CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
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Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
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100 |
10830.907987/2012-18 |
101 a 126 |
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136 |
10880.903756/2009-44 |
137 a 141 |
|
159 |
10670.721713/2012-13 |
160 |
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
1 - Processo nº: 13971.724029/2013-78 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.724028/2013-23 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
3 - Processo nº: 13971.721882/2013-38 - Recorrente: BUZATEX TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.721884/2013-27 - Recorrente: BUZATEX TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15586.000845/2010-19 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
6 - Processo nº: 15586.720120/2015-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
7 - Processo nº: 17883.000411/2009-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
8 - Processo nº: 16832.000057/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
9 - Processo nº: 16832.000056/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
10 - Processo nº: 15885.000237/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11 - Processo nº: 10240.000697/2008-13 - Embargante: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
12 - Processo nº: 37280.002175/2006-66 - Recorrente: PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
13 - Processo nº: 17883.000282/2010-30 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17883.000288/2010-15 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17883.000286/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
16 - Processo nº: 17883.000284/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
17 - Processo nº: 10830.724890/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO RAJA LTDA
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
18 - Processo nº: 15940.720099/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPEZIO DO BRASIL CONFECCAO LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
19 - Processo nº: 10882.723266/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDICAO BALANCINS LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
20 - Processo nº: 19515.001706/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
21 - Processo nº: 11080.723386/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
22 - Processo nº: 11080.723297/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
23 - Processo nº: 11080.723295/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
24 - Processo nº: 36202.002112/2007-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
25 - Processo nº: 19740.720232/2009-99 - Recorrentes: ICATU CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19740.720234/2009-88 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19740.720233/2009-33 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19740.720236/2009-77 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19740.720235/2009-22 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19515.007580/2008-50 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
31 - Processo nº: 10865.722621/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE ARARAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
32 - Processo nº: 10820.004360/2008-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL
33 - Processo nº: 10820.004359/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
34 - Processo nº: 11522.001499/2007-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLICIA MILITAR DO ACRE
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
35 - Processo nº: 15956.000376/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
36 - Processo nº: 15956.000377/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
37 - Processo nº: 15956.000378/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
38 - Processo nº: 15956.000375/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
39 - Processo nº: 13888.000684/2009-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
40 - Processo nº: 13888.000683/2009-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
41 - Processo nº: 13888.000682/2009-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
42 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
43 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
44 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
45 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
46 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
47 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
48 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
49 - Processo nº: 16682.720021/2014-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TNL PCS S/A
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
50 - Processo nº: 13977.000165/2007-71 - Recorrente: MUELLER FOGOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13888.005269/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
52 - Processo nº: 18088.720062/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
53 - Processo nº: 18088.720063/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
54 - Processo nº: 10580.720842/2009-06 - Recorrente: CELIA ADELAIDE CUNHA DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
55 - Processo nº: 13888.003022/2008-09 - Recorrente: JOSE LUIZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12181.000761/2009-14 - Recorrente: ALEXANDRE ALHAIS MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
57 - Processo nº: 10950.720825/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIONISIO MOLAO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
58 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
60 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
61 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
62 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 18186.002141/2011-62 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18186.002140/2011-18 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
65 - Processo nº: 13852.000309/2008-86 - Recorrente: SILVIO CARLOS SILVA MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13855.000642/2007-84 - Recorrente: JOSE VALERIO DE MASTRO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
67 - Processo nº: 13855.720055/2016-04 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13855.722001/2014-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13855.721719/2019-97 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10855.723432/2018-22 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10855.723430/2018-33 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10855.723431/2018-88 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10855.720139/2018-11 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10855.721223/2013-30 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10730.001863/2006-15 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
76 - Processo nº: 18471.001834/2003-11 - Recorrente: MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
77 - Processo nº: 10166.723410/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAURO CESAR ALVES LACERDA
78 - Processo nº: 10120.009557/2009-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA
79 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
80 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
81 - Processo nº: 19515.000752/2002-79 - Recorrente: KYU SOON LEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
82 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA
84 - Processo nº: 15758.000494/2009-93 - Recorrente: SYR DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13896.000846/2007-39 - Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730005/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAURO MARCONDES MACHADO
87 - Processo nº: 10920.003668/2010-61 - Recorrente: JOAO TADEU DE ALMEIDA GOTARDELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES HIPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
89 - Processo nº: 18186.010828/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO JUNQUEIRA MACHADO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
90 - Processo nº: 13852.000467/2010-51 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13706.000810/2005-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER
92 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ
93 - Processo nº: 10875.000618/2004-76 - Recorrente: HILARIO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.010012/2005-39 - Recorrente: JOSE ALCINO ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13807.009808/2010-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NAIM NAGIB EL BAYEH
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
96 - Processo nº: 10950.723814/2013-63 - Recorrente: ANGELA MARIA CARDOSO CAMILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
97 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
98 - Processo nº: 10820.720017/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERAFIM RODRIGUES DE MORAES
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
99 - Processo nº: 10580.721158/2009-33 - Recorrente: SILVANA BRITO SUAREZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
100 - Processo nº: 10830.907987/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
101 - Processo nº: 10830.907949/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
102 - Processo nº: 10830.907950/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
103 - Processo nº: 10830.907952/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
104 - Processo nº: 10830.907953/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
105 - Processo nº: 10830.907955/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
106 - Processo nº: 10830.907958/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
107 - Processo nº: 10830.907959/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
108 - Processo nº: 10830.907960/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
109 - Processo nº: 10830.907961/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
110 - Processo nº: 10830.907962/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
111 - Processo nº: 10830.907963/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
112 - Processo nº: 10830.907964/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
113 - Processo nº: 10830.907965/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
114 - Processo nº: 10830.907966/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
115 - Processo nº: 10830.907968/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
116 - Processo nº: 10830.907969/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
117 - Processo nº: 10830.907970/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
118 - Processo nº: 10830.907971/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
119 - Processo nº: 10830.907988/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
120 - Processo nº: 10830.909155/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
121 - Processo nº: 10830.909157/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
122 - Processo nº: 10830.909160/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
123 - Processo nº: 10830.909165/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
124 - Processo nº: 10830.909171/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
125 - Processo nº: 10830.909182/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
126 - Processo nº: 10830.909203/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
127 - Processo nº: 19515.004024/2010-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RESTAURE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
128 - Processo nº: 15983.720081/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
129 - Processo nº: 13896.723083/2016-99 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
130 - Processo nº: 16327.720529/2013-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.
131 - Processo nº: 18471.002083/2004-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTURY MEDICAL LTDA
132 - Processo nº: 16682.902803/2011-70 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
133 - Processo nº: 13896.720816/2017-14 - Recorrente: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
134 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10935.724837/2013-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALERIO ROSSATO CAVEGLION SERVICOS
136 - Processo nº: 10880.903756/2009-44 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
137 - Processo nº: 10880.903753/2009-19 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.903754/2009-55 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10880.903755/2009-08 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10880.903757/2009-99 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10880.903759/2009-88 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
142 - Processo nº: 10830.909138/2012-07 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 15540.720258/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE S/S LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
144 - Processo nº: 11080.011682/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDAC - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
145 - Processo nº: 10880.954973/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
146 - Processo nº: 10880.920118/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
147 - Processo nº: 12448.725726/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CESGRANRIO
148 - Processo nº: 19515.721514/2013-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERMA - ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS CORRELATOS
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
149 - Processo nº: 10480.734889/2012-72 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
150 - Processo nº: 10540.721384/2013-77 - Recorrente: REGINAMAR DE RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13116.722550/2015-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
152 - Processo nº: 10670.721715/2011-21 - Recorrente: AGROPECUARIA CHS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
153 - Processo nº: 10120.720065/2009-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA
154 - Processo nº: 10120.720066/2009-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA
155 - Processo nº: 19515.720001/2008-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLAVIO CAPOBIANCO
156 - Processo nº: 10670.721714/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
157 - Processo nº: 10325.001218/2002-42 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGROPECUARIA CARACOL LTDA e FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10945.720930/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANIELLE CLAUDIA PADOVANI FOSQUIERA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
159 - Processo nº: 10670.721713/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
160 - Processo nº: 10670.721715/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
161 - Processo nº: 10183.720073/2006-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA SANTA MARIA DO PANTANAL S.A.
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
162 - Processo nº: 10783.720279/2008-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALDETE QUINILATTO DAROZ
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
28 |
10435.721224/2015-97 |
29 a 37 |
|
42 |
10983.902994/2013-61 |
43 a 57 |
|
58 |
11080.734919/2018-10 |
59 a 67 |
|
70 |
12266.721607/2014-07 |
71 a 73 |
|
78 |
10880.976052/2012-96 |
79 a 89 |
|
91 |
10907.000786/2010-95 |
92 a 94 |
|
95 |
10880.973356/2011-11 |
96 a 100 |
|
104 |
10925.901407/2018-15 |
105 a 133 |
|
138 |
11128.721027/2011-81 |
139 a 144 |
|
145 |
11128.729109/2013-35 |
146 a 154 |
|
163 |
12457.721742/2014-05 |
164 a 166 |
|
167 |
10715.721334/2014-21 |
168 a 178 |
|
180 |
10508.001049/2008-98 |
181 e 182 |
|
186 |
10711.723451/2013-89 |
187 a 189 |
|
192 |
10925.721637/2012-15 |
193 a 195 |
|
201 |
11065.724560/2014-29 |
202 a 206 |
|
211 |
16327.900366/2014-41 |
212 a 219 |
|
227 |
15165.721855/2011-23 |
228 a 231 |
|
233 |
15771.720809/2019-16 |
234 e 235 |
|
236 |
13830.903222/2016-21 |
237 a 239 |
|
240 |
10980.912662/2012-33 |
241 a 280 |
|
281 |
11020.001632/2003-20 |
282 a 300 |
|
302 |
10855.900512/2010-51 |
303 a 306 |
|
307 |
10980.904939/2014-16 |
308 a 311 |
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
1 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10510.001782/2004-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: GRANJA DO PINA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
3 - Processo nº: 10380.912738/2009-94 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
4 - Processo nº: 13811.001368/2003-43 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
5 - Processo nº: 10845.722314/2011-40 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.722315/2011-94 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.722317/2011-83 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.722325/2011-20 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10845.722326/2011-74 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10845.722327/2011-19 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10845.722330/2011-32 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16366.720620/2012-00 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16366.720621/2012-46 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16366.720622/2012-91 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16366.720623/2012-35 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16366.720624/2012-80 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16366.720653/2012-41 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
18 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10768.006540/2003-30 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
20 - Processo nº: 10380.904127/2011-97 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.904128/2011-31 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.904129/2011-86 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.904130/2011-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.904131/2011-55 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10380.904133/2011-44 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
26 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
28 - Processo nº: 10435.721224/2015-97 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
29 - Processo nº: 10435.721225/2015-31 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10435.721227/2015-21 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10435.721228/2015-75 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10435.721234/2015-22 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10435.721236/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10435.721237/2015-66 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10435.721239/2015-55 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10435.721243/2015-13 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10435.721245/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
38 - Processo nº: 10920.722487/2016-22 - Recorrente: KRONA ACESSORIOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 10840.900565/2006-54 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10840.908723/2011-81 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
41 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
42 - Processo nº: 10983.902994/2013-61 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
43 - Processo nº: 10983.902993/2013-16 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10983.902995/2013-13 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10983.902996/2013-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10983.902997/2013-02 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10983.902998/2013-49 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10983.902999/2013-93 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10983.903000/2013-23 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10983.903001/2013-78 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10983.903002/2013-12 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10983.903003/2013-67 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10983.903004/2013-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10983.903005/2013-56 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10983.903006/2013-09 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10983.903007/2013-45 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10983.903008/2013-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
58 - Processo nº: 11080.734919/2018-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
59 - Processo nº: 11080.737785/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.737206/2018-08 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.734785/2018-29 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.732982/2018-11 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.733318/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.733389/2018-84 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.732945/2018-03 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.732990/2018-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.732898/2018-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
68 - Processo nº: 10768.720200/2007-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10768.720152/2007-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
70 - Processo nº: 12266.721607/2014-07 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 12266.721657/2014-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12266.721887/2014-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12266.721917/2014-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13807.007434/2005-10 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19679.007103/2005-79 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
76 - Processo nº: 10980.914654/2012-21 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.914655/2012-76 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
78 - Processo nº: 10880.976052/2012-96 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.976047/2012-83 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.976048/2012-28 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.976049/2012-72 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.976050/2012-05 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.976051/2012-41 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.976053/2012-31 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.976054/2012-85 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.980216/2012-80 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.980217/2012-24 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.980218/2012-79 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.980219/2012-13 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
90 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
91 - Processo nº: 10907.000786/2010-95 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
92 - Processo nº: 10907.000921/2010-01 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10907.000957/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12709.000413/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
95 - Processo nº: 10880.973356/2011-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
96 - Processo nº: 10880.973350/2011-43 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.973351/2011-98 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.973352/2011-32 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.973353/2011-87 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.973357/2011-65 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
101 - Processo nº: 10380.903010/2013-58 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
102 - Processo nº: 13603.907131/2009-19 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13603.909434/2009-76 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10925.901407/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
105 - Processo nº: 10925.901399/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10925.901403/2018-37 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10925.901409/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10925.901411/2018-83 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10925.901413/2018-72 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10925.901415/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10925.901417/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10925.901419/2018-40 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10925.901421/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10925.901423/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10925.901425/2018-05 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10925.901427/2018-96 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10925.901429/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10925.901431/2018-54 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10925.901432/2018-07 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10925.901433/2018-43 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10925.901434/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10925.901435/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10925.901436/2018-87 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10925.901437/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10925.901438/2018-76 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10925.901439/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10925.901440/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10925.901441/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10925.901442/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10925.901443/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10925.901444/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10925.901445/2018-78 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10925.901446/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
134 - Processo nº: 10925.902188/2013-87 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10925.902199/2013-67 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10925.902200/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
137 - Processo nº: 11128.004135/2003-85 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
138 - Processo nº: 11128.721027/2011-81 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
139 - Processo nº: 10711.001821/2010-81 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10711.005840/2010-86 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10711.724523/2011-43 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10711.728736/2013-14 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11128.007982/2010-21 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11128.721067/2011-22 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
145 - Processo nº: 11128.729109/2013-35 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
146 - Processo nº: 11128.730379/2013-99 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11128.730458/2013-08 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11128.730642/2013-40 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11128.730730/2013-41 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11128.731038/2013-31 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11128.732629/2013-25 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11128.734047/2013-83 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11128.734292/2013-91 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11128.734780/2013-06 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
155 - Processo nº: 10711.730279/2013-10 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10711.722357/2013-11 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10711.722075/2013-13 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10711.003983/2010-53 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11128.006048/2010-91 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10711.004135/2010-61 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.001197/2010-64 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.721040/2015-63 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
163 - Processo nº: 12457.721742/2014-05 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
164 - Processo nº: 12457.721745/2014-31 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 12457.721746/2014-85 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12457.721747/2014-20 - Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
167 - Processo nº: 10715.721334/2014-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
168 - Processo nº: 10715.720275/2014-74 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10715.720977/2014-58 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10715.721768/2014-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10715.721769/2014-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10715.723611/2014-31 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10715.723613/2014-20 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10715.725970/2014-22 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10715.726489/2014-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10715.727270/2014-72 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10715.727762/2014-68 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10715.728081/2014-17 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
179 - Processo nº: 13710.001036/2003-05 - Recorrente: BENFICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10508.001049/2008-98 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
181 - Processo nº: 10508.001045/2008-18 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10508.001046/2008-54 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
183 - Processo nº: 11128.005601/2001-88 - Recorrente: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
184 - Processo nº: 10920.000969/2009-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUMMIT PAINTS DO BRASIL LTDA - ME
185 - Processo nº: 11128.722442/2013-13 - Recorrente: TRANSFLECHA TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10711.723451/2013-89 - Recorrente: AURUM FREIGHT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
187 - Processo nº: 10909.720993/2013-92 - Recorrente: AURUM FREIGHT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11128.730270/2013-51 - Recorrente: AURUM FREIGHT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11128.732620/2013-14 - Recorrente: AURUM FREIGHT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
190 - Processo nº: 11516.725030/2017-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10675.721344/2012-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
192 - Processo nº: 10925.721637/2012-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10925.721633/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 13981.720011/2012-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 13981.720012/2012-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 19515.001681/2007-36 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 19515.001682/2007-81 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
198 - Processo nº: 10280.901351/2012-36 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10280.901356/2012-69 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10280.901357/2012-11 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
201 - Processo nº: 11065.724560/2014-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11065.724561/2014-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11065.724562/2014-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11065.724563/2014-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11065.724564/2014-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11065.724565/2014-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
207 - Processo nº: 11065.918569/2009-31 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11065.917498/2009-50 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
209 - Processo nº: 10850.904582/2012-90 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
210 - Processo nº: 10380.007590/2003-89 - Recorrente: PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIZ FRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
211 - Processo nº: 16327.900366/2014-41 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 16327.900358/2014-03 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 16327.900359/2014-40 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 16327.900360/2014-74 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 16327.900361/2014-19 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 16327.900362/2014-63 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 16327.900363/2014-16 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 16327.900365/2014-05 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 16327.900367/2014-96 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
220 - Processo nº: 10283.901199/2012-61 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
221 - Processo nº: 13896.721152/2017-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13896.900165/2017-44 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13896.900166/2017-99 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13896.907511/2016-34 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 13896.911760/2009-03 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 13896.911761/2009-40 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
227 - Processo nº: 15165.721855/2011-23 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10980.728000/2013-68 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 15165.720209/2012-20 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 15165.721854/2011-89 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 15165.722917/2012-03 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
232 - Processo nº: 11065.905162/2011-69 - Recorrente: FORROTEC COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
233 - Processo nº: 15771.720809/2019-16 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
234 - Processo nº: 15771.720381/2020-45 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 15771.720440/2016-07 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
236 - Processo nº: 13830.903222/2016-21 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
237 - Processo nº: 13830.903223/2016-75 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 13830.903224/2016-10 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 13830.903225/2016-64 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
240 - Processo nº: 10980.912662/2012-33 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
241 - Processo nº: 10980.912663/2012-88 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10980.912664/2012-22 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10980.912665/2012-77 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10980.912666/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10980.912667/2012-66 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10980.912668/2012-19 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10980.912669/2012-55 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10980.912670/2012-80 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10980.912671/2012-24 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10980.912672/2012-79 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10980.912673/2012-13 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10980.912674/2012-68 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10980.912675/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10980.912676/2012-57 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10980.912677/2012-00 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10980.912678/2012-46 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10980.912679/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10980.912680/2012-15 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10980.912681/2012-60 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10980.912682/2012-12 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10980.912683/2012-59 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10980.912684/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10980.912685/2012-48 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10980.912686/2012-92 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10980.912687/2012-37 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10980.912688/2012-81 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10980.912689/2012-26 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10980.912690/2012-51 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10980.912691/2012-03 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10980.912692/2012-40 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10980.912694/2012-39 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10980.912695/2012-83 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10980.912696/2012-28 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10980.912697/2012-72 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10980.912698/2012-17 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10980.912699/2012-61 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10980.912700/2012-58 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10980.912701/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10980.912702/2012-47 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10980.912703/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
281 - Processo nº: 11020.001632/2003-20 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
282 - Processo nº: 11020.001820/2004-39 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11020.001910/2003-49 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11020.001911/2003-93 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 11020.001912/2003-38 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11020.002569/2001-87 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11020.003055/2003-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 13706.002043/2004-66 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 13706.002044/2004-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 13706.002045/2004-55 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 13706.002046/2004-08 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 13706.002047/2004-44 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 13706.002048/2004-99 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 13706.002049/2004-33 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 13706.002050/2004-68 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 13706.002051/2004-11 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 13706.002052/2004-57 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 13706.002053/2004-00 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 13706.002656/2004-01 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 13706.002664/2004-40 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
301 - Processo nº: 10293.720147/2012-77 - Embargante: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10855.900512/2010-51 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
303 - Processo nº: 10855.900513/2010-03 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10855.900514/2010-40 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10855.900515/2010-94 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10855.900516/2010-39 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
307 - Processo nº: 10980.904939/2014-16 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
308 - Processo nº: 10980.904941/2014-95 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10980.904942/2014-30 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10980.904943/2014-84 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10980.904944/2014-29 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
18 |
10715.721369/2017-11 |
19 a 21 |
|
25 |
11065.928560/2011-53 |
26 a 34 |
|
36 |
10711.723250/2013-81 |
37 a 39 |
|
40 |
10907.722259/2013-88 |
41 a 43 |
|
44 |
10907.001902/2010-93 |
45 a 48 |
|
49 |
11128.720259/2011-11 |
50 a 55 |
|
56 |
11128.727834/2013-79 |
57 a 60 |
|
68 |
10715.722910/2013-77 |
69 a 74 |
|
75 |
10715.729135/2012-08 |
76 a 83 |
|
97 |
10183.721567/2017-22 |
98 a 102 |
|
105 |
10925.900556/2017-86 |
106 a 156 |
|
157 |
10580.903121/2013-16 |
158 a 170 |
|
171 |
16692.720742/2014-58 |
172 a 175 |
|
176 |
11030.901023/2017-59 |
177 a 203 |
|
208 |
17090.720040/2020-64 |
209 a 220 |
|
235 |
11080.732347/2018-26 |
236 a 241 |
|
244 |
10935.720554/2012-81 |
245 e 246 |
|
267 |
10835.721100/2016-80 |
268 a 272 |
|
273 |
10835.900746/2013-89 |
274 a 288 |
|
289 |
10380.903942/2013-09 |
290 a 292 |
|
304 |
10715.726891/2013-58 |
305 a 320 |
|
322 |
10711.731268/2013-57 |
323 a 332 |
|
334 |
10711.728428/2013-81 |
335 a 345 |
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
1 - Processo nº: 15504.722143/2017-29 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.722144/2017-73 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.723875/2015-74 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15504.722456/2017-87 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
5 - Processo nº: 16327.901624/2006-05 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.901626/2006-96 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.901627/2006-31 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.901629/2006-20 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.901638/2006-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
10 - Processo nº: 10469.721799/2014-31 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10469.723190/2016-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA
12 - Processo nº: 10469.725390/2012-22 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
13 - Processo nº: 13830.721286/2017-96 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13830.721285/2017-41 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13830.720086/2017-16 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13830.720087/2017-61 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.003599/97-74 - Recorrente: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
18 - Processo nº: 10715.721369/2017-11 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
19 - Processo nº: 10715.721370/2017-38 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10715.721371/2017-82 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10715.721372/2017-27 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
22 - Processo nº: 10680.900574/2010-10 - Recorrente: COMERCIAL EXPORTADORA RINOLDI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.917530/2010-36 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.902169/2010-16 - Recorrente: AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11065.928560/2011-53 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
26 - Processo nº: 11065.928561/2011-06 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11065.928562/2011-42 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.928563/2011-97 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.928564/2011-31 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11065.928565/2011-86 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.928567/2011-75 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11065.928568/2011-10 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11065.928570/2011-99 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.928571/2011-33 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
35 - Processo nº: 10980.914627/2010-97 - Recorrente: STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
36 - Processo nº: 10711.723250/2013-81 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
37 - Processo nº: 10711.724481/2013-11 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.728753/2013-43 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10711.731967/2013-05 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
40 - Processo nº: 10907.722259/2013-88 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
41 - Processo nº: 10909.720623/2013-55 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10909.721318/2013-81 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10921.720276/2013-01 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
44 - Processo nº: 10907.001902/2010-93 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
45 - Processo nº: 10907.002051/2009-62 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10907.720605/2013-93 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10907.720645/2013-35 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10907.722236/2013-73 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
49 - Processo nº: 11128.720259/2011-11 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
50 - Processo nº: 10907.722351/2013-48 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11050.721245/2013-28 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.720040/2011-12 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.720658/2011-82 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12689.001067/2009-03 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12689.720357/2011-66 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
56 - Processo nº: 11128.727834/2013-79 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
57 - Processo nº: 11128.728771/2013-78 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.728775/2013-56 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.728884/2013-73 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.732211/2013-18 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
61 - Processo nº: 10909.720753/2013-98 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.003899/2009-49 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.004185/2009-58 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.007522/2009-69 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.008946/2009-41 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.001253/2010-61 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.006102/2010-07 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
68 - Processo nº: 10715.722910/2013-77 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
69 - Processo nº: 10715.723886/2013-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10715.726397/2013-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10715.726889/2013-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10715.727559/2013-19 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10715.728392/2013-03 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10715.728455/2013-13 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
75 - Processo nº: 10715.729135/2012-08 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
76 - Processo nº: 10711.720670/2013-14 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10711.724207/2013-33 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10711.725260/2013-51 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10711.725497/2013-32 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10711.728617/2013-53 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10715.728054/2012-82 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.728554/2013-88 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.731091/2013-31 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
84 - Processo nº: 10711.002172/2010-35 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10711.721940/2013-04 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10711.725351/2011-25 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10711.730220/2013-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10715.723870/2012-08 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10715.724833/2012-17 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10715.726350/2012-49 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10715.730328/2012-01 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10715.731394/2012-91 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10907.720585/2013-51 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
94 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
95 - Processo nº: 13855.720820/2011-73 - Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16692.729270/2015-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
97 - Processo nº: 10183.721567/2017-22 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
98 - Processo nº: 10183.721569/2017-11 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10183.721572/2017-35 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10183.721573/2017-80 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10183.721574/2017-24 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10183.721579/2017-57 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
103 - Processo nº: 11065.720176/2015-38 - Recorrente: SUZUKI RECICLADORA E INDUSTRIA DE MAQUINAS, EMBALAGENS E MOBILIARIOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
104 - Processo nº: 16327.001868/2005-05 - Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
105 - Processo nº: 10925.900556/2017-86 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
106 - Processo nº: 10925.900525/2017-25 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10925.900526/2017-70 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10925.900527/2017-14 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10925.900528/2017-69 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10925.900529/2017-11 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10925.900530/2017-38 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10925.900531/2017-82 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10925.900532/2017-27 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10925.900533/2017-71 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10925.900534/2017-16 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10925.900535/2017-61 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10925.900536/2017-13 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10925.900537/2017-50 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10925.900538/2017-02 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10925.900539/2017-49 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10925.900540/2017-73 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10925.900541/2017-18 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10925.900542/2017-62 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10925.900543/2017-15 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10925.900544/2017-51 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10925.900545/2017-04 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10925.900546/2017-41 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10925.900547/2017-95 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10925.900548/2017-30 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10925.900549/2017-84 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10925.900550/2017-17 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10925.900551/2017-53 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10925.900552/2017-06 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10925.900553/2017-42 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10925.900554/2017-97 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10925.900555/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10925.900557/2017-21 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10925.900558/2017-75 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.900559/2017-10 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10925.900560/2017-44 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10925.900843/2017-96 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10925.900844/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10925.900845/2017-85 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10925.900846/2017-20 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10925.900847/2017-74 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10925.900848/2017-19 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10925.900849/2017-63 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10925.900850/2017-98 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10925.900851/2017-32 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10925.900852/2017-87 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10925.900853/2017-21 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10925.900854/2017-76 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10925.900855/2017-11 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10925.900856/2017-65 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10925.900857/2017-18 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10925.900858/2017-54 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
157 - Processo nº: 10580.903121/2013-16 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
158 - Processo nº: 10580.903122/2013-52 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10580.903123/2013-05 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10580.903124/2013-41 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10580.903125/2013-96 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10580.903126/2013-31 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10580.903128/2013-20 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10580.903129/2013-74 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10580.903131/2013-43 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10580.903134/2013-87 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10580.903135/2013-21 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10580.903139/2013-18 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10580.903141/2013-89 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10580.903144/2013-12 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
171 - Processo nº: 16692.720742/2014-58 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
172 - Processo nº: 16692.720739/2014-34 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 16692.720740/2014-69 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 16692.720741/2014-11 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 16692.720743/2014-01 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
176 - Processo nº: 11030.901023/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
177 - Processo nº: 11030.901024/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11030.901027/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11030.901028/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11030.901029/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11030.901032/2017-40 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11030.901034/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11030.901035/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11030.901036/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11030.901039/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11030.901040/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11030.901041/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11030.901042/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11030.901044/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11030.901046/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11030.901047/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11030.901048/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11030.901049/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11030.901050/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11030.901051/2017-76 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11030.901052/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11030.901053/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11030.901054/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11030.901055/2017-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11030.901056/2017-07 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11030.901057/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11030.901058/2017-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11030.901059/2017-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
204 - Processo nº: 11030.900004/2015-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11030.900005/2015-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11030.900002/2015-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11030.900006/2015-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 17090.720040/2020-64 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
209 - Processo nº: 17090.720038/2020-95 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 17090.720039/2020-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 17090.720041/2020-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 17090.720093/2020-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 17090.720149/2020-00 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 17090.720152/2020-15 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 17090.720408/2019-51 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 17090.720465/2019-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 17090.720475/2019-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 17090.720487/2019-08 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 17090.720552/2019-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 17090.720572/2019-68 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
221 - Processo nº: 10283.721876/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
222 - Processo nº: 13227.720020/2017-44 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13227.720021/2017-99 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13227.721238/2017-16 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 13227.721239/2017-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CICLO CAIRU LTDA
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
226 - Processo nº: 10935.721955/2016-82 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10935.723574/2015-57 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10935.723581/2015-59 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10935.723582/2015-01 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10935.723585/2015-37 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10935.723579/2015-80 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10935.723580/2015-12 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10935.723583/2015-48 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10935.723590/2015-40 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
235 - Processo nº: 11080.732347/2018-26 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11080.732365/2018-16 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11080.732368/2018-41 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11080.732429/2018-71 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11080.732483/2018-16 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11080.732488/2018-49 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11080.732585/2018-31 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11080.732652/2018-18 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11080.732644/2018-71 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
244 - Processo nº: 10935.720554/2012-81 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
245 - Processo nº: 10935.720555/2012-26 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10935.720557/2012-15 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
247 - Processo nº: 10935.720553/2012-37 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10935.720556/2012-71 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10935.902439/2014-95 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10935.902440/2014-10 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10935.902443/2014-53 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10935.902447/2014-31 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10935.902449/2014-21 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10935.902451/2014-08 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10935.902453/2014-99 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10935.902454/2014-33 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10935.902455/2014-88 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10935.902456/2014-22 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
259 - Processo nº: 13896.002785/2002-30 - Recorrente: REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 19740.000023/2009-25 - Recorrente: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
261 - Processo nº: 13931.000125/2010-51 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: METALURGICA SCHIFFER SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
262 - Processo nº: 16682.902788/2011-60 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 16682.902789/2011-12 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 16682.902790/2011-39 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 16682.902791/2011-83 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10875.910297/2011-49 - Recorrente: MULT CABO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
267 - Processo nº: 10835.721100/2016-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
268 - Processo nº: 10835.721101/2016-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10835.721103/2016-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10835.721104/2016-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10835.721105/2016-11 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10835.721106/2016-57 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
273 - Processo nº: 10835.900746/2013-89 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
274 - Processo nº: 10835.721173/2015-91 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10835.721174/2015-35 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10835.721175/2015-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10835.721176/2015-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10835.721177/2015-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10835.721178/2015-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10835.721179/2015-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10835.721180/2015-92 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10835.900124/2014-31 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10835.900125/2014-86 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10835.900747/2013-23 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10835.900748/2013-78 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10835.900749/2013-12 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10835.900841/2013-82 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10835.900842/2013-27 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
289 - Processo nº: 10380.903942/2013-09 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
290 - Processo nº: 10380.903943/2013-45 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10380.903944/2013-90 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10380.903945/2013-34 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
293 - Processo nº: 13606.000153/2005-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
294 - Processo nº: 13606.000157/2005-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
295 - Processo nº: 10680.724678/2010-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
296 - Processo nº: 10680.724677/2010-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
297 - Processo nº: 10680.724602/2010-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
298 - Processo nº: 10680.724947/2010-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
299 - Processo nº: 10680.724586/2010-23 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
300 - Processo nº: 13606.000155/2005-91 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
301 - Processo nº: 10680.724579/2010-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
302 - Processo nº: 10283.907664/2009-72 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10283.907666/2009-61 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
304 - Processo nº: 10715.726891/2013-58 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
305 - Processo nº: 10283.002971/2011-80 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10715.722923/2013-46 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10715.724229/2013-63 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10715.724948/2013-84 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10715.725161/2013-30 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10715.725712/2013-65 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10715.728453/2013-24 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10907.720368/2013-61 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10907.722235/2013-29 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10909.720036/2013-66 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10921.720219/2013-13 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 11050.721198/2013-12 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 11128.728698/2013-34 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 11128.729489/2013-16 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 12466.722880/2013-11 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 12689.721431/2012-42 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
321 - Processo nº: 10283.002463/2006-34 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10711.731268/2013-57 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
323 - Processo nº: 10711.003837/2010-28 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10711.005017/2010-71 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10907.720497/2013-59 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10907.722462/2013-54 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10909.720263/2013-91 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10909.720797/2013-18 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 11050.721352/2013-56 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 11128.722084/2015-19 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 11128.722372/2014-84 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 11128.733777/2013-67 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
333 - Processo nº: 10875.720559/2010-02 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
334 - Processo nº: 10711.728428/2013-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
335 - Processo nº: 10909.721414/2013-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 11050.720980/2013-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 11050.721821/2013-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 11684.721178/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 11684.721477/2012-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 11684.721555/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 11684.721557/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 11684.721655/2013-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 11684.721712/2013-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 11968.720423/2013-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 12689.721562/2013-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
346 - Processo nº: 10074.000001/2009-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 11128.722959/2015-74 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 11128.003451/2010-69 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10711.728807/2012-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10711.728805/2012-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 15771.727090/2014-30 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 15771.726989/2014-35 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 15771.726988/2014-91 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 15771.721284/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 11128.723156/2015-37 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
1 |
13005.721278/2013-49 |
2 e 3 |
|
4 |
13005.721283/2013-51 |
5 a 7 |
|
12 |
10183.905308/2017-52 |
13 a 19 |
|
21 |
11080.732842/2018-35 |
22 e 23 |
|
24 |
10183.908657/2016-45 |
25 a 31 |
|
40 |
11020.901530/2013-88 |
41 a 43 |
|
49 |
11020.904336/2012-73 |
50 a 61 |
|
62 |
11020.904351/2012-11 |
63 a 72 |
|
73 |
11020.904368/2012-79 |
74 a 86 |
|
90 |
10925.905439/2013-85 |
91 a 97 |
|
98 |
11080.732646/2017-80 |
99 |
|
100 |
10530.901897/2012-06 |
101 e 102 |
|
109 |
10280.721945/2009-60 |
110 a 114 |
|
120 |
13855.905773/2011-36 |
121 a 128 |
|
130 |
13888.900398/2014-01 |
131 a 164 |
|
181 |
10675.900297/2014-30 |
182 a 187 |
|
190 |
10805.904197/2012-98 |
191 a 194 |
|
196 |
10880.970787/2011-25 |
197 e 198 |
|
202 |
10580.903154/2010-13 |
203 a 205 |
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WALKER ARAUJO
1 - Processo nº: 13005.721278/2013-49 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
2 - Processo nº: 13005.721281/2013-62 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13005.721282/2013-15 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
4 - Processo nº: 13005.721283/2013-51 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
5 - Processo nº: 13005.721284/2013-04 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13005.721285/2013-41 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13005.721286/2013-95 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
8 - Processo nº: 10320.721137/2009-89 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10320.900035/2010-61 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.900812/2009-34 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.900815/2009-78 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
12 - Processo nº: 10183.905308/2017-52 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
13 - Processo nº: 10183.905309/2017-05 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.905310/2017-21 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.905311/2017-76 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.905312/2017-11 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.905313/2017-65 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.905314/2017-18 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.905315/2017-54 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
20 - Processo nº: 11080.732857/2018-01 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.732842/2018-35 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
22 - Processo nº: 11080.732954/2018-96 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.732741/2018-64 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
24 - Processo nº: 10183.908657/2016-45 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
25 - Processo nº: 10183.908658/2016-90 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10183.908659/2016-34 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.908660/2016-69 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.908661/2016-11 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.908662/2016-58 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10183.908663/2016-01 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.908664/2016-47 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
32 - Processo nº: 13656.720077/2010-17 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13656.720078/2010-61 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13656.720079/2010-14 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13656.720080/2010-31 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13656.720081/2010-85 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13656.720082/2010-20 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13656.720083/2010-74 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13656.720084/2010-19 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
40 - Processo nº: 11020.901530/2013-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
41 - Processo nº: 11020.901528/2013-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11020.901529/2013-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11020.901531/2013-22 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
44 - Processo nº: 11020.721228/2014-29 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11020.721568/2014-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.904353/2012-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.907243/2012-09 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11020.907247/2012-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
49 - Processo nº: 11020.904336/2012-73 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
50 - Processo nº: 11020.904337/2012-18 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11020.904338/2012-62 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11020.904339/2012-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11020.904340/2012-31 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11020.904341/2012-86 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11020.904343/2012-75 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11020.904344/2012-10 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11020.904346/2012-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11020.904347/2012-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11020.904352/2012-66 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11020.904354/2012-55 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11020.904355/2012-08 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
62 - Processo nº: 11020.904351/2012-11 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
63 - Processo nº: 11020.904356/2012-44 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11020.904358/2012-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11020.904360/2012-11 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11020.904361/2012-57 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11020.904362/2012-00 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11020.904363/2012-46 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11020.904364/2012-91 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11020.904365/2012-35 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11020.904366/2012-80 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11020.904367/2012-24 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
73 - Processo nº: 11020.904368/2012-79 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
74 - Processo nº: 11020.904369/2012-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11020.904370/2012-48 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11020.904371/2012-92 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11020.904372/2012-37 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11020.904373/2012-81 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11020.904374/2012-26 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11020.904375/2012-71 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11020.904376/2012-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11020.904377/2012-60 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11020.904378/2012-12 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11020.904379/2012-59 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11020.904380/2012-83 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11020.904381/2012-28 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
87 - Processo nº: 11020.723906/2013-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
88 - Processo nº: 11516.724026/2015-48 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13804.003523/2005-17 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
90 - Processo nº: 10925.905439/2013-85 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
91 - Processo nº: 10925.905436/2013-41 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10925.905437/2013-96 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10925.905438/2013-31 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10925.905440/2013-18 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10925.905441/2013-54 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10925.905442/2013-07 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10925.905443/2013-43 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
98 - Processo nº: 11080.732646/2017-80 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
99 - Processo nº: 11080.732685/2017-87 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
100 - Processo nº: 10530.901897/2012-06 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
101 - Processo nº: 10530.901898/2012-42 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10530.901899/2012-97 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
103 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
104 - Processo nº: 10166.727680/2013-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
106 - Processo nº: 10711.726611/2013-41 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10711.726603/2013-03 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
108 - Processo nº: 11128.720526/2016-65 - Recorrente: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10280.721945/2009-60 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
110 - Processo nº: 10280.720155/2009-67 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10280.720304/2009-98 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10280.721940/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10907.721786/2013-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10907.721787/2013-10 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
115 - Processo nº: 10280.721757/2009-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10280.721865/2009-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10280.722656/2009-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11131.000815/2009-66 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12689.000087/2009-59 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
120 - Processo nº: 13855.905773/2011-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
121 - Processo nº: 13855.900847/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13855.900848/2012-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13855.900849/2012-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13855.900850/2012-42 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13855.905771/2011-47 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13855.905772/2011-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13855.905774/2011-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13855.905775/2011-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
129 - Processo nº: 13855.001346/2010-04 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
130 - Processo nº: 13888.900398/2014-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
131 - Processo nº: 13888.900399/2014-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13888.900400/2014-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13888.900401/2014-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13888.900402/2014-23 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13888.902282/2013-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13888.902283/2013-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13888.902292/2013-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13888.902297/2013-86 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13888.902298/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13888.902299/2013-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13888.902300/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13888.902301/2013-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13888.902303/2013-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13888.902304/2013-40 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13888.902305/2013-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13888.902306/2013-39 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13888.902307/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13888.902308/2013-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13888.902309/2013-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13888.902310/2013-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13888.902311/2013-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13888.902312/2013-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13888.902313/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13888.902314/2013-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13888.902315/2013-20 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13888.902316/2013-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13888.902317/2013-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13888.902318/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13888.902319/2013-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13888.902320/2013-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13888.902321/2013-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13888.902322/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13888.902323/2013-76 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13888.902324/2013-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
165 - Processo nº: 13888.900397/2014-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13888.900403/2014-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13888.900404/2014-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13888.900405/2014-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13888.902285/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13888.902290/2013-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 13888.902293/2013-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13888.902295/2013-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13888.902296/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13888.902302/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13888.902728/2013-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13888.902729/2013-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13888.902730/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13888.903010/2013-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
179 - Processo nº: 13896.720736/2015-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DROGA EX LTDA
180 - Processo nº: 10314.010988/2005-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DAY BRASIL S/A
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
181 - Processo nº: 10675.900297/2014-30 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
182 - Processo nº: 10675.900298/2014-84 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10675.900299/2014-29 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10675.900300/2014-15 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10675.900301/2014-60 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10675.900302/2014-12 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10675.901595/2014-47 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
188 - Processo nº: 10675.900672/2013-61 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10675.907224/2011-26 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10805.904197/2012-98 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
191 - Processo nº: 10805.904198/2012-32 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10805.904199/2012-87 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10805.904200/2012-73 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10805.904425/2012-20 - Recorrente: VIGEL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WALKER ARAUJO
195 - Processo nº: 11634.720419/2017-06 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10880.970787/2011-25 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
197 - Processo nº: 10880.970788/2011-70 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10880.970789/2011-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
199 - Processo nº: 10880.666342/2011-43 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: WALKER ARAUJO
200 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
201 - Processo nº: 11065.000128/2003-96 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
202 - Processo nº: 10580.903154/2010-13 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
203 - Processo nº: 10580.903155/2010-50 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10580.903156/2010-02 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10580.903157/2010-49 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
206 - Processo nº: 10580.720100/2011-97 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10111.721990/2014-23 - Recorrente: NGN TELECOM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
208 - Processo nº: 10925.901015/2020-71 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10925.901016/2020-15 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10925.901022/2020-72 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10925.901023/2020-17 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10925.901024/2020-61 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
213 - Processo nº: 18471.001420/2005-45 - Recorrente: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 19679.008356/2003-06 - Recorrente: COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
215 - Processo nº: 10380.720568/2013-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
216 - Processo nº: 10711.006657/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
217 - Processo nº: 10783.902349/2013-02 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10783.902347/2013-13 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
219 - Processo nº: 11128.722476/2017-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11128.724484/2016-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11128.722934/2017-32 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11128.720228/2016-75 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11128.723107/2016-85 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11128.724213/2016-86 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11128.725402/2015-95 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11128.726258/2015-12 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 12689.720194/2011-11 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 12689.720382/2011-40 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
17 |
13819.902912/2009-91 |
18 e 19 |
|
20 |
10907.722512/2013-01 |
21 e 22 |
|
23 |
10410.721286/2013-15 |
24 a 26 |
|
30 |
10814.726944/2012-31 |
31 a 34 |
|
41 |
11128.004025/2009-17 |
42 e 43 |
|
46 |
10930.902517/2020-40 |
47 a 51 |
|
52 |
10930.902523/2020-05 |
53 |
|
54 |
11020.001915/2010-09 |
55 a 61 |
|
62 |
13982.720141/2016-53 |
63 e 64 |
|
65 |
13982.720145/2016-31 |
66 e 67 |
|
80 |
11128.722164/2012-13 |
81 a 85 |
|
94 |
16682.902613/2012-33 |
95 a 105 |
|
118 |
10983.909102/2019-48 |
119 a 121 |
|
123 |
10711.725601/2011-27 |
124 a 128 |
|
129 |
10711.724181/2011-61 |
130 a 132 |
|
136 |
13502.900423/2011-83 |
137 a 143 |
|
151 |
10909.722369/2013-20 |
152 e 153 |
|
155 |
10711.001631/2010-63 |
156 a 202 |
|
204 |
10711.726289/2013-51 |
205 a 215 |
|
218 |
10909.720124/2013-68 |
219 a 221 |
|
225 |
12266.721703/2013-66 |
226 a 230 |
|
235 |
10715.729165/2012-14 |
236 a 241 |
|
256 |
10384.900475/2014-06 |
257 a 259 |
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 10711.722187/2013-66, 10711.728935/2013-14, 10711.726605/2013-94 e 10711.731904/2013-41.
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
1 - Processo nº: 10235.720215/2009-97 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.676752/2009-88 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.914897/2008-10 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.943416/2008-75 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.971863/2009-03 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.971864/2009-40 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.976140/2009-92 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.976142/2009-81 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.989335/2009-01 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
10 - Processo nº: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA OPCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.720023/2018-80 - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12571.720167/2014-17 - Recorrente: MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19647.002962/2008-91 - Recorrente: EMPRESA SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
14 - Processo nº: 11516.002383/2004-07 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11516.002384/2004-43 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.725958/2015-99 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13819.902912/2009-91 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
18 - Processo nº: 13819.902905/2009-90 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13819.902914/2009-81 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
20 - Processo nº: 10907.722512/2013-01 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
21 - Processo nº: 11128.721298/2016-41 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12689.722026/2013-22 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
23 - Processo nº: 10410.721286/2013-15 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
24 - Processo nº: 10410.721278/2013-79 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10410.721289/2013-59 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10410.721293/2013-17 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
27 - Processo nº: 10410.721381/2013-19 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10410.722358/2019-37 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
29 - Processo nº: 16151.720084/2020-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
30 - Processo nº: 10814.726944/2012-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
31 - Processo nº: 10814.725673/2012-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10814.725674/2012-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10814.726798/2012-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10814.726799/2012-99 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
35 - Processo nº: 10814.722655/2013-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10814.723557/2013-24 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10814.725513/2012-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10814.727035/2012-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10814.730795/2013-96 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10814.731102/2013-82 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
41 - Processo nº: 11128.004025/2009-17 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
42 - Processo nº: 11128.005155/2009-69 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.005335/2009-41 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
44 - Processo nº: 11128.002610/2009-74 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.004024/2009-64 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10930.902517/2020-40 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
47 - Processo nº: 10930.902518/2020-94 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10930.902520/2020-63 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10930.902521/2020-16 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10930.902522/2020-52 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10930.902524/2020-41 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
52 - Processo nº: 10930.902523/2020-05 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
53 - Processo nº: 10930.902519/2020-39 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
54 - Processo nº: 11020.001915/2010-09 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
55 - Processo nº: 11020.001916/2010-45 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11020.001917/2010-90 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11020.001918/2010-34 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11020.001919/2010-89 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11020.001920/2010-11 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11020.001921/2010-58 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11020.001922/2010-01 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
62 - Processo nº: 13982.720141/2016-53 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
63 - Processo nº: 13982.720142/2016-06 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13982.720143/2016-42 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
65 - Processo nº: 13982.720145/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
66 - Processo nº: 13982.720146/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13982.720147/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
68 - Processo nº: 10580.009139/2006-92 - Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10865.721102/2011-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO PARDO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
70 - Processo nº: 10480.720477/2017-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YAHA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI
71 - Processo nº: 10768.005318/2003-10 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16682.720682/2011-40 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.720850/2011-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.720851/2011-41 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16682.720853/2011-31 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16682.901274/2010-14 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
77 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11128.722164/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
81 - Processo nº: 11128.000418/2011-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.721792/2013-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.721963/2011-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11684.721128/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11968.720039/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
86 - Processo nº: 11128.004498/2010-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10166.906667/2012-21 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10166.906668/2012-75 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
89 - Processo nº: 11052.720014/2015-49 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10530.725702/2019-83 - Recorrente: RILDO VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
91 - Processo nº: 11065.721603/2015-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10480.720376/2010-12 - Recorrente: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
93 - Processo nº: 16643.720013/2012-15 - Embargante: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
94 - Processo nº: 16682.902613/2012-33 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16682.902609/2012-75 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16682.902610/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.902623/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16682.902628/2012-00 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16682.902630/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16682.902635/2012-01 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 16682.905115/2012-42 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16682.905129/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16682.905137/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 16682.905138/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16682.905141/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13807.006930/2004-75 - Recorrente: CONVERT CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10510.002216/2008-79 - Recorrente: PEIXOTO GONCALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
108 - Processo nº: 15224.000681/2004-91 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15224.000181/2007-00 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15224.000182/2007-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 15224.000481/2010-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 15224.000562/2008-61 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 15224.000584/2010-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 15224.000589/2009-35 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15224.000844/2008-69 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15224.001019/2008-81 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15224.001069/2010-83 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
118 - Processo nº: 10983.909102/2019-48 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
119 - Processo nº: 10983.903424/2016-31 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10983.906252/2015-76 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10983.906253/2015-11 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
122 - Processo nº: 10983.903938/2013-43 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10711.725601/2011-27 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
124 - Processo nº: 10711.725602/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10711.725728/2011-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10711.725729/2011-91 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10711.725730/2011-15 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10711.725731/2011-60 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
129 - Processo nº: 10711.724181/2011-61 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
130 - Processo nº: 10711.724182/2011-14 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10711.724183/2011-51 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10711.724398/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
133 - Processo nº: 10120.720056/2005-94 - Recorrente: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10120.904244/2015-45 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10120.908011/2017-83 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
136 - Processo nº: 13502.900423/2011-83 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
137 - Processo nº: 13502.900425/2011-72 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13502.900426/2011-17 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13502.900430/2011-85 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13502.900431/2011-20 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13502.900432/2011-74 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13502.900433/2011-19 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13502.900434/2011-63 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
144 - Processo nº: 10880.978910/2012-37 - Embargante: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10880.978913/2012-71 - Embargante: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13984.900162/2013-98 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13984.900163/2013-32 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13984.900164/2013-87 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13984.900165/2013-21 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13984.900166/2013-76 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
151 - Processo nº: 10909.722369/2013-20 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
152 - Processo nº: 10907.722424/2013-00 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10921.720298/2013-62 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
154 - Processo nº: 10921.720167/2013-85 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10711.001631/2010-63 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
156 - Processo nº: 10711.001981/2010-20 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10711.005054/2010-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10711.005262/2010-88 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10711.005781/2009-11 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10711.006069/2009-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10711.006186/2009-94 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10711.008072/2009-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10711.008073/2009-23 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10711.723889/2012-86 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10711.725888/2012-76 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10711.726122/2011-28 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10711.726123/2011-72 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10711.727034/2011-43 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10711.727301/2011-82 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10711.729782/2012-41 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10907.000144/2011-77 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10909.722774/2016-91 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11128.000143/2010-81 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11128.001096/2009-50 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11128.002387/2009-65 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.002543/2010-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11128.003226/2009-99 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11128.003804/2009-97 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11128.004083/2009-32 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11128.005093/2009-95 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11128.005299/2009-15 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11128.007637/2009-53 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11128.008945/2009-04 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11128.008991/2009-03 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11128.009710/2009-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11128.720046/2011-90 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11128.720364/2017-46 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11128.720650/2011-16 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11128.720667/2011-73 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11128.720743/2014-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11128.720901/2014-13 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11128.721616/2017-54 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11128.721996/2011-31 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11128.722799/2018-14 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11128.723748/2017-11 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11684.720254/2011-83 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11968.001195/2009-40 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 12466.722627/2012-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 12689.000661/2009-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 12689.000682/2009-94 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 12689.000756/2009-92 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 12689.000809/2009-75 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
203 - Processo nº: 11128.732882/2013-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10711.726289/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
205 - Processo nº: 10711.722184/2013-22 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10711.723297/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10711.729066/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10907.720480/2013-00 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10907.722441/2013-39 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10909.720129/2013-91 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10909.720863/2013-50 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10921.720236/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11128.729113/2013-01 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11128.733657/2013-60 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 12689.721128/2013-21 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
216 - Processo nº: 10715.724293/2012-63 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11050.720578/2012-59 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
218 - Processo nº: 10909.720124/2013-68 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
219 - Processo nº: 10907.720433/2013-58 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10909.720994/2013-37 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10921.720154/2013-14 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
222 - Processo nº: 10921.720290/2013-04 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11128.003022/2010-91 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11128.724107/2013-50 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 12266.721703/2013-66 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
226 - Processo nº: 10715.722887/2013-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10715.728901/2013-90 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 12266.723717/2013-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 12266.723944/2013-40 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 12266.724188/2013-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
231 - Processo nº: 12266.720875/2011-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 12266.721094/2011-83 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10508.000750/2009-71 - Recorrente: MARITIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10508.001214/2008-10 - Recorrente: MARITIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
235 - Processo nº: 10715.729165/2012-14 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
236 - Processo nº: 10715.723895/2013-84 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10715.726244/2013-46 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10715.726576/2012-40 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10715.729236/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10715.729962/2012-93 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10715.731399/2012-13 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
242 - Processo nº: 10711.726616/2013-74 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10711.728737/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10715.727756/2013-20 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
245 - Processo nº: 10314.720036/2019-41 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10314.720865/2019-24 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10314.720867/2019-13 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10314.720866/2019-79 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
249 - Processo nº: 10280.721288/2012-56 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10280.721289/2012-09 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10410.006061/2007-97 - Recorrente: CAMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
252 - Processo nº: 11080.917781/2012-99 - Recorrente: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 11080.917783/2012-88 - Recorrente: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
254 - Processo nº: 10314.720531/2018-70 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
255 - Processo nº: 10314.720547/2018-82 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
256 - Processo nº: 10384.900475/2014-06 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
257 - Processo nº: 10384.900385/2014-15 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10384.900474/2014-53 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10384.900476/2014-42 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
3 |
10880.907823/2015-48 |
4 a 11 |
|
12 |
10880.907816/2015-46 |
13 a 16 |
|
17 |
10880.907821/2015-59 |
18 a 28 |
|
29 |
16682.906210/2012-63 |
30 a 33 |
|
35 |
12585.000067/2010-80 |
36 e 37 |
|
39 |
10845.722439/2011-70 |
40 e 41 |
|
42 |
11070.900497/2018-98 |
43 a 52 |
|
55 |
10940.720230/2011-93 |
56 a 62 |
|
69 |
16327.914403/2009-31 |
70 a 74 |
|
75 |
10280.720158/2007-39 |
76 a 80 |
|
81 |
11080.730704/2017-31 |
82 a 84 |
|
85 |
18186.720751/2018-18 |
86 a 92 |
|
98 |
10880.921895/2012-55 |
99 a 104 |
|
115 |
10880.945215/2013-70 |
116 a 120 |
|
121 |
10880.945230/2013-18 |
122 a 124 |
|
125 |
10880.945220/2013-82 |
126 a 128 |
|
174 |
13603.900030/2015-65 |
175 a 177 |
|
180 |
11080.731526/2017-65 |
181 e 182 |
|
184 |
10380.009417/2006-68 |
185 a 187 |
|
192 |
10940.900627/2018-33 |
193 a 250 |
|
251 |
10940.722528/2018-12 |
252 a 260 |
|
264 |
10735.900029/2019-71 |
265 a 268 |
|
270 |
10835.900546/2018-31 |
271 a 330 |
|
332 |
10783.907255/2012-31 |
333 a 340 |
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
1 - Processo nº: 10907.721586/2017-46 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10907.721584/2017-57 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
3 - Processo nº: 10880.907823/2015-48 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
4 - Processo nº: 10880.907824/2015-92 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.907825/2015-37 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.907827/2015-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.945106/2013-52 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.945107/2013-05 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.945112/2013-18 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.945115/2013-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.945122/2013-45 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
12 - Processo nº: 10880.907816/2015-46 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
13 - Processo nº: 10880.907818/2015-35 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.907820/2015-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.939164/2015-17 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.945117/2013-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
17 - Processo nº: 10880.907821/2015-59 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
18 - Processo nº: 10880.907815/2015-00 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.907817/2015-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.907822/2015-01 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.939165/2015-53 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.939166/2015-06 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.945108/2013-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.945110/2013-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.945116/2013-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.945118/2013-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.945120/2013-56 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.945121/2013-09 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
29 - Processo nº: 16682.906210/2012-63 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
30 - Processo nº: 16682.906211/2012-16 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.906212/2012-52 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.906213/2012-05 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.906214/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
34 - Processo nº: 16682.720812/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12585.000067/2010-80 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
36 - Processo nº: 12585.000063/2010-00 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12585.000071/2010-48 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
38 - Processo nº: 19991.000203/2010-99 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10845.722439/2011-70 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
40 - Processo nº: 10845.722448/2011-61 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10845.722627/2011-06 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
42 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
43 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11070.900501/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11070.900503/2018-15 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11070.900505/2018-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11070.900507/2018-95 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11070.900509/2018-84 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
53 - Processo nº: 12571.720096/2011-00 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10940.720229/2011-69 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10940.720230/2011-93 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
56 - Processo nº: 12571.720090/2011-24 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12571.720091/2011-79 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12571.720092/2011-13 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12571.720093/2011-68 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12571.720094/2011-11 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12571.720095/2011-57 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12571.720097/2011-46 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
63 - Processo nº: 13804.000829/2007-83 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13804.000830/2007-16 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13804.004955/2006-26 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16349.000216/2007-59 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13804.005289/2004-81 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13804.002620/2005-92 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
69 - Processo nº: 16327.914403/2009-31 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
70 - Processo nº: 16327.914400/2009-06 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16327.914401/2009-42 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16327.914402/2009-97 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16327.914404/2009-86 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16327.914405/2009-21 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
75 - Processo nº: 10280.720158/2007-39 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
76 - Processo nº: 10280.720152/2007-61 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10280.720153/2007-14 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10280.720155/2007-03 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10280.720160/2007-16 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10280.720167/2007-20 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
81 - Processo nº: 11080.730704/2017-31 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
82 - Processo nº: 11080.730709/2017-63 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.730742/2017-93 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.730805/2017-10 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
85 - Processo nº: 18186.720751/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
86 - Processo nº: 18186.720758/2018-30 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 18186.720760/2018-17 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 18186.720766/2018-86 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 18186.720771/2018-99 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 18186.720778/2018-19 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 18186.720780/2018-80 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19679.720126/2018-97 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
93 - Processo nº: 13841.000014/2005-96 - Recorrente: SUMATRA COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10680.000323/2005-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10680.000324/2005-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.961919/2008-22 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.954687/2008-56 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
98 - Processo nº: 10880.921895/2012-55 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
99 - Processo nº: 10880.921896/2012-08 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.921897/2012-44 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.921898/2012-99 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.921899/2012-33 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.921902/2012-19 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12585.720265/2012-25 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
105 - Processo nº: 10880.961917/2008-33 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 19679.005769/2005-92 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
107 - Processo nº: 16349.000422/2010-64 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
108 - Processo nº: 19679.006987/2005-44 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
109 - Processo nº: 19515.722298/2011-00 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
110 - Processo nº: 10880.945232/2013-15 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 16692.721866/2017-01 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.954786/2008-38 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.945231/2013-62 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10880.945217/2013-69 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.945215/2013-70 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
116 - Processo nº: 10880.945222/2013-71 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10880.945224/2013-61 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.945225/2013-13 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.945226/2013-50 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.945227/2013-02 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
121 - Processo nº: 10880.945230/2013-18 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
122 - Processo nº: 10880.945223/2013-16 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.945228/2013-49 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.945229/2013-93 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
125 - Processo nº: 10880.945220/2013-82 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
126 - Processo nº: 10880.945216/2013-14 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10880.945219/2013-58 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10880.945221/2013-27 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
129 - Processo nº: 10880.945218/2013-11 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 16692.721811/2017-93 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
131 - Processo nº: 10508.720544/2016-18 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10909.721946/2015-28 - Recorrente: COTTONLAN COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10074.001371/2008-64 - Recorrente: WARUNG BALI CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
134 - Processo nº: 10980.900817/2019-65 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10980.900816/2019-11 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
137 - Processo nº: 10314.011049/2010-98 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
138 - Processo nº: 10907.720641/2017-81 - Recorrente: AGF BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
139 - Processo nº: 10821.720385/2017-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
140 - Processo nº: 13609.900459/2010-98 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13609.905344/2009-56 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13609.905439/2009-70 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13609.905343/2009-10 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13609.900454/2010-65 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13609.900453/2010-11 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13609.902808/2010-14 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13609.900452/2010-76 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13609.900451/2010-21 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13609.902372/2013-06 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
150 - Processo nº: 10783.901005/2010-25 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10783.901006/2010-70 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 15586.001001/2010-95 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10783.922330/2009-98 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
154 - Processo nº: 15586.000625/2010-95 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 15586.001016/2010-53 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
156 - Processo nº: 11080.009932/2004-23 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10830.003667/2001-34 - Recorrente: PLANALTO AGROSCIENCES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
158 - Processo nº: 10880.951666/2008-89 - Recorrente: PROMAQUINA COMERCIAL LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10880.951665/2008-34 - Recorrente: PROMAQUINA COMERCIAL LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10830.723785/2011-34 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
161 - Processo nº: 10830.720152/2015-06 - Embargante: PROMON ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
162 - Processo nº: 10665.001811/2010-48 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10665.721140/2010-35 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10665.001784/2010-11 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10665.728358/2020-92 - Recorrente: SIGA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10665.722486/2012-12 - Recorrente: SIGA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
167 - Processo nº: 15983.000180/2009-27 - Recorrente: FUNDACAO LUSIADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
168 - Processo nº: 15563.720104/2018-73 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11040.001445/2005-70 - Recorrente: AGRISOJA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
170 - Processo nº: 10880.920707/2009-76 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
171 - Processo nº: 10880.007550/2003-04 - Recorrente: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13603.900029/2015-31 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13603.900037/2015-87 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13603.900030/2015-65 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
175 - Processo nº: 13603.900031/2015-18 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13603.900032/2015-54 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13603.900034/2015-43 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
178 - Processo nº: 11080.730165/2017-30 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11080.729704/2017-98 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11080.731526/2017-65 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
181 - Processo nº: 11080.730693/2017-99 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11080.730724/2017-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
183 - Processo nº: 10880.903352/2017-61 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
184 - Processo nº: 10380.009417/2006-68 - Recorrente: J.MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
185 - Processo nº: 10380.009416/2006-13 - Recorrente: J.MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10380.009418/2006-11 - Recorrente: J.MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10380.009419/2006-57 - Recorrente: J.MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
188 - Processo nº: 10830.002084/2010-87 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
189 - Processo nº: 13370.722411/2020-45 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
190 - Processo nº: 10880.720636/2014-71 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
191 - Processo nº: 14112.000221/2005-48 - Recorrente: AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
192 - Processo nº: 10940.900627/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
193 - Processo nº: 10940.900040/2018-24 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10940.900041/2018-79 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10940.900043/2018-68 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10940.900045/2018-57 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10940.900048/2018-91 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10940.900049/2018-35 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10940.900052/2018-59 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10940.900053/2018-01 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10940.900054/2018-48 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10940.900055/2018-92 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10940.900056/2018-37 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10940.900057/2018-81 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10940.900058/2018-26 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10940.900059/2018-71 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10940.900060/2018-03 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10940.900061/2018-40 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10940.900062/2018-94 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10940.900063/2018-39 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10940.900064/2018-83 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10940.900065/2018-28 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10940.900066/2018-72 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10940.900067/2018-17 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10940.900068/2018-61 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10940.900069/2018-14 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10940.900070/2018-31 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10940.900071/2018-85 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10940.900072/2018-20 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10940.900073/2018-74 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10940.900074/2018-19 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10940.900075/2018-63 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10940.900076/2018-16 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10940.900077/2018-52 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10940.900078/2018-05 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10940.900079/2018-41 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10940.900080/2018-76 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10940.900081/2018-11 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10940.900607/2018-62 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10940.900612/2018-75 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10940.900613/2018-10 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10940.900614/2018-64 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10940.900620/2018-11 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10940.900622/2018-19 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10940.900623/2018-55 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10940.900624/2018-08 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10940.900625/2018-44 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10940.900629/2018-22 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10940.900630/2018-57 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10940.900631/2018-00 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10940.900632/2018-46 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10940.900633/2018-91 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10940.900635/2018-80 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10940.900636/2018-24 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10940.900637/2018-79 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10940.900638/2018-13 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10940.900639/2018-68 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10940.900640/2018-92 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10940.900641/2018-37 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10940.904058/2017-14 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
251 - Processo nº: 10940.722528/2018-12 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
252 - Processo nº: 10940.722064/2018-36 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10940.722184/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10940.722508/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10940.722513/2018-46 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10940.722530/2018-83 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10940.722532/2018-72 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10940.722542/2018-16 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10940.722546/2018-96 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10940.722547/2018-31 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 13603.902925/2012-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 13603.902896/2012-68 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 13603.903334/2012-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
264 - Processo nº: 10735.900029/2019-71 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
265 - Processo nº: 10735.900031/2019-40 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10735.900037/2019-17 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10735.900153/2020-70 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10735.906028/2019-30 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
269 - Processo nº: 10735.900041/2019-85 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
270 - Processo nº: 10835.900546/2018-31 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10835.900507/2018-33 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10835.900508/2018-88 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10835.900509/2018-22 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10835.900510/2018-57 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10835.900511/2018-00 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10835.900512/2018-46 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10835.900513/2018-91 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10835.900514/2018-35 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10835.900515/2018-80 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10835.900516/2018-24 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10835.900517/2018-79 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10835.900518/2018-13 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10835.900519/2018-68 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10835.900520/2018-92 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10835.900521/2018-37 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10835.900522/2018-81 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10835.900523/2018-26 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10835.900524/2018-71 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10835.900525/2018-15 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10835.900526/2018-60 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10835.900527/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10835.900528/2018-59 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10835.900529/2018-01 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10835.900530/2018-28 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10835.900531/2018-72 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10835.900532/2018-17 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10835.900533/2018-61 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10835.900534/2018-14 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10835.900535/2018-51 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 10835.900536/2018-03 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10835.900537/2018-40 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10835.900538/2018-94 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10835.900539/2018-39 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10835.900540/2018-63 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10835.900541/2018-16 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10835.900542/2018-52 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10835.900543/2018-05 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10835.900544/2018-41 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10835.900545/2018-96 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10835.900547/2018-85 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10835.900548/2018-20 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10835.900549/2018-74 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10835.900550/2018-07 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10835.900551/2018-43 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10835.900552/2018-98 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10835.900553/2018-32 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 10835.900554/2018-87 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 10835.900555/2018-21 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 10835.900556/2018-76 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10835.900557/2018-11 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10835.900558/2018-65 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10835.900559/2018-18 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10835.900560/2018-34 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10835.900561/2018-89 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10835.900562/2018-23 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10835.900563/2018-78 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10835.900564/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10835.900565/2018-67 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10835.900566/2018-10 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10835.900567/2018-56 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
331 - Processo nº: 10783.903459/2012-01 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10783.907255/2012-31 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
333 - Processo nº: 10783.904457/2013-10 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10783.904458/2013-56 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10783.907253/2012-41 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10783.907256/2012-85 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10783.907257/2012-20 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 10783.907258/2012-74 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10783.907259/2012-19 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10783.907260/2012-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF
(DOU de 10.05.2023 – págs. 90 a 109 – Seção 1)
