RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTD

14152.065164/2021-96

AI

22.095.533-6

RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTD

14152.065868/2021-69

AI

22.096.237-5

RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTD

14152.065869/2021-11

AI

22.096.238-3

RHODIA BRASIL S.A.

14152.058601/2021-15

AI

22.089.235-1

RHODIA BRASIL S.A.

14152.058603/2021-12

AI

22.089.237-7

RHODIA BRASIL S.A.

14152.058605/2021-01

AI

22.089.239-3

RHODIA BRASIL S.A.

14152.058606/2021-48

AI

22.089.240-7

RHODIA BRASIL S.A.

14152.058609/2021-81

AI

22.089.243-1

RHODIA BRASIL S.A.

14152.058611/2021-51

AI

22.089.245-8

RHODIA BRASIL S.A.

14152.058613/2021-40

AI

22.089.247-4

RHODIA BRASIL S.A.

14185.009438/2021-80

ND

20.196.257-8

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058618/2021-72

AI

22.089.252-1

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058620/2021-41

AI

22.089.254-7

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058621/2021-96

AI

22.089.255-5

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058622/2021-31

AI

22.089.256-3

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058625/2021-74

AI

22.089.259-8

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058627/2021-63

AI

22.089.261-0

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058628/2021-16

AI

22.089.262-8

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14152.058630/2021-87

AI

22.089.264-4

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA

14185.009429/2021-99

ND

20.196.248-9

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS EIRELI

14152.065680/2021-11

AI

22.096.049-6

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS EIRELI

14152.066067/2021-11

AI

22.096.436-0

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS EIRELI

14152.066069/2021-18

AI

22.096.438-6

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS EIRELI

14152.066074/2021-12

AI

22.096.443-2

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS EIRELI

14152.066075/2021-67

AI

22.096.444-1

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS EIRELI

14152.066083/2021-11

AI

22.096.452-1

RIPLAS COMERCIO DE CHAPEUS EIRELI

14185.010838/2021-38

ND

20.197.670-6

RODOVIARIO VEIGA LTDA

14152.019610/2021-91

AI

22.051.356-2

RODOVIARIO VEIGA LTDA

14152.019611/2021-35

AI

22.051.357-1

RODOVIARIO VEIGA LTDA

14152.019612/2021-80

AI

22.051.358-9

RODOVIARIO VEIGA LTDA

14152.019613/2021-24

AI

22.051.359-7

RODOVIARIO VEIGA LTDA

14185.003293/2021-11

ND

20.190.189-7

ROLETES BRASIL COMERCIAL LTDA

14152.022664/2021-33

AI

22.054.410-7

ROLETES BRASIL COMERCIAL LTDA

14152.022667/2021-77

AI

22.054.413-1

ROLETES BRASIL COMERCIAL LTDA

14152.022681/2021-71

AI

22.054.427-1

ROLETES BRASIL COMERCIAL LTDA

14152.022682/2021-15

AI

22.054.428-0

ROLETES BRASIL COMERCIAL LTDA

14152.022684/2021-12

AI

22.054.430-1

ROLETES BRASIL COMERCIAL LTDA

14152.022686/2021-01

AI

22.054.432-8

ROLETES BRASIL COMERCIAL LTDA

14185.003773/2021-74

ND

20.190.677-5

SAES & LEMES LTDA

14185.010726/2021-87

ND

20.197.556-4

SANDRA MARIA XAVIER DA ROCHA

14152.038730/2021-97

AI

22.070.476-7

SANDRA MARIA XAVIER DA ROCHA

14152.038732/2021-86

AI

22.070.478-3

SANDRA MARIA XAVIER DA ROCHA

14152.038733/2021-21

AI

22.070.479-1

SANDRA MARIA XAVIER DA ROCHA

14152.038734/2021-75

AI

22.070.480-5

SANDRA MARIA XAVIER DA ROCHA

14152.038735/2021-10

AI

22.070.481-3

SANDRA MARIA XAVIER DA ROCHA

14185.006167/2021-19

ND

20.193.105-2

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

14152.011559/2021-79

AI

22.043.672-0

SENIOR SISTEMAS S/A

14152.027044/2021-91

AI

22.058.790-6

SERGIO COPA TICONA

14152.013567/2021-50

AI

22.045.680-1

SILVANIA NOIVAS LOCACAO DE VESTUARIO LTDA

14185.010721/2021-54

ND

20.197.551-3

SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS

14152.067048/2021-10

AI

22.097.417-9

SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS

14152.067056/2021-58

AI

22.097.425-0

SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS

14152.067070/2021-51

AI

22.097.439-0

SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS

14152.067071/2021-04

AI

22.097.440-3

SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS

14185.011072/2021-17

ND

20.197.913-6

SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERENCIA

14185.010934/2021-86

ND

20.197.767-2

SONAVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALTOS FALANTES LTDA.

14152.039596/2021-41

AI

22.071.342-1

TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14152.013024/2021-32

AI

22.045.137-1

TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14152.013025/2021-87

AI

22.045.138-9

TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14152.013027/2021-76

AI

22.045.140-1

TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14152.013029/2021-65

AI

22.045.142-7

TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14152.013031/2021-34

AI

22.045.144-3

TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14152.013033/2021-23

AI

22.045.146-0

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

14152.054963/2021-37

AI

22.085.602-8

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

14152.054971/2021-83

AI

22.085.610-9

TPZ CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

14152.066718/2021-72

AI

22.097.087-4

TPZ CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

14152.067502/2021-24

AI

22.097.871-9

TPZ CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

14152.067503/2021-79

AI

22.097.872-7

TPZ CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

14185.011158/2021-31

ND

20.198.001-1

TRANSSOLUTION TRANSPORTES EIRELI

14152.066810/2021-32

AI

22.097.179-0

TRANSSOLUTION TRANSPORTES EIRELI

14152.066821/2021-12

AI

22.097.190-1

TRANSSOLUTION TRANSPORTES EIRELI

14152.066822/2021-67

AI

22.097.191-9

TRANSSOLUTION TRANSPORTES EIRELI

14152.066823/2021-10

AI

22.097.192-7

TRANSSOLUTION TRANSPORTES EIRELI

14152.066824/2021-56

AI

22.097.193-5

TRANSSOLUTION TRANSPORTES EIRELI

14152.066825/2021-09

AI

22.097.194-3

TRANSSOLUTION TRANSPORTES EIRELI

14185.010973/2021-83

ND

20.197.810-5

V. L. B. DE SOUZA SELARIA

14185.010875/2021-46

ND

20.197.707-9

VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

14152.027069/2021-94

AI

22.058.815-5

VERITAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14185.011030/2021-78

ND

20.197.869-5

VICTOR HUGO SPOSITO DE OLIVEIRA LTDA

14152.065394/2021-55

AI

22.095.763-1

VICTOR HUGO SPOSITO DE OLIVEIRA LTDA

14152.065397/2021-99

AI

22.095.766-5

VICTOR HUGO SPOSITO DE OLIVEIRA LTDA

14152.065398/2021-33

AI

22.095.767-3

VICTOR HUGO SPOSITO DE OLIVEIRA LTDA

14152.065399/2021-88

AI

22.095.768-1

VICTOR HUGO SPOSITO DE OLIVEIRA LTDA

14152.065402/2021-63

AI

22.095.771-1

VICTOR HUGO SPOSITO DE OLIVEIRA LTDA

14185.010801/2021-18

ND

20.197.633-1

VIDRACARIA ESQUADRIAS BRASIL LTDA

14152.066413/2021-61

AI

22.096.782-2

VIDRACARIA ESQUADRIAS BRASIL LTDA

14152.066414/2021-13

AI

22.096.783-1

VIDRACARIA ESQUADRIAS BRASIL LTDA

14152.066415/2021-50

AI

22.096.784-9

VIDRACARIA ESQUADRIAS BRASIL LTDA

14152.066417/2021-49

AI

22.096.786-5

VIDRACARIA ESQUADRIAS BRASIL LTDA

14152.066420/2021-62

AI

22.096.789-0

VIDRACARIA ESQUADRIAS BRASIL LTDA

14185.010885/2021-81

ND

20.197.717-6

WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA.

14152.024238/2021-34

AI

22.055.984-8

WESTCON BRASIL LTDA

14152.012073/2021-58

AI

22.044.186-3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 4 DE AGOSTO DE 2023

O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005808/2018-17

2.400,00

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005809/2018-61

13,41

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005810/2018-96

402,53

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005811/2018-31

402,53

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005812/2018-85

1.136,58

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005813/2018-20

2.524,04

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005814/2018-74

1.514,57

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005815/2018-19

2.524,04

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005816/2018-63

1.893,98

BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816

46736.005824/2018-18

1.893,98

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

46736.004903/2018-01

2.012,66

EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA

46736.004562/2018-66

340,52

EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA

46736.004560/2018-77

1.600,00

EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA

46736.004559/2018-42

1.085,38

EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA

46736.004557/2018-53

434,15

EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA

46736.004558/2018-06

578,87

EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA

46736.004554/2018-10

5.481,66

GUALBERTO RAMIRO QUISPE CONDORI 23645764828

46736.004653/2018-00

15.323,04

GUALBERTO RAMIRO QUISPE CONDORI 23645764828

46736.004654/2018-46

72,36

CLAUDIO RIGHI FILHO TRANSPORTES EIRELI

46736.004686/2018-41

1.851,65

IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

46736.007192/2018-19

340,52

IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

46736.007179/2018-60

402,53

IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

46736.007178/2018-15

5.914,63

J.RAU METALURGICA INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO LTDA

46736.005517/2018-29

2.012,66

MAURO COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA

46736.006475/2018-43

805,06

STAZIONE ELCANTO CONFECCOES - EIRELI

46736.004850/2018-11

122,53

STAZIONE ELCANTO CONFECCOES - EIRELI

46736.004849/2018-96

868,31

STAZIONE ELCANTO CONFECCOES - EIRELI

46736.004847/2018-05

72,36

ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

14152.014373/2020-91

1.455,69

CENTER PARE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS LTDA

46219.002372/2019-34

3.234,86

CENTER PARE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS LTDA

46219.002373/2019-89

161,74

CENTER PARE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS LTDA

46219.002374/2019-23

628,63

COLOR PIXEL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

46219.002590/2019-79

1.368,61

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46219.002648/2019-84

2.012,66

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46219.002649/2019-29

805,06

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46219.002650/2019-53

2.012,66

DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

46219.002962/2019-67

723,59

DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

46219.002963/2019-10

289,44

DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

46219.002964/2019-56

434,15

DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

46219.002965/2019-09

2.663,92

FILOMENA GOMES NOA

46736.004292/2018-93

1.988,56

FILOMENA GOMES NOA

46736.004298/2018-61

2.651,74

INFINITY AGRICOLA S.A.

46017.002091/2019-58

289,44

JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA

46219.004862/2019-75

808,72

JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA

46219.004863/2019-10

323,49

JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA

46219.004864/2019-64

3.881,84

JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA

46219.004865/2019-17

1.592,79

JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA

46219.004861/2019-21

1.529,62

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS

46219.000593/2019-78

17,42

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS

46219.000594/2019-12

72,36

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS

46219.000595/2019-67

144,72

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS

46219.000596/2019-10

651,23

MMM DO BRASIL AVIAMENTOS COMERCIAL LTDA

46219.003093/2019-98

434,15

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

46219.003186/2019-12

127.279,13

RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA

46219.000041/2019-60

1.529,62

RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA

46219.000049/2019-26

1.779,18

SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA

46219.000598/2019-09

760,48

SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA

46219.000599/2019-45

217,08

SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA

46219.000600/2019-31

217,08

SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA

46219.000601/2019-86

289,44

S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46472.002996/2018-70

10.351,56

S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46472.002993/2018-36

3.396,61

S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

46472.002994/2018-81

11.444,03

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

46219.004033/2019-92

1.529,62

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

46219.004029/2019-24

71.652,24

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

46219.004032/2019-48

210.912,87

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

46219.004030/2019-59

91.061,42

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

46219.004031/2019-01

98.178,12

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46219.003390/2019-33

2.012,66

DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.004235/2019-34

32.860,32

DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.004236/2019-89

1.157,74

DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.004237/2019-23

1.013,02

DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.004238/2019-78

1.519,53

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

46219.003381/2019-42

2.012,66

INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO

46219.003212/2019-11

578,87

INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO

46219.003213/2019-57

144,72

INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO

46219.003214/2019-00

144,72

INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO

46219.003215/2019-46

1.561,24

LUIZ CEZAR SOARES

46219.003307/2019-26

868,31

LUIZ CEZAR SOARES

46219.003308/2019-71

289,44

LUIZ CEZAR SOARES

46219.003309/2019-15

361,79

LUIZ CEZAR SOARES

46219.003310/2019-40

247,80

NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

46219.004108/2019-35

1.368,61

NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

46219.004109/2019-80

1.302,46

NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

46219.004110/2019-12

868,31

NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

46219.004111/2019-59

868,31

NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

46219.004112/2019-01

33.324,12

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

46219.003188/2019-10

1.368,61

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

46219.003185/2019-78

379.558,72

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

46219.003187/2019-67

114.326,90

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

46266.002102/2019-68

2.012,66

WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

46219.003619/2019-30

2.264,40

WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

46219.003620/2019-64

2.345,28

WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

46219.003621/2019-17

2.264,40

WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

46219.003622/2019-53

148.448,83

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 4 DE AGOSTO DE 2023

O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

46219.006026/2019-25

402,53

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

46219.006025/2019-81

2.012,66

BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

46219.004574/2019-11

723,59

BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

46219.004573/2019-76

289,44

BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

46219.004572/2019-21

1.472,48

BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

46219.004576/2019-18

1.368,61

BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

46219.004575/2019-65

1.157,74

CASA DO SARGENTO DE SAO PAULO

46219.003200/2019-88

506,51

DOCA TRANSPORTES LTDA

46219.001141/2019-11

13,36

DOCA TRANSPORTES LTDA

46219.001140/2019-69

144,72

DOCA TRANSPORTES LTDA

46219.001139/2019-34

72,36

DARIO DE ALMEIDA BARROS

46219.003682/2019-76

15.323,04

DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA

46219.004607/2019-22

1.368,61

DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA

46219.004606/2019-88

1.591,89

DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA

46219.004605/2019-33

289,44

DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA

46219.004604/2019-99

1.013,02

DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA

46219.004603/2019-44

2.097,72

HELOISA MOREIRA DE ALMEIDA MOTA

46219.003239/2019-03

4.800,00

J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

46219.001653/2019-70

2.354,55

J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

46219.001652/2019-25

289,44

J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

46219.001651/2019-81

434,15

J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

46219.001650/2019-36

2.170,76

J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

46219.001649/2019-10

1.368,61

M&S PERFUMARIA E SALAO DE CABELEIREIROS LTDA

46219.004362/2019-33

578,87

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

46219.003184/2019-23

278.147,23

SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ESTACIONAMENTO

46219.003036/2019-17

22.608,22

VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

46219.011082/2019-81

28.844,02

VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

46219.011081/2019-37

868,31

VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

46219.011080/2019-92

723,59

VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

46219.011079/2019-68

868,31

ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA

46219.005609/2019-39

5.571,63

ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA

46219.005610/2019-63

3.979,73

JR. ALEX COMERCIAL EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA

46219.005704/2019-32

72,36

ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA

46219.005611/2019-16

3.762,66

ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA

46219.005612/2019-52

41.247,32

AUTO SOCORRO LE MANS LTDA

46219.005679/2019-97

868,31

AUTO SOCORRO LE MANS LTDA

46219.005680/2019-11

217,08

ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

46219.004945/2019-64

1.215,15

ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

46219.004946/2019-17

434,15

ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

46219.004947/2019-53

144,72

ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

46219.004948/2019-06

578,87

ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

46219.004949/2019-42

1.368,61

ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.006222/2019-08

9.406,64

ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.006223/2019-44

8.538,34

ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.006224/2019-99

7.742,39

ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46219.006225/2019-33

48.648,70

AUTO SOCORRO LE MANS LTDA

46219.005681/2019-66

217,08

AUTO SOCORRO LE MANS LTDA

46219.005682/2019-19

257,99

BEUCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

46219.005255/2019-22

1.368,61

BEUCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

46219.005256/2019-77

578,87

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

46219.005782/2019-37

144,72

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

46219.005783/2019-81

72,36

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

46219.005784/2019-26

217,08

CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA

46219.006744/2019-00

1.519,53

CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA

46219.006745/2019-46

1.085,38

CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA

46219.006746/2019-91

1.230,10

CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA

46219.006747/2019-35

6.162,86

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

46219.005897/2019-21

6.596,12

GUTENBERG ASSISTENCIA TECNICA LTDA

46219.005390/2019-78

434,15

G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA.

46219.006948/2019-32

11.748,34

HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

46219.005251/2019-44

1.374,82

HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

46219.005252/2019-99

1.455,69

HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

46219.005253/2019-33

1.536,56

HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

46219.005254/2019-88

1.257,77

IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP

46219.006133/2019-53

506,51

IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP

46219.006134/2019-06

506,51

IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP

46219.006135/2019-42

6.145,75

IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP

46219.006132/2019-17

1.085,38

MD STORE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA

46219.005914/2019-21

1.368,61

MEGUSTA EMPORIO DOS BOLOS EIRELI

46219.005706/2019-21

144,72

NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL

46219.006607/2019-67

72,36

PRA GENTE PEQUENA LTDA

46219.006750/2019-59

800,00

VIA S.A.

46219.005195/2019-48

2.012,66

ALEXANDRE CALIXTO

46219.009023/2019-43

144,72

ASSESSORIA GALVAO LTDA

46219.007974/2019-88

723,59

ASSESSORIA GALVAO LTDA

46219.007975/2019-22

72,36

ASSESSORIA GALVAO LTDA

46219.007976/2019-77

144,72

CONTEC INSTALACOES LTDA

46219.008155/2019-58

6.367,57

CONTEC INSTALACOES LTDA

46219.008156/2019-01

5.788,70

CONTEC INSTALACOES LTDA

46219.008157/2019-47

5.788,70

CONTEC INSTALACOES LTDA

46219.008158/2019-91

68.315,48

CONTEC INSTALACOES LTDA

46219.008159/2019-36

1.368,61

CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

46219.008747/2019-70

1.858,98

CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

46219.008748/2019-14

3.084,83

DON CURRO RESTAURANTE LTDA

46219.007510/2019-71

808,72

DON CURRO RESTAURANTE LTDA

46219.007509/2019-47

6.430,74

DON CURRO RESTAURANTE LTDA

46219.007508/2019-01

7.278,44

DON CURRO RESTAURANTE LTDA

46219.007507/2019-58

323,49

DON CURRO RESTAURANTE LTDA

46219.007506/2019-11

1.529,62

DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI

46219.011641/2019-53

4.920,40

DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI

46219.011637/2019-95

7.452,96

DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI

46219.011638/2019-30

6.657,01

DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI

46219.011639/2019-84

30.230,69

ESPACIAL RESTAU LANCHES E VIDEO GAME LTDA

46219.009021/2019-54

361,79

GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA

46219.008144/2019-78

4.025,33

GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA

46219.008141/2019-34

4.025,33

LEADS4SALES - CENTRAL DE VENDAS ONLINE LTDA

46219.007999/2019-81

19.392,16

LEADS4SALES - CENTRAL DE VENDAS ONLINE LTDA

46219.008000/2019-11

10.130,23

LEADS4SALES - CENTRAL DE VENDAS ONLINE LTDA

46219.008001/2019-66

9.768,44

LEADS4SALES - CENTRAL DE VENDAS ONLINE LTDA

46219.008002/2019-19

52.747,74

MF8 SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI

46219.009009/2019-40

1.436,48

MF8 SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI

46219.009010/2019-74

2.074,88

MF8 SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI

46219.009011/2019-19

1.330,08

MF8 SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI

46219.009017/2019-96

956,27

MF8 SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI

46219.009018/2019-31

795,95

MF8 SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI

46219.009019/2019-85

6.439,93

MF8 SERVICOS E TELEATENDIMENTO EIRELI

46219.009020/2019-18

1.953,69

SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

46219.009016/2019-41

6.307,48

SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

46219.009015/2019-05

5.030,68

SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

46219.009014/2019-52

3.753,88

SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

46219.009013/2019-16

2.477,08

SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

46219.009012/2019-63

600,14

SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

46219.009022/2019-07

144,72

TRUCKLINE LOGISTICA E EVENTOS LTDA

46219.013725/2019-21

451,10

TRUCKLINE LOGISTICA E EVENTOS LTDA

46219.013724/2019-87

72,36

TRUCKLINE LOGISTICA E EVENTOS LTDA

46219.013723/2019-32

72,36

TRUCKLINE LOGISTICA E EVENTOS LTDA

46219.013722/2019-98

361,79

SERGIO AOKI

(DOU de 04.08.2023 – págs. 155 a 160 – Seção 3)