EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA BCB Nº 089, DE 08.10.2021
Divulga minuta de resolução BCB que estabelece limite máximo para a tarifa de intercâmbio e veda o estabelecimento de prazos máximos diferentes para disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos de pagamento doméstico, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB), por meio do Voto 236/2021-BCB, de 6 de outubro de 2021, decidiu submeter à consulta pública minuta de resolução que estabelece limite máximo (cap) para a tarifa de intercâmbio (TIC) e disciplina os prazos máximos para disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos de pagamento doméstico, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito.
2. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 22 de novembro de 2021.
3. As contribuições técnicas deverão ser preenchidas no formulário disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet, www.bcb.gov.br, no menu do perfil geral "Estabilidade financeira", "Normas", "Consultas públicas", "Consultas ativas", acrescidas da planilha, na qual deve ser realizado o preenchimento detalhado da identificação do proponente, disponível no link: https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/consultas_publicas/consulta_publica_89/Formulario_Consulta_ Publica_ 89_2021.xlsx
4. As contribuições enviadas ficarão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet.
JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
(DOU de 13.10.2021 – pág. 44 - Seção 3)
