Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
Superintendência Regional Sudeste II
Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística
Divisão de Logística, Licitações e Contratos
Setor de Apuração e Cobrança
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Sudeste II do INSS, pelo presente Edital, após realizar tentativas infrutíferas, NOTIFICA a Seguradora JUNTO SEGUROS S.A., CNPJ nº 84.948.157/0001-33, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, para que esteja ciente da decisão proferida no Despacho Decisório SRSE-II/INSS nº 242, de 18/08/2025, por meio do qual o Superintendente Regional NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa STRONGS SOLUÇÕES EM CLIMATIZAÇÕES E REFRIGERAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.604.082/0001-93, concluindo pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 7.609,03 (sete mil seiscentos e nove reais e três centavos), com fundamento no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, em razão dos motivos expostos no Processo SEI nº 35014.212244/2024-44. Em razão da inadimplência da empresa, comunica-se que a multa deverá ter seu valor recolhido, nos termos da Apólice nº 01-0775-0446581, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de incidência de juros e correção monetária, bem como inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. A emissão da GRU deverá ser solicitada por meio do endereço eletrônico logapur.srse2@inss.gov.br, dentro do prazo estabelecido para pagamento.
PATRÍCIA DOS SANTOS MAYRIN
Chefe do Setor de Apuração e Cobrança
(DOU de 23.03.2026 – pág. 148 – Seção 3)
