Normas
CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DA 337ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 24.06.2026 E EM 25.06.2026
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 337ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 24 DE JUNHO DE 2026, ÀS 09H30MIN E EM 25 DE JUNHO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 15414.652172/2021-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda. (61.562.112/0001-20) (Recorrente), Carlos Eduardo Sá da Matta (Recorrente), Gabriel Gramoso Moreira Fernandes (Recorrente), Julia Moura Faria (Recorrente), Katiele Ferreira de Souza (Recorrente), Lucas Lessa De Lima Tuao Gava (Recorrente), Luiza Gonçalves Macedo (Recorrente), Patrício Marques Roche (Recorrente), Pedro Sartori Panaro (Recorrente), Renata Rangel Spinola Trindade (Recorrente), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), Luiza de Paula Ceppas (OAB/RJ 212.328) (Advogada), Bárbara Sampaio Fernandes (OAB/RJ 241.345) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado) e Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
002) 15414.621108/2025-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S/A (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
003) 15414.623420/2025-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
004) 15414.637481/2023-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A. (31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
005) 15414.616129/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CNP Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada), Valéria Rodrigues Silva Leite (OAB/SP 339.310) (Advogada) e Hélida Oucharski Rodrigues (OAB/SP 301.100) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
006) 15414.667286/2025-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
007) 15414.657784/2024-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Gallagher RE Latin América Corretora de Resseguros Ltda. (09.674.690/0001-39) (Recorrente), Eduardo Chalfin (OAB/RJ 53.588) (Advogado), Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455) (Advogado) e Luíza Oliveira Gracioso Terra (OAB/RJ 252.867) (Advogada).
008) 15414.624548/2024-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A (10.793.428/0001-92) (Recorrente), Danielle Djouki (OAB/SP 123.348) (Advogada) e Lillian Castilho Menini (OAB/SP 173.295) (Advogada).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
009) 15414.600220/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B3 Brasil, Bolsa, Balcão S.A (09.346.601/0001-25) (Recorrente), Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. - CRDC (20.087.479/0001-52) (Recorrente), CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (30.498.377/0001-83) (Recorrente), MAPS Services S.A. (25.125.093/0001-01) (Recorrente), Thomaz del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado), Grasiela Gonçalves Cerbino (OAB/RJ 91.056) (Advogada), Alice Andrade Baptista Frerichs (OAB/SP 234.925) (Advogada), Carla Miranda Godoy (OAB/RJ 137.283) (Advogada), Cristiana Rebelo Wiener (OAB/SP 215.947) (Advogada), Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669) (Advogado), Gabriel Lorandos Germani (OAB/RS 80.419) (Advogado), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Gabriela Fernandes Pires (OAB/SP 224.050) (Advogada), Filipe Rodrigues Alves Teixeira de Deus (OAB/SP 299.389) (Advogado), Luiz Flávio de Carvalho Júnior (OAB/RJ 168.105) (Advogado) e Luciana Pereira Costa (OAB/SP 230.811) (Advogada).
010) 10132.100045/2023-36 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Recorrido), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100) (Advogada) e Adriana Pereira Damanceno de Araújo (OAB/SP 408.523) (Advogada).
011) 10132.100048/2023-70 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Recorrido), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado) e Adriana Pereira Damanceno de Araújo (OAB/SP 408.523) (Advogada).
012) 10132.100046/2023-81 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Recorrido), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100) (Advogada) e Adriana Pereira Damanceno de Araújo (OAB/SP 408.523) (Advogada).
013) 15414.626056/2025-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
014) 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado) e Gabriela Da Costa Cervieri (OAB/SP 108.924) (Advogado).
015) 15414.628459/2025-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente), Thomaz Del Castillo Barroso Kastrup (OAB/RJ 114.749) (Advogado), Mary Fukugakiuchi Hamasaki (OAB/SP 374.800 ) (Advogada), Darli Polvani Bechara (OAB/SP 146.637) (Advogada).
016) 15414.664572/2025-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e BVIX Seguradora S.A. (55.006.797/0001-26) (Recorrente).
017) 15414.632544/2025-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Natália Salvador Veiga (OAB/SP 377.890) (Advogada), Bernardo Netto Arruda (OAB/RJ 123.060) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).
Relator: Eduardo D´Amato
018) 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência (08.602.745/001-32) (Recorrente), Roberto Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
019) 15414.637427/2021-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).
020) 15414.662772/2025-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência S.A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogado).
021) 15414.652470/2025-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado).
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
022) 15414.627660/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda. (61.562.112/0001-20) (Recorrente), Carlos Eduardo Sá da Matta (Recorrente), Gabriel Gramoso Moreira Fernandes (Recorrente), Julia Moura Faria (Recorrente), Luiza Gonçalves Macedo (Recorrente), Patrício Marques Roche (Recorrente), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado), Luíza Nogueira de Paula (OAB/RJ 212.328) (Advogada), Bárbara Sampaio Fernandes (OAB/RJ 241.345) (Advogada), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado) e Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado).
023) 15414.630002/2025-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CNP Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada).
024) 15414.632552/2025-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Natália Salvador Veiga (OAB/SP 377.890) (Advogada), Bernardo Netto Arruda (OAB/RJ 123.060) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
025) 15414.652406/2025-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BP Seguradora S.A (50.180.527/0001-13) (Recorrente), André de Almeida Rodrigues (OAB/SP 164.322-A) (Advogado), Rafael Zinato Moreira (OAB/RJ 160.442) (Advogado) e João Ricardo Ferreira Fortini Pimentel (OAB/RJ 258.820) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota na 336ª Sessão.
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
026) 15414.613960/2022-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), Fernando Passos (Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281) (Advogado), Giovana Maria Bosso Soares (OAB/SP 490.624) (Advogada), Caroline Carvalho Cidri (OAB/SP 511.499) (Advogada), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Cássio Cabral Kelly na 335ª Sessão.
Relator: Eduardo D'Amato
027) 15414.609235/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 336ª Sessão.
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
028) 15414.635791/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência S/A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro na 333ª Sessão.
Total de processos: 28 (vinte e oito)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput ;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário Externo - Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br.
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
f) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br ou copaj.crsfn-crsnsp@fazenda.gov.br.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a-informacao/legislacao.
Brasília, 3 de junho de 2026
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral
(DOU de 08.06.2026 - págs. 189 e 190 - Seção 1)
