RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 2.890, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº. 201, de 16 de outubro de 2019, Seção I, pág. 113, referente a MEDIDA PREVENTIVA da empresa ARCC INDUSTRIA COSMETICA EIRELI - CNPJ: 29215169000140, item 3.
Onde se lê:
Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
Leia-se:
Motivação: Considerando que durante inspeção investigativa na empresa, no dia 10/09/2019, foi constatada a fabricação do produto, processo de notificação nº 25351.106547/2016-70, após o seu cancelamento a pedido em 08/10/2018, portanto, sem registro na Anvisa, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
DESPACHO N° 163, DE 18 DEZEMBRO DE 2019
O Gerente de Gestão da Arrecadação, Substituto, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na Seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na Seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: BAYER S.A. CNPJ/CPF: 18.459.628/0020-88
25759.577458/2017-77 - AIS:2102220/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS),
AUTUADO: EDITAL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA ME CNPJ/CPF: 03.763.739/0001-43
25759.110690/2017-17 - AIS:0329279/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: FEDERAL EXPRESS CORPORATION CNPJ/CPF: 00.676.486/0001-82
25759.108749/2017-92 - AIS:0310313/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LB CATERING RESTAURANTE LTDA-ME CNPJ/CPF: 08.739.969/0001-90
25759.173560/2017-05 - AIS:0509969/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: MARAZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELLI - EPP CNPJ/CPF: 22.898.692/0001-70
25759.125533/2017-75 - AIS:0368853/17-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
AUTUADO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF: 01.772.798/0002-33
25759.200879/2017-91 - AIS:0604562/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OMNITRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF: 62.299.771/0001-89
25759.577549/2017-11 - AIS:2102338/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: PASTIFICIO SELMI SA CNPJ/CPF: 46.025.722/0001-00
25759.125403/2017-11 - AIS:0368608/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF: 43.894.609/0001-64
25759.268643/2017-46 - AIS:0914160/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF: 16.844.459/0001-01
25759.563592/2017-91 - AIS:2080242/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS),
AUTUADO: THD DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ/CPF: 11.064.990/0001-48
25759.562589/2017-50 - AIS:2077217/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS),
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 56.998.701/0001-16
25351.826256/2016-73 - AIS:1187057/16-5 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ATIVIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME CNPJ/CPF: 13.399.692/0001-34
25351.110966/2016-94 - AIS:1882454/16-4 - GGALI/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE NULIDADE
AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF: 61.190.096/0001-92
25351.328700/2016-53 - AIS:2247476/16-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF: 61.190.096/0001-92
25351.306502/2016-14 - AIS:2213665/16-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: LUCIELEN PELIZER BOMBASSARO - ME CNPJ/CPF: 17.531.430/0001-32
25351.062510/2016-74 - AIS:1748793/16-5 - GGFIS.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF: 04.023.447/0002-18
25752.484365/2015-16 - AIS:0703228/15-5 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PINEX COMERCIAL IMPORTADORA E SERVICOS LTDA CNPJ/CPF: 15.448.112/0001-87
25759.900472/2016-16 - AIS:1314999/16-7 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA-ME CNPJ/CPF: 08.670.355/0002-80
25351.154107/2017-63 - AIS:0459250/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: ST MORITZ COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - EPP CNPJ/CPF: 05.403.094/0001-63
25351.075260/2016-21 - AIS:1779088/16-3 - GGFIS.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ROSA MARIA CARDOSO FERREIRA DA SILVA CNPJ/CPF: 261.396.698-04
25759.428177/2017-61 - AIS:1590396/17-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: EVANDRO GIOVANI PIANEZZOLA CNPJ/CPF: 605.421.365-20
25759.426941/2017-94 - AIS:1577284/17-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA CNPJ/CPF: 28.763.118/0001-90
25351.058799/2015-25 - AIS:0086892/15-2 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: DEEP PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME CNPJ/CPF: 08.720.421/0001-07
25351.244316/2016-06 - AIS:2126680/16-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
CARLOS ALESSANDRO GENEROSO TRIPODE
(DOU de 20.12.2019 - págs. 271 e 272 - Seção 1)
