Ministério da Educação
Fundação Universidade de Brasília
Decanato de Administração
AVISO DE PENALIDADE
O DECANO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 23106.026323/2026-98, torna pública a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 10 (dez) dias, à empresa MBM Seguradora S.A., inscrita no CNPJ nº 87.883.807/0001-06, em razão da infração prevista no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/ 2021, com aplicação da sanção prevista no art. 156, inciso III, do mesmo diploma legal.
Em 28 DE JULHO DE 2026.
JEREMIAS PEREIRA DA SILVA ARRAES
Decano de Administração
(DOU de 29.07.2026 – pág. 67 – Seção 3)
