CRSFN - CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PAUTA DA 467ª SESSÃO DE JULGAMENTOS (DOU DE 25.11.2022)

PAUTA DA 467ª SESSÃO DE JULGAMENTOS

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUARTA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Processo com pedido de vista:

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

001) 10372.100057/2020-95 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Agropastoril Sucuri Ltda. (66.583.287/0001-38) (Recorrente), CW7 Agentes Autônomos Ltda. (04.684.113/0001-04) (Recorrente), Antônio José Bauer (Recorrente), Júlio César Branco Sette (Recorrente), Luiz Antônio Pires (Recorrente), Luiz Otávio Dias Galvão (Recorrente), Marcelo Xavier Rodrigues (Recorrente), Octávio Ferraro Genu (Recorrente), Paulo Carlos Giannotti (Recorrente), Sidney Ferreira Pires (Recorrente), Sueli Ferreira Pires (Recorrente), Vera Lúcia Ferreira (Recorrente), Valdir Carlos Pereira Filho (OAB/SP 164.082) (Advogado), Gustavo Moreno Polido (OAB/SP 314.819) (Advogado), Pedro Wechrs do Vale Fernandes (OAB/RJ 124.385) (Advogado), Sérgio Perroni Passarella (OAB/RJ 65.986) (Advogado), Luiz Eduardo Martins Ferreira (OAB/SP 112.118) (Advogado) e Eduardo Montenegro Dotta (OAB/SP 155.456) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, na 463ª Sessão.

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

002) 10372.100011/2022-38 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Pedro Pavin (Recorrente) e Thiago Gomes Pereira (OAB/SP 421784) (Advogado).

Relator: Rui Fernando Ramos Alves

003) 10372.100186/2021-64 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Edison Cordaro (Recorrente), Fabiana Rodrigues Simões (Recorrente), Laodse Denis de Abreu Duarte (Recorrente) e Marcelo Moreira Cesar (OAB/SP 241576) (Advogado).

004) 10372.100118/2018-08 - Recurso CVM - Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos (Embargante), Ricardo Bueno Saab (Embargante) e Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22232) (Advogado).

005) 10372.100009/2022-69 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Uniletra Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Eduardo Félix Bianchini (28.156.214/0001-70) (Recorrente).

006) 18600.054013/2020-57 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hector Raul Cobelo (Recorrente) e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada).

007) 18600.023552/2022-14 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Anderson da Aparecida Sousa Belo (Recorrente) e Marcos Vinícius de Oliveira Maciel (OAB/MG 107740) (Advogado).

Relator: Pedro Frade de Andrade

008) 10372.100007/2021-99 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luiz Fernando Júlio (Recorrente) e Joaquim Simões Barbosa (OAB/RJ 45207) (Advogado).

009) 10372.100083/2021-02 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Diogo Nunes Zelkcovicz de Carvalho (Recorrente) e João Felipe Figueira de Mello (OAB/RJ 129500) (Advogado).

010) 10372.100136/2021-87 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antônio Carlos Pinto da Rocha Rodrigues (Recorrente) e Ana Kharolina Tavares de Melo Mendes (OAB/PE 25122) (Advogada).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

011) 10372.100005/2020-19 - Recurso SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Vida Seguradora S.A. (02.238.239/001-20) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).

012) 18600.025369/2022-45 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro (Recorrente).

Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa

013) 11893.100391/2018-16 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Contauto Continente Automóveis Ltda (27.024.819/0001-45) (Recorrente), Apolo Jorge Figueiredo Rizk (Recorrente), Gabriel Chalouri Figueiredo Rizk (Recorrente) e Felipe Itala Rizk (OAB/ES 12510) (Advogado).

Relatora: Paula Christine Schlee

014) 10372.100153/2020-33 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa Central de Credito de Goiás LTDA (33.416.108/0001-19) (Recorrente), José Leandro Resende (Recorrente), Dalton de Souza Barros Thomaz (Recorrente), Edivar Marques Lessa (Recorrente), Gilberto Alves Moraes (Recorrente), Gilson Purcena da Silva (Recorrente), José Rodrigues Peixoto Neto (Recorrente), José Salvino de Menezes (Recorrente), José Sousa Rios (Recorrente), Lajose Alves Godinho (Recorrente), Marcelo Baiocchi Carneiro (Recorrente), Vanderval Lima Ferreira (Recorrente), Lycon de Souza Sampaio (OAB/GO 34821) (Advogado), Marilia Ferraz Teixeira (OAB/DF 37623) (Advogada), Marcio Vidal de Campos Valadares (OAB/RJ 55028) (Advogado).

015) 18600.034413/2022-16 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Isogama Indústria Química Ltda (80.228.893/0001-66) (Recorrente) e Ivo de Paula Medaglia (OAB/PR 62014) (Advogado).

Relator: Sérgio Varella Bruna

016) 10372.100050/2021-54 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S.A (07.816.560/0001-68) (Recorrente), Global Equity Administradora de Recursos Financeiros S.A. (05.739.207/0001-04) (Recorrente), Julius Haupt Buchenrode (Recorrente), Patrícia Araújo Branco (Recorrente) e Reinaldo Oliveira Sivelli (OAB/SP 276.606) (Advogado).

017) 10372.100093/2021-30 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB DTVM S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Rogerio Magalhaes Nunes (Recorrente), Joaquim Serra Martins Menezes Neto (OAB/DF 60794) (Advogado) e Paulo Varandas Júnior (OAB/DF 15518) (Advogado).

018) 10372.100108/2019-45 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários) (33.968.066/0001-29) (Recorrente), Claudio Roberto Lozer (Recorrente), Fernando Optiz (Recorrente), Thiago Manzi Coutinho (Recorrente), Fabiano de Melo Ferreira (OAB/SP 206.704) (Advogado) e Hugo Menezes Guimarães Neto (OAB/RJ 179.405) (Advogado).

Relator: Igor Muniz

019) 10372.100067/2022-92 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Decyseo Corretora de Câmbio Ltda. (94.968.518/0001-67) (Recorrente), Aristides Seacero (Recorrente) e Fabian Daniel Maggiori (Recorrente).

020) 10372.100211/2020-29 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Massa Falida de Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A (33.918.160/0001-73) (Recorrente), Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior (Recorrente), Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas (Recorrente), Roberto da Silva (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.599) (Advogada).

Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

021) 10372.100120/2021-74 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Chocolates Garoto Ltda. - Credi-Garoto (30.949.267/0001-90) (Recorrente), Martins Pinheiro Filho (Recorrente), Cláudio Luiz Medeiros Campelo (Recorrente), Dimarcos Bertholini do Rosário (Recorrente), Edvaldo Antônio Nascimento (Recorrente), Gilson Albuquerque Júnior (Recorrente), João Carlos Caser (Recorrente), José Luiz Aguiar dos Santos (Recorrente), Josival Pereira Costa (Recorrente), Mario Sergio Macedo Breda (Recorrente) e Ricardo Tadeu Rizzo Bicalho (OAB/ES 3.901) (Advogado).

022) 10372.100125/2021-05 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Dimas Thomás da Fonseca (Recorrente), Marcus Vinicius de Simões Muniz (Recorrente), Paulo Roberto Cardoso Braga (OAB/MG 51821) (Advogado) e Paulo Roberto Machado Cunha (OAB/DF 13635) (Advogado).

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

023) 10372.100093/2022-11 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aloncio Ribeiro de Morais (Recorrente), Augusto César Gusmão Lima (Recorrente), Daniela Gomes da Silva (Recorrente), Danilo Suassuna Martins Costa (Recorrente), Eurípedes Cândido de Melo (Recorrente), Fabrício Silva de Morais (Recorrente), Glória Maria Vieira (Recorrente), Iracy Fernandes de Paula Pinheiro (Recorrente), Joaci de Faria Franco (Recorrente), José Atair da Silva Neto (Recorrente), José Rodrigues Peixoto Neto (Recorrente), Paulo Cesar Novo (Recorrente), Pedro Alves de Oliveira (Recorrente), Roberto Gonçalves de Oliveira (Recorrente), Ronaldo Luis Barbosa (Recorrente), Rubens da Cruz Santana (Recorrente), Uene José Gomes (Recorrente), Waldo Borges (Recorrente), Adalcindo Patrício Júnior (OAB/GO 30.655) (Advogado) e Lyncoln de Souza Sampaio (OAB/GO 34.821) (Advogado).

024) 10372.100140/2022-26 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Central Alagoano Ltda. Coopcral (Recorrente),Adriana Patricia Barbosa da Silva (Recorrente), Daniela Silva Santos (Recorrente), Edemilson da Silva (Recorrente), Francisca Neres dos Santos (Recorrente), Jadielson Tavares Rodrigues (Recorrente), Marcio Rollonbergson Bandeira de Lima (Recorrente), Maria José Alves (Recorrente), Michele Priscila Oliveira Santos (Recorrente) e Valdice Maria Alves (Recorrente) e Clodoaldo da Silva Jorge (OAB/BA 41239) (Advogado).

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

025) 10372.100052/2020-62 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Hidroservice Engenharia Ltda (60.887.445/0001-67) (Recorrente), Henry Maksoud Neto (Recorrente) e Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB/SP 146.210) (Advogado).

026) 10372.100336/2019-15 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Michelon & Puerari Auditores e Consultores Sociedade Simples (09.356.626/0001-00) (Recorrente), Vicente Michelon (Recorrente), Gerson Roberto Klein (OAB/RJ 26.519) (Advogado) e Paulo Roberto Krusi (OAB/RS 9.475) (Advogado).

027) 10372.100075/2022-39 - Recurso BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paulo Cabral Bastos (Recorrente), Hugo Menezes Guimaraes Neto (OAB/RJ 179405) (Advogado) e Juliana Maciel Machado (OAB/RJ 184.334) (Advogada).

Demais processos com pedido de vista:

Relator: Matheus Vasconcellos Jacobina Aires

028) 10372.100002/2022-47 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Edemir Pinto (Recorrente) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38730) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na 465ª Sessão

Relator: Igor Muniz

029) 11893.000074/2017-10 - Recurso COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Garson Fomento Mercantil Ltda ( 01.668.692/0001-03) (Recorrente), Maurício Tadashi Cortes Ouchi (Recorrente), Samuel Garson (Recorrente) e José Luís Dias da Silva (OAB/SP 119.848) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na 466ª Sessão.

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

030) 10372.100071/2021-70 - Recurso CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (50.657.675/0001-85) (Recorrente), Alexandre Antônio Leite de Oliveira Ponsirenas (Recorrente), André Freire Mamed (Recorrente), César Bonatto Retzlaff (Recorrente), Cláudio Marcos Arena (Recorrente), Cristiane Coelho (Recorrente), Eduardo José Moraes de Barros (Recorrente), Elso Martins Junior (Recorrente), Elton Ughini (Recorrente), Eric Davy Bello (Recorrente), Euclides Bolini Junior (Recorrente), Fabiano Roque Mattos (Recorrente), Geraldo Pereira Junior (Recorrente), Hugo César Figueiredo (Recorrente), Luiz Ataranto Martins (Recorrente), Marcelo da Costa Porto (Recorrente), Marcelo Gagliardi (Recorrente), Marcos Antônio Urcino dos Santos (Recorrente), Maurício da Costa Porto (Recorrente), Olavo Oliveira Diniz (Recorrente), Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Renato Lima Silva (Recorrente), Ricardo Siqueira Rodrigues (Recorrente), Sandro Rogério Lima Belo (Recorrente), Sandro Trindade Endler (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.599) (Advogada), Luiza Rangel de Moraes (OAB/RJ 21.509) (Advogada), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Antonio Carlos Verzola (OAB/SP 92.410) (Advogado), Luciana Simões Rebello Horta (OAB/SP 326.448) (Advogada), Fabiano de Mello Ferreira (OAB/SP 206.704) (Advogado), Alexandre da Silva Verly (OAB/RJ 97.647) (Advogado), Danillo de Matos (OAB/SP 359.380) (Advogado), Carlos Augusto Junqueira (OAB/RJ 114.289) (Advogado), Fernando Luiz da Rocha Freire (OAB/RJ 60.793) (Advogado), João Carlos Castellar (OAB/RJ 39.805) (Advogado), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169) (Advogado) e João Roberto Guimarães Erhardt (OAB/SP 289476) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, na 466ª Sessão.

Total de processos: 30 (trinta).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:

"Art. 1 (...)

§2º É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:

I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência;

II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;

§3º Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata §2º .

§4º Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.

§5º As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

§6º São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas."

(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:

"Art. 1 (...)

§7º Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.

§8º Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."

(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial)

Em 24 de novembro de 2022.

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral

(DOU de 25.11.2022 – págs. 160 e 170 – Seção 1)