MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETOS DE 29.04.2026
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.001151/2024-62 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
DESIGNAR
os seguintes membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES, titular, que o presidirá, na vaga anteriormente ocupada por Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo; e
REINALDO DE SOUZA COUTO FILHO, suplente, na vaga anteriormente ocupada por Victor Epitácio Cravo Teixeira.
Brasília, 29 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.001151/2024-62 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
DISPENSAR
os seguintes membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
LÍLIAN MANOELA MONTEIRO CINTRA DE MELO, titular; e
VICTOR EPITÁCIO CRAVO TEIXEIRA, suplente.
Brasília, 29 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
(DOU de 30.04.2026 –Seção 2)
