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Descrição/resumo da norma:
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA EM 11.05.2016
MENSAGEM
Nº 251, de 11 de maio de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
(DOU de 11.05.2016 – págs. 9 e 10 – Seção 1 – Edição Extra)
