AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD nº 353/2021, de 22 de abril de 2021, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.711886/2018-07
Expediente do Recurso: 0742998/21-5
Data do Protocolo: 24/2/2021
Prazo máximo para decisão: 23/8/2021
Recorrente: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
CNPJ: 17.503.475/0001-01
Processo: 25351.323609/2016-71
Expediente do Recurso: 0625589/21-1
Data do Protocolo: 16/2/2021
Prazo máximo para decisão: 15/8/2021
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.546092/2020-72
Expediente do Recurso: 0866859/21-7
Data do Protocolo: 5/3/2021
Prazo máximo para decisão: 1/9/2021
Recorrente: CHEMICALTECH IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.959.540/0001-95
Processo: 25351.324928/2020-80
Expediente do Recurso: 1072298/21-0
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICO S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.288492/2016-37
Expediente do Recurso: 4256884/20-3
Data do Protocolo: 2/12/2020
Prazo máximo para decisão: 31/5/2021
Recorrente: LABORATÓRIO VITALAB LTDA
CNPJ: 56.646.953/0001-86
Processo: 25351.000557/2003-42
Expediente do Recurso: 0773562/21-4
Data do Protocolo: 26/2/2021
Prazo máximo para decisão: 25/8/2021
Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 18.268.051/0001-64
Processo: 25351.131906/2020-78
Expediente do Recurso: 0639215/21-1
Data do Protocolo: 17/2/2021
Prazo máximo para decisão: 16/8/2021
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.714896/2020-19
Expediente do Recurso: 1052441/21-1
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão:14/9/2021
Recorrente: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.381375/2015-90
Expediente do Recurso: 4081908/20-6
Data do Protocolo: 19/11/2020
Prazo máximo para decisão: 18/5/2021
Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 18.268.051/0001-64
Processo: 25351.336910/2017-73
Expediente do Recurso: 0722272/21-9
Data do Protocolo: 23/2/2021
Prazo máximo para decisão: 22/8/2021
Recorrente: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.391155/2015-27
Expediente do Recurso: 0066617/21-9
Data do Protocolo: 6/1/2021
Prazo máximo para decisão: 5/7/2021
Recorrente: UNO HEALTHCARE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 13.109.151/0001-24
Processo: 25351.354725/2013-34
Expediente do Recurso: 0069793/21-2
Data do Protocolo: 6/1/2021
Prazo máximo para decisão: 5/7/2021
Recorrente: FARMOQUÍMICA S/A
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Processo: 25351.541135/2019-90
Expediente do Recurso: 0580816/21-4
Data do Protocolo: 12/2/2021
Prazo máximo para decisão: 11/8/2021
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.434605/2007-26
Expediente do Recurso: 4623463/20-6
Data do Protocolo: 29/12/2020
Prazo máximo para decisão: 20/6/2021
Recorrente: BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 33.348.731/0001-81
Processo: 25351.844168/2018-16
Expediente do Recurso: 0937096/21-1
Data do Protocolo: 10/3/2021
Prazo máximo para decisão: 6/9/2021
Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.009022/2020-38
Expediente do Recurso: 4640946/20-1
Data do Protocolo: 30/12/2020
Prazo máximo para decisão: 28/6/2021
Recorrente: LABORATÓRIO VITALAB LTDA
CNPJ: 56.646.953/0001-86
Processo: 25351.000542/2003-84
Expediente do Recurso: 0581911/21-1
Data do Protocolo: 12/2/2021
Prazo máximo para decisão: 11/8/2021
Recorrente: TRB PHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.455.192/0001-15
Processo: 25000.020815/93-54
Expediente do Recurso: 0726627/21-6
Data do Protocolo: 23/2/2021
Prazo máximo para decisão: 22/8/2021
Recorrente: DSP INDUSTRIAL EIRELLI
CNPJ: 03.960.018/0001-23
Processo: 25351.064247/2021-38
Expediente do Recurso: 1059306/21-3
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão: 14/9/2021
Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.182.809/0071-43
Processo: 25351.901067/2021-47
Expediente do Recurso: 1156081/21-1
Data do Protocolo: 25/3/2021
Prazo máximo para decisão: 21/9/2021
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Processo: 25351.008013/2021-19
Expediente do Recurso: 1072654/21-1
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: CIRURGICA NOSSA SENHORA - EIRELI
CNPJ: 24.586.988/0001-80
Processo: 25351.023177/2019-43
Expediente do Recurso: 1026178/21-5
Data do Protocolo: 16/3/2021
Prazo máximo para decisão: 12/9/2021
Recorrente: PANALPINA LTDA
CNPJ: 49.728.108/0023-08
Processo: 25351.728357/2019-15
Expediente do Recurso: 1010515/21-7
Data do Protocolo: 15/3/2021
Prazo máximo para decisão: 11/9/2021
Recorrente: AM COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
CNPJ: 38.267.542/0001-06
Processo: 25351.643351/2020-11
Expediente do Recurso: 0142417/21-1
Data do Protocolo: 12/1/2021
Prazo máximo para decisão: 11/7/2021
Recorrente: MEDTOOLS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 13.315.214/0001-07
Processo: 25351.591241/2020-58
Expediente do Recurso: 0182509/21-7
Data do Protocolo: 14/1/2021
Prazo máximo para decisão: 13/7/2021
Recorrente: MASTERMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 11.970.849/0001-04
Processo: 25351.854394/2021-01
Expediente do Recurso: 1298847/21-4
Data do Protocolo: 05/4/2021
Prazo máximo para decisão: 2/10/2021
Recorrente: IMPERIAL MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 26.892.455/0001-52
Processo: 25351.022305/2021-56
Expediente do Recurso: 0721724/21-3
Data do Protocolo: 23/2/2021
Prazo máximo para decisão: 22/8/2021
Recorrente: CRITÉRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ: 08.444.319/0001-18
Processo: 25351.142696/2021-24
Expediente do Recurso: 1073877/21-1
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: FERRAZ E SAMPAIO DROGARIAS LTDA
CNPJ: 37.455.125/0001-16
Processo: 25351.166494/2021-78
Expediente do Recurso: 1136456/21-4
Data do Protocolo: 24/3/2021
Prazo máximo para decisão: 20/9/2021
Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Processo: 25351.277921/2020-61
Expediente do Recurso: 0910606/21-8
Data do Protocolo: 8/3/2021
Prazo máximo para decisão: 4/9/2021
Recorrente: JOAO VITOR RAMALHO DE OLIVEIRA FARMACIA
CNPJ: 40.060.710/0001-21
Processo: 25351.070253/2021-24
Expediente do Recurso: 1166116/21-0
Data do Protocolo: 26/3/2021
Prazo máximo para decisão: 22/9/2021
Recorrente: DROGARIA SÃO MATHEUS DE FRIBURGO LTDA
CNPJ: 40.691.292/0001-70
Processo: 25351.171977/2021-94
Expediente do Recurso: 1103801/21-2
Data do Protocolo: 22/3/2021
Prazo máximo para decisão: 18/9/2021
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.445412/2019-34
Expediente do Recurso: 0941024/21-4
Data do Protocolo: 10/3/2021
Prazo máximo para decisão: 6/9/2021
Recorrente: DENTAL FAMILIA ODONTOLOGICA COMERCIO ATACADISTA LTDA
CNPJ: 35.043.548/0001-01
Processo: 25351.056763/2020-16
Expediente do Recurso: 0819775/21-5
Data do Protocolo: 2/3/2021
Prazo máximo para decisão: 29/8/2021
Recorrente: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.106.005/0001-80
Processo: 25351.895131/2021-43
Expediente do Recurso: 0757357/21-1
Data do Protocolo: 25/2/2021
Prazo máximo para decisão: 24/8/2021
Recorrente: APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 13.917.345/0001-56
Processo: 25351.655537/2011-11
Expediente do Recurso: 0533506/21-2
Data do Protocolo: 9/2/2021
Prazo máximo para decisão: 8/8/2021
Recorrente: APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 13.917.345/0001-56
Processo: 25351.655537/2011-11
Expediente do Recurso: 0383798/21-3
Data do Protocolo: 29/1/2021
Prazo máximo para decisão: 28/7/2021
Recorrente: SALOMAO FARMA 2 DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
CNPJ: 39.270.917/0001-41
Processo: 25351.076242/2021-58
Expediente do Recurso: 1136452/21-1
Data do Protocolo: 24/3/2021
Prazo máximo para decisão: 20/9/2021
Recorrente: BIOH2 TRATAMENTO DE AGUAS LTDA
CNPJ: 08.611.628/0001-35
Processo: 25351.938139/2021-10
Expediente do Recurso: 0756235/21-9
Data do Protocolo: 25/2/2021
Prazo máximo para decisão: 24/8/2021
Recorrente: BERAMENDI INOVAÇÕES LTDA
CNPJ: 28.856.127/0001-26
Processo: 25351.466105/2020-21
Expediente do Recurso: 0246012/21-8
Data do Protocolo: 19/1/2021
Prazo máximo para decisão: 18/7/2021
Recorrente: MAFER EXPRESS EIRELI
CNPJ: 08.873.897/0001-70
Processo: 25351.059271/2020-74
Expediente do Recurso: 4228303/20-0
Data do Protocolo: 30/11/2020
Prazo máximo para decisão: 29/5/2021
Recorrente: MAXMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 37.504.088/0001-99
Processo: 25351.867130/2020-28
Expediente do Recurso: 0181310/21-0
Data do Protocolo: 14/1/2021
Prazo máximo para decisão: 13/7/2021
Recorrente: BLUE CYCLE & FISHING DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ: 22.705.434/0001-20
Processo: 25351.219958/2021-56
Expediente do Recurso: 1232262/21-8
Data do Protocolo: 31/3/2021
Prazo máximo para decisão: 27/9/2021
Recorrente: SAMUI TRADING EPP
CNPJ: 18.822.891/0001-27
Processo: 25351.657480/2020-88
Expediente do Recurso: 0823335/21-6
Data do Protocolo: 2/3/2021
Prazo máximo para decisão: 29/8/2021
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Processo: 25351.226969/2021-92
Expediente do Recurso: 1256704/21-3
Data do Protocolo: 1/4/2021
Prazo máximo para decisão: 28/9/2021
Recorrente: DROGARIA AVIVAR LTDA
CNPJ: 39.327.956/0001-38
Processo: 25351.963920/2021-14
Expediente do Recurso: 0543482/21-9
Data do Protocolo: 10/2/2021
Prazo máximo para decisão: 9/8/2021
Recorrente: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 10.686.816/0001-74
Processo: 25351.514750/2017-61
Expediente do Recurso: 4423972/20-4
Data do Protocolo: 14/12/2020
Prazo máximo para decisão: 12/6/2021
Recorrente: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA
CNPJ: 25.102.146/0101-31
Processo: 25351.758650/2020-41
Expediente do Recurso: 0515882/21-6
Data do Protocolo: 8/2/2021
Prazo máximo para decisão: 7/8/2021
Recorrente: C.D.S ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METÁLICOS LTDA
CNPJ: 67.065.110/0001-02
Processo: 25351.712278/2012-66
Expediente do Recurso: 0973853/21-2
Data do Protocolo: 12/3/2021
Prazo máximo para decisão: 8/9/2021
Recorrente: FORTALEZA QUIMICA COMERCIO LTDA
CNPJ: 35.566.588/0001-20
Processo: 25351.310334/2020-91
Expediente do Recurso: 0050185/21-7
Data do Protocolo: 5/1/2021
Prazo máximo para decisão: 4/7/2021
Recorrente: GAMMA CRUCIS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 23.864.965/0001-28
Processo: 25351.389582/2020-65
Expediente do Recurso: 0146028/21-0
Data do Protocolo: 12/1/2021
Prazo máximo para decisão: 11/7/2021
Recorrente: BLUE CYCLE & FISHING DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ: 22.705.434/0001-20
Processo: 25351.219965/2021-58
Expediente do Recurso: 1232264/21-4
Data do Protocolo: 31/3/2021
Prazo máximo para decisão: 27/9/2021
Recorrente: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 07.453.785/0003-69
Processo: 25351.610655/2020-93
Expediente do Recurso: 1106396/21-9
Data do Protocolo: 22/3/2021
Prazo máximo para decisão: 18/9/2021
Recorrente: FARMACIA NOVA FARMA LTDA
CNPJ: 31.474.166/0001-73
Processo: 25351.054961/2014-99
Expediente do Recurso: 4482142/20-5
Data do Protocolo: 18/12/2020
Prazo máximo para decisão: 16/6/2021
Recorrente: MLJ DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 36.403.055/0001-90
Processo: 25351.440491/2020-21
Expediente do Recurso: 1050834/21-6
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão: 14/9/2021
Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 07.426.908/0001-00
Processo: 25351.170511/2021-71
Expediente do Recurso: 1053557/21-8
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão: 14/9/2021
Recorrente: SHIRAZ GARDEN FARMACIA LTDA
CNPJ: 38.288.925/0001-52
Processo: 25351.040441/2021-28
Expediente do Recurso: 0724209/21-2
Data do Protocolo: 23/2/2021
Prazo máximo para decisão: 22/8/2021
Recorrente: FLMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
CNPJ: 18.441.619/0001-05
Processo: 25351.821230/2021-99
Expediente do Recurso: 1135927/21-9
Data do Protocolo: 24/3/2021
Prazo máximo para decisão: 20/9/2021
Recorrente: DIVCOM S.A.
CNPJ: 03.755.215/0001-00
Processo: 25351.225882/2020-17
Expediente do Recurso: 1070113/21-2
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: HI TECHNOLOGIES LTDA
CNPJ: 07.111.023/0001-12
Processo: 25351.850622/2021-65
Expediente do Recurso: 0942902/21-6
Data do Protocolo: 10/3/2021
Prazo máximo para decisão: 6/9/2021
Recorrente: ZION MEDPHARMA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRICO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 36.234.436/0001-92
Processo: 25351.365629/2020-03
Expediente do Recurso: 1136148/21-3
Data do Protocolo: 24/3/2021
Prazo máximo para decisão: 20/9/2021
Recorrente: BUILDING HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA
CNPJ: 22.577.162/0001-20
Processo: 25351.033928/2021-54
Expediente do Recurso: 1231853/21-1
Data do Protocolo: 31/3/2021
Prazo máximo para decisão: 27/9/2021
Recorrente: ANOVA TRADE IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 11.686.115/0001-06
Processo: 25351.072897/2020-76
Expediente do Recurso: 1240102/21-1
Data do Protocolo: 31/3/2021
Prazo máximo para decisão: 27/9/2021
Recorrente: SUTURAS ONLINE INDÚSTRIA MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI
CNPJ: 20.841.261/0001-41
Processo: 25351.324842/2020-57
Expediente do Recurso: 1038115/21-3
Data do Protocolo: 17/3/2021
Prazo máximo para decisão: 13/9/2021
Recorrente: TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 07.415.627/0001-52
Processo: 25351.324844/2020-46
Expediente do Recurso: 1025795/21-1
Data do Protocolo: 16/3/2021
Prazo máximo para decisão: 12/9/2021
Recorrente: SUTURAS ONLINE INDÚSTRIA MATERIAIS CIRÚRGICOS
CNPJ: 20.841.261/0001-41
Processo: 25351.316789/2020-11
Expediente do Recurso: 1038121/21-3
Data do Protocolo: 17/3/2021
Prazo máximo para decisão: 13/9/2021
Recorrente: CIMTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA
CNPJ: 11.134.261/0001-10
Processo: 25351.738855/2019-76
Expediente do Recurso: 1051498/21-0
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão: 14/9/2021
Recorrente: SUTURAS ONLINE INDÚSTRIA MATERIAIS CIRÚRGICOS
CNPJ: 20.841.261/0001-41
Processo: 25351.324842/2020-57
Expediente do Recurso: 0986044/21-1
Data do Protocolo: 13/3/2021
Prazo máximo para decisão: 9/9/2021
Recorrente: RAPIDA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ: 34.883.104/0001-03
Processo: 25351.000134/2021-12
Expediente do Recurso: 0919324/21-5
Data do Protocolo: 9/3/2021
Prazo máximo para decisão: 5/9/2021
Recorrente: CIMTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
CNPJ: 11.134.261/0001-10
Processo: 25351.738855/2019-76
Expediente do Recurso: 0996645/21-7
Data do Protocolo: 14/3/2021
Prazo máximo para decisão: 10/9/2021
Recorrente: SUTURAS ONLINE INDÚSTRIA MATERIAIS CIRÚRGICOS
CNPJ: 20.841.261/0001-41
Processo: 25351.316789/2020-11
Expediente do Recurso: 0986196/21-5
Data do Protocolo: 13/3/2021
Prazo máximo para decisão: 9/9/2021
Recorrente: JP SUTURAS LTDA
CNPJ: 34.337.009/0001-04
Processo: 25351.125603/2021-05
Expediente do Recurso: 1069920/21-5
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA
CNPJ: 09.588.130/0001-61
Processo: 25351.491367/2020-23
Expediente do Recurso: 1243071/21-4
Data do Protocolo: 31/3/2021
Prazo máximo para decisão: 27/9/2021
Recorrente: LUIZ GUILHERME SARTORI & CIA LTDA
CNPJ: 04.861.623/0001-00
Processo: 25351.491365/2020-34
Expediente do Recurso: 1238929/21-4
Data do Protocolo: 31/3/2021
Prazo máximo para decisão: 27/9/2021
Recorrente: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.255.403/0001-60
Processo: 25351.609749/2020-10
Expediente do Recurso: 1335715/21-5
Data do Protocolo: 7/4/2021
Prazo máximo para decisão: 4/10/2021
Recorrente: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.255.403/0001-60
Processo: 25351.609750/2020-44
Expediente do Recurso: 1335282/21-1
Data do Protocolo: 7/4/2021
Prazo máximo para decisão: 4/10/2021
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25351.574950/2020-79
Expediente do Recurso: 1267948/21-3
Data do Protocolo: 2/4/2021
Prazo máximo para decisão: 29/9/2021
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25351.575183/2020-15
Expediente do Recurso: 1267951/21-4
Data do Protocolo: 2/4/2021
Prazo máximo para decisão: 29/9/2021
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25351.575026/2020-18
Expediente do Recurso: 1267949/21-0
Data do Protocolo: 2/4/2021
Prazo máximo para decisão: 29/9/2021
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25351.575138/2020-61
Expediente do Recurso: 1267947/21-7
Data do Protocolo: 2/4/2021
Prazo máximo para decisão: 29/9/2021
Recorrente: WEI MEI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 35.779.538/0001-20
Processo: 25351.149879/2020-90
Expediente do Recurso: 3869256/20-6
Data do Protocolo: 4/11/2020
Prazo máximo para decisão: 3/5/2021
Recorrente: LUIZ GUILHERME SARTORI & CIA LTDA
CNPJ: 04.861.623/0001-00
Processo: 25351.491366/2020-89
Expediente do Recurso: 1255403/21-7
Data do Protocolo: 1/4/2021
Prazo máximo para decisão: 28/9/2021
Recorrente: DEALERMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 23.371.771/0001-90
Processo: 25351.121356/2021-60
Expediente do Recurso: 1032889/21-7
Data do Protocolo: 17/3/2021
Prazo máximo para decisão: 13/9/2021
Recorrente: JP SUTURAS LTDA
CNPJ: 34.337.009/0001-04
Processo: 25351.125595/2021-99
Expediente do Recurso: 1069824/21-6
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: BIO BRASIL BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 10.942.372/0001-90
Processo: 25351.166518/2021-99
Expediente do Recurso: 1138013/21-8
Data do Protocolo: 24/3/2021
Prazo máximo para decisão: 20/9/2021
Recorrente: JP SUTURAS LTDA
CNPJ: 34.337.009/0001-04
Processo: 25351.125597/2021-88
Expediente do Recurso: 1069843/21-1
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: CONSULMAT PRODUTOS TECNICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 05.899.876/0001-35
Processo: 25351.380678/2020-68
Expediente do Recurso: 1024863/21-2
Data do Protocolo: 16/3/2021
Prazo máximo para decisão: 12/9/2021
Recorrente: GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA
CNPJ: 08.633.431/0001-05
Processo: 25351.459549/2020-18
Expediente do Recurso: 1124559/21-3
Data do Protocolo: 23/3/2021
Prazo máximo para decisão: 19/9/2021
Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.035389/01-37
Expediente do Recurso: 0873676/21-1
Data do Protocolo: 5/3/2021
Prazo máximo para decisão: 1/9/2021
Recorrente: SYNTELLIX DO BRASIL EIRELI
CNPJ: 30.868.233/0001-71
Processo: 25351.086234/2020-39
Expediente do Recurso: 1072086/21-2
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA
CNPJ: 64.345.010/0001-41
Processo: 25351.211332/2004-09
Expediente do Recurso: 1116394/21-9
Data do Protocolo: 23/3/2021
Prazo máximo para decisão: 19/9/2021
Recorrente: MAXX QUIMICA E SISTEMAS DE LIMPEZA EIRELI
CNPJ: 12.320.177/0001-54
Processo: 25351.425638/2020-52
Expediente do Recurso: 1071325/21-3
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: BENEO LATINOAMERICA COORDENAÇÃO REGIONAL LTDA
CNPJ: 05.657.590/0001-43
Processo: 25351.139089/2019-62
Expediente do Recurso: 1056160/21-7
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão: 14/9/2021
Recorrente: CONMED DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 23.351.545/0001-48
Processo: 25351.193161/2020-31
Expediente do Recurso: 1107971/21-7
Data do Protocolo: 22/3/2021
Prazo máximo para decisão: 18/9/2021
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.324843/2020-00
Expediente do Recurso: 1071458/21-3
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.324847/2020-80
Expediente do Recurso: 1070888/21-4
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: APLACOM - ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA
CNPJ: 55.078.364/0001-86
Processo: 25004.000136/00
Expediente do Recurso: 1056943/21-1
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão: 14/9/2021
Recorrente: APLACOM - ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA
CNPJ: 55.078.364/0001-86
Processo: 25004.005354/99
Expediente do Recurso: 1057043/21-4
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo máximo para decisão: 14/9/2021
Recorrente: CONSULMAT PRODUTOS TECNICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 05.899.876/0001-35
Processo: 25351.380417/2020-48
Expediente do Recurso: 1024422/21-6
Data do Protocolo: 16/3/2021
Prazo máximo para decisão: 12/9/2021
Recorrente: BRASIL FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 17.522.266/0001-05
Processo: 25351.366432/2015-66
Expediente do Recurso: 1075652/21-9
Data do Protocolo: 19/3/2021
Prazo máximo para decisão: 15/9/2021
Recorrente: FELIPE AUGUSTO GOMES SALES
SIAPE: 15***11
Processo: 25351.931365/2018-66
Expediente do Recurso: 1235890
Data do Protocolo: 18/11/2020
Prazo máximo para decisão: 17/5/2021
Recorrente: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA
CNPJ: 37.077.716/0001-05
Processo: 25351.928974/2020-52
Expediente do Recurso: 1367588
Data do Protocolo: 11/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 7/9/2021
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.159773/2018-80
Expediente do Recurso: 1059867/21-4
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 14/9/2021
Recorrente: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo : 25351.160597/2017-07
Expediente do Recurso: 1036771/21-1
Data do Protocolo: 17/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 13/9/2021
Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S/A
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25000.007263/96-78
Expediente do Recurso: 1361887/21-4
Data do Protocolo: 9/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 6/10/2021
Recorrente: IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA
CNPJ: 08.055.634/0001-53
Processo: 25000.032855/99-61
Expediente do Recurso: 1233399/21-7
Data do Protocolo: 31/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 27/9/2021
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.222094/2002-97
Expediente do Recurso: 1341927/21-7
Data do Protocolo: 7/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 4/10/2021
Recorrente: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Processo: 25000.033989/96-11
Expediente do Recurso: 1318297/21-4
Data do Protocolo: 6/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 3/10/2021
Recorrente: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo : 25351.533538/2016-04
Expediente do Recurso: 1056587/21-1
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 14/9/2021
Recorrente: INPHARMA LABORATORIOS LTDA
CNPJ: 62.488.184/0001-38
Processo: 25351.029888/2005-26
Expediente do Recurso: 0094917/21-3
Data do Protocolo: 8/1/2021
Prazo Máximo para Decisão: 7/7/2021
Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Processo: 25351.159774/2018-24
Expediente do Recurso: 1060029/21-9
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 14/9/2021
Recorrente: LABORATORIO CATARINENSE LTDA
CNPJ: 84.684.620/0001-87
Processo: 25351.165531/2002-68
Expediente do Recurso: 1297509/21-8
Data do Protocolo: 5/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 2/10/2021
Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Nº do Processo: 25351.181799/2018-12
Expediente do Recurso: 1059724/21-9
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 14/9/2021
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.216892/2018-47
Expediente do Recurso: 1059940/21-3
Data do Protocolo: 18/3/2021
Prazo Máximo para Decisão: 14/9/2021
Recorrente: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 02.248.312/0001-44
Processo: 25351.384218/2017-80
Expediente do Recurso: 0324347/21-9
Data do Protocolo: 25/1/2021
Prazo Máximo para Decisão: 24/7/2021
Recorrente: VANON DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
CNPJ: 24.209.824/0001-34
Processo: 25351.130564/2018-54
Expediente do Recurso: 1429928/21-2
Data do Protocolo: 14/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 11/10/2021
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processo: 25351.171000/2020-96
Expediente do Recurso: 1364031/21-3
Data do Protocolo: 9/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 6/10/2021
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processo: 25351.171001/2020-31
Expediente do Recurso: 1364216/21-3
Data do Protocolo: 9/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 6/10/2021
Recorrente: KAUE ANASTACIO GONÇALVES
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processo: 25351.171002/2020-85
Expediente do Recurso: 1364142/21-0
Data do Protocolo: 9/4/2021
Prazo Máximo para Decisão: 6/10/2021
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
1ª DIRETORIA
GERÊNCIA DE SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS
RESOLUÇÃO RE Nº 1.715, DE 28 DE ABRIL DE 2021
O Gerente de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 120, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir as petições referentes a ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
ANEXO
Nome da empresa solicitante: Wyeth Indústria Farmacêutica LTDA.
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Número do processo: 25351.570662/2019-10
Expediente: 0770046/21-6
Assunto: Alteração que gera impacto na qualidade ou segurança de Produto de Terapia Avançada Investigacional Classe II
CE/Documento de importação: CE 0002/2020 GSTCO/DIRE1/Anvisa
Nome da empresa solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda
CNPJ: 07.437.322/0001-41
Número do processo: 25351.732350/2018-17
Expediente: 0772595/21-7
Assunto: Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico
CE/Documento de importação: CE 2001/19
RESOLUÇÃO RE Nº 1.716, DE 28 DE ABRIL DE 2021
O Gerente de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 120, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.383, de 6 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2021, Seção 1, pág. 96, e deferir a retomada do ensaio clínico, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
ANEXO
Nome da empresa solicitante: Cellavita Pesquisas Científicas Ltda.
CNPJ: 21.604.144/0001-27
Número do processo: 25351.524382/2020-65
Expediente: 1828218/20-1
Título do Ensaio Clínico: "Avaliação da Segurança e Eficácia das Células-Tronco Mesenquimais NestaCell® no tratamento de pacientes hospitalizados infectados pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19). - HOPE"
CE/Documento de importação: CE 0004/2020 GSTCO/DIRE1/Anvisa
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO RE Nº 1.743, DE 29 DE ABRIL DE 2021
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1.480, de 9 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 12 de abril de 2021, Seção 1, página 94, única e exclusivamente quanto à 10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico, do medicamento experimental VAC31518, da empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87, processo nº 25351.074912/2021-00, expediente nº 1296422/21-1 .
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
RESOLUÇÃO RE Nº 1.752, DE 29 DE ABRIL DE 2021
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
i3 latin america brasil serviços de pesquisa clínica ltda - 08.190.722/0001-68
RV521
45/2021
25351.592516/2020-71 2038385/20-1
10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87
VAC31518
68/2020
25351.382218/2021-55 1591055/21-5
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
RESOLUÇÃO RE Nº 1.753, DE 29 DE ABRIL DE 2021
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos por decurso de prazo (art. 36, RDC 09/2015), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE
NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DE PETIÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PAREXEL International Pesquisas Clínicas Ltda. - 04.611.797/0001-14
Imetelstat sódico
47/2021
25351.633930/2020-47 4370410/20-7
10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético
25351.971958/2021-61 0381294/21-4
10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 1.691 de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº. 77, de 27 de abril de 2021, Seção 1, pág. 99, referente aos processos nº 25351.667123/2020-28
Onde se lê:
"PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. - 25.210.463/0001-09
Vatiquinona
44/2021
25351.667123/2020-28 4434272/20-1
10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético
25351.704093/2020-48 4434272/20-1
10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético"
Leia-se:
"PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. - 25.210.463/0001-09
Vatiquinona
44/2021
25351.667123/2020-28 4434272/20-1
10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético
25351.704093/2020-48 4514088/20-0
10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos"
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 1.772, DE 29 DE ABRIL DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: BIO PHARMUS LTDA-ME - CNPJ: 03.968.966/0001-05
Produto - Apresentação (Lote): VÁRIOS
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0834173/21-7
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Manipulação, Propaganda
Motivação: Publicidade, propaganda, promoção, anúncio de venda e comercialização de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares, por meio do endereço eletrônico https://www.biomederi.com.br/, contrariando os arts. 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a vedação expressa nos itens 5.13 e 5.14 da resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007. A medida se aplica a qualquer tipo de mídia, inclusive loja física, da empresa BIO PHARMUS LTDA (CNPJ: 03.968.966/0001-05).
.........................................
2. Empresa: FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 22.455.731/0001-64
Produto - Apresentação (Lote): GOJI BERRY FLORA NATIVA (TODOS); CENTELLA ASIÁRIA FLORA NATIVA (TODOS); KAWA-KAWA FLORA NATIVA (TODOS); CASTANHA DA INDIA FLORA NATIVA (TODOS); VALERIANA FLORA NATIVA (TODOS); GINKGO BILOBA FLORA NATIVA (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1596447/21-7
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização, por meio do site http;//acicmarket.com.br, de produtos fabricados pela empresa Flora Nativa do Brasil Ltda ME (CNPJ: 22.455.731/0001-64) como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, em descumprimento ao artigo 4º da RDC nº 21/2014, se caracterizando como medicamentos fitoterápicos, produtos fitoterápicos tradicionais ou medicamentos específicos sem registro ou notificação na Anvisa, descumprindo assim os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da marca Flora Nativa do Brasil anunciados como da Medicina Tradional Chinesa, bem como se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.
(DOU de 30.04.2021 - págs. 142 a 146 - Seção 1)
