SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2026/CGRAJ/DIORE/SUSEP
O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.627382/2017-85,
INTIMA Marquelson de Oliveira Moreira (CPF ***.971.655-**), que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer da decisão da Senhora Coordenadora de Julgamentos, que em 29 de janeiro de 2026, reconheceu sua responsabilização pessoal pelos débitos decorrentes das infrações apuradas, conforme disposto no Termo de Distrato Social, no qual V.Sa. assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo da sociedade Online Net Administração e Corretagem de Seguros Ltda.
A presente notificação decorre das orientações contidas no Despacho n. 00275/2024/02.05.0811/ENAC/PGF/AGU (SEI nº 2150960), na Nota n. 00328/2022/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 2153335), na Cota n. 00002/2025/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 2247757), na Nota nº 00192/2025/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 2535062) e na Nota n. 00235/2025/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 2590251), que determinaram expressamente a necessidade de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa quanto à referida responsabilização.
Assim, V.Sa. está sendo formalmente notificado da decisão administrativa, que pode ser acessada, conforme instruções abaixo. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, para que V.Sa. apresente eventual manifestação, caso entenda necessário. Findo o prazo sem manifestação, o processo seguirá para adoção das providências subsequentes, nos termos da legislação aplicável.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep. Informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
(DOU de 16.03.2026 - pág. 98 - Seção 3)
