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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.04.2026)

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.765, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO nº 8 realizada no dia 8 de abril de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO

ANEXO

Recorrente: ARESE PHARMA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.670.111/0001-54

Número do Processo: 25351.864573/2023-18

Expediente: 1627633/25-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0248200/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0001-80

Número do Processo: 25351.015216/2025-87

Expediente: 0667740/25-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0165840/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 15.670.288/0001-89

Número do Processo: 25351.433216/2024-84

Expediente: 1435617/25-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0173203/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0002-61

Número do Processo: 25351.115777/2025-85

Expediente: 1516459/25-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0172283/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 29.822.523/0001-03

Número do Processo: 25351.221601/2025-61

Expediente: 1652119/25-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0193661/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JADY CONFEITOS ARTESANAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.658.392/0001-55

Número do Processo: 25351.201320/2025-92

Expediente: 0019644/26-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0200187/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AVVIO INDUSTRIA & CIA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 35.411.429/0001-56

Número do Processo: 25351.228555/2025-21

Expediente: 0018321/26-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0219903/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 96.792.791/0001-09

Número do Processo: 25351.185955/2025-35

Expediente: 0058347/26-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0209838/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 32.555.818/0001-67

Número do Processo: 25351.240104/2025-62

Expediente: 0067615/26-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0261752/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MUSHIN SERVIÇOS E COMÉRCIO NO GERAL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 50.000.245/0001-97

Número do Processo: 25351.156964/2025-19

Expediente: 0080490/26-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0237412/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUTUCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.550.482/0001-04

Número do Processo: 25351.393039/2021-43

Expediente: 3832456/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0231352/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUTUCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.550.482/0001-04

Número do Processo: 25351.393039/2021-43

Expediente: 4744220/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0233981/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA FLORA ATIVA LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.084.543/0001-83

Número do Processo: 25351.626621/2021-00

Expediente: 0630371/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0262651/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEALTH ID LAB LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 34.037.799/0001-02

Número do Processo: 25351.415216/2021-50

Expediente: 4204432/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0269170/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.459.117/0001-99

Número do Processo: 25351.887523/2021-39

Expediente: 4273272/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0272051/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CRM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.314.984/0001-48

Número do Processo: 25351.282086/2016-90

Expediente: 4422815/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0283552/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 02.625.651/0001-00

Número do Processo: 25351.151092/2021-79

Expediente: 4507798/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0277027/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KOPP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 02.967.738/0001-58

Número do Processo: 25351.897796/2021-91

Expediente: 4768931/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0293400/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78

Número do Processo: 25351.117009/2025-66

Expediente: 1263747/25-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0058788/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TMP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 53.817.395/0001-86

Número do Processo: 25351.157947/2025-07

Expediente: 1541661/25-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0122876/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATALIA NEVES DO NASCIMENTO

CNPJ/CPF/Passaporte: ********

Número do Processo: 25759.907651/2026-38

Expediente: SEI 4113308

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 159/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANGJIN LEE

CNPJ/CPF/Passaporte: *********

Número do Processo: 25759.907647/2026-70

Expediente: SEI 4113282

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 160/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SIMONE MARIA MARCIANO MONTORO GARCIA

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.343.528-**

Número do Processo: 25759.907449/2026-14

Expediente: SEI 4111144

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 164/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANNA KALLYNE VIEIRA VIEIRA

CNPJ/CPF/Passaporte: ***.670.372-**

Número do Processo: 25760.905875/2026-76

Expediente: SEI 4092536

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 166/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 03.978.166/0001-75

Número do Processo: 25351.659995/2020-12

Expediente: SEI 2876763

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, com arquivamento do processo, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 151/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEMOS & RAGO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 17.226.994/0001-61

Número do Processo: 25351.595362/2020-79

Expediente: SEI 2877533

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 172/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02

Número do Processo: 25351.528152/2020-75

Expediente: SEI 2741942

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0013-39

Número do Processo: 25752.289285/2020-06

Expediente: SEI 2924899

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 05.102.954/0001-29

Número do Processo: 25764.042993/2021-19

Expediente: SEI 3513522

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 165/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RISING SUN PROTECTION LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 51.486.149/0001-63

Número do Processo: 25351.307496/2018-28

Expediente: 0034072/26-8

Área de origem: GGTOX

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0314089/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RISING SUN PROTECTION LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 51.486.149/0001-63

Número do Processo: 25351.307557/2018-57

Expediente: 0034038/26-4

Área de origem: GGTOX

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0314249/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOVISA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 29.312.453/0001-35

Número do Processo: 25351.367818/2024-36

Expediente: 0158571/26-6

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0323965/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BTL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 15.789.367/0005-37

Número do Processo: 25351.208055/2025-73

Expediente: 0079845/26-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0324853/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BTL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 15.789.367/0001-03

Número do Processo: 25351.233345/2025-55

Expediente: 0080558/26-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325500/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.838.896/0001-82

Número do Processo: 25351.219405/2025-27

Expediente: 0055026/26-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325320/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98

Número do Processo: 25351.730402/2020-35

Expediente: 0132597/26-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325503/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98

Número do Processo: 25351.730427/2020-39

Expediente: 0131866/26-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325531/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDHCIR MEDICAL TRADING LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 03.383.476/0001-47

Número do Processo: 25351.017350/2025-12

Expediente: 0065914/26-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325352/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TYKHEMEDICAL IMPORT LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 60.893.411/0001-85

Número do Processo: 25351.224450/2025-01

Expediente: 0072322/26-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325363/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25351.237105/2025-20

Expediente: 0072743/26-3

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0325401/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 50.657.402/0001-31

Número do Processo: 25351.234460/2025-47

Expediente: 0086339/26-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0330624/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMAZON IND, COM, EXPORT E IMPORT DE PROD ESPECIALIZADOS LTDA. - EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.800.274/0001-04

Número do Processo: 25351.889172/2024-43

Expediente: 0143730/26-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0330668/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMED S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.403.238/0001-11

Número do Processo: 25351.230500/2025-81

Expediente: 0049200/26-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0329860/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 51.943.645/0001-07

Número do Processo: 25351.237313/2025-29

Expediente: 0036389/26-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0330664/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.925.451/0001-89

Número do Processo: 25765.393999/2019-27

Expediente: SEI 4052595

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 227/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.616.210/0001-60

Número do Processo: 25764.426659/2020-33

Expediente: SEI 4081664

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 249/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06

Número do Processo: 25759.234285/2020-09

Expediente: SEI 4084982

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, conforme teor do Despacho nº 278/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

RETIFICAÇÃO (*)

No Aresto nº 1.761, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 55, de 23 de março de 2026, seção 1, pág. 88,

Onde se lê:

"Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0026-85

Número do Processo: 5752.577969/2016-32

Expediente: 2946675/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."

Leia-se:

"Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0001-27

Número do Processo: 25752.307217/2016-28

Expediente: 2946675/21-1

Área de origem: GGFIS

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 65, de 07 de abril de 2026, Seção1, página 122.

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.763, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 4/2026, conforme anexo.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Remed Comércio de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda.

CNPJ: 12.308.388/0001-71

Processo: 25351.137407/2017-15

Expediente: 1368145/24-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 231/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 80/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.

CNPJ: 49.351.786/0010-71

Processo: 25767.071685/2017-12

Expediente: 1477231/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 232/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 79/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0006-08

Processo: 25351.922124/2023-93

Expediente: 1571211/24-1

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 233/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 81/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: E Tamussino e Cia Ltda.

CNPJ: 33.100.082/0001-03

Processo: 25351.334965/2021-87

Expediente: 0833641/25-5

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 234/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 90/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Lliz Ambiental Ltda.

CNPJ: 21.708.937/0001-96

Processo: 25351.568171/2023-87

Expediente: 1106802/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 235/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 64/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.922123/2023-49

Expediente: 1515161/24-2

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 236/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 88/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda.

CNPJ: 26.900.161/0001-25

Processo: 25351.877373/2021-55

Expediente: 1245535/23-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 237/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 61/2026/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, unicamente para concessão de vistas integrais ao Aresto nº 1.591, de 30 de agosto de 2023, e ao respectivo voto; e

II) DETERMINAR o retorno do processo à Gerência-Geral de Recursos (GGREC) para envio de nova intimação à empresa, restituindo-se integralmente o prazo legal para apresentação de recurso administrativo.

Recorrente: Cezar de Souza São Roque - ME

CNPJ: 74.664.509/0001-75

Processo: 25351.115178/2024-81

Expediente: 1402928/24-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 238/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 66/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: CKK Distribuição e Comércio Ltda.

CNPJ: 42.569.502/0001-88

Processo: 25351.083875/2025-46

Expediente: 1333266/25-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 239/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 72/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

CNPJ: 34.040.345/0001-90

Processo: 25750.740820/2020-38

Expediente: 1505741/25-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 241/2026, de 25 de março de 2026.

- O Diretor Thiago Campos proferiu o Voto nº 83/2026/SEI/DIRE5/Anvisa e a Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 72/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: JP Indústria Farmacêutica S.A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Processo: 25351.282247/2024-61

Expediente: 0044163/25-8

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 242/2026, de 27 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 15/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda.

CNPJ: 09.078.935/0001-65

Processo: 25752.133809/2016-27

Expediente: 1600188/25-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 243/2026, de 27 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 18/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: MMC Indústria de Produtos Nutracêuticos Ltda.

CNPJ: 17.103.570/0001-00

Processo: 25351.445243/2024-08

Expediente: 1416192/25-5

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 247/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o recolhimento e a suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos suplementos alimentares de proteína em barra das marcas Whey Grego Brigadeiro Nutrata e Whey Grego Brigadeiro Oba sem Querer, nos termos do voto do Relator - Voto nº 64/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Mushbites Alimentos Ltda.

CNPJ: 50.365.776/0001-83

Processo: 25351.002768/2024-44

Expediente: 1397101/25-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 248/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento da petição de avaliação de segurança do ingrediente "Raiz de Cogumelo Fresca em Pó", nos termos do voto do Relator - Voto nº 63/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Processo: 25351.149452/2023-34

Expediente: 1324000/25-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 249/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 66/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: BFT Comércio de Fumos Ltda.

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Processo: 25351.920190/2025-91

Expediente: 1600671/25-0

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 250/2026, de 25 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança referente à complementação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 67/2026/SEI/DIRE3/Anvisa

ARESTO Nº 1.764, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 4, realizada no dia 24 de março de 2026, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Brainfarma Ind. Química e Farmacêutica S.A.

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Processo: 25351.432813/2021-49

Expediente: 1515596/24-9 (SEI 3180813)

Área: CPROC/GGREC

Deliberação:

- O Diretor Thiago Campos proferiu o Voto nº 69/2026/SEI/DIRE5/Anvisa e a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 89/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.393, DE 8 DE ABRIL DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 359/2020, que institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA), visando otimização do processo, conforme Anexo.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no endereço https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/552948?lang=pt-BR, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/552948?lang=pt-BR.

§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".

§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.

§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.907583/2026-90

Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 359/2020, que institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA), visando otimização do processo.

Agenda Regulatória 2026-2027: 7.1.1 - Atualização dos requisitos regulatórios relacionados ao DIFA e à emissão de CADIFA.

Área responsável: Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED)

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

DESPACHO Nº 30, DE 8 DE ABRIL DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.907583/2026-90

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 359, de 27 de março de 2020, que institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 7.1 - Atualização dos requisitos regulatórios relacionados ao DIFA e à emissão de CADIFA.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.415, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): MOSTARDA AMARELA 3,3 KG - MARCA CEPERA (316625);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0336244/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que conforme declaração da empresa IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA - CNPJ 62.162.243/0001-83, responsável pelo produto Mostarda amarela 3,3 k - Marca Cepêra, o lote 316625 não corresponde a nenhum lote regularmente produzido e registrado nos sistemas de controle de produção e rastreabilidade da fabricante. Além disso, o padrão gráfico do rótulo diverge dos modelos oficialmente aprovados e controlados pela fabricante, apresentando inconsistências na qualidade de impressão e as informações de validade indicadas no rótulo divergem do padrão oficial de codificação adotado pela fabricante, que utiliza sistema de datação juliana para identificação da validade, com indicação do ano de forma abreviada, não sendo utilizado o formato numérico integral (ex.: "2026") nos produtos regularmente fabricados. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6º, 7º e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 202, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.416, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: SILVANIO OSVALDO MACHADO - MK ERVAS CHAS ESPECIARIAS - CNPJ: 29911371000107

Produto - (Lote): ESPECIARIA ALECRIM MARCA NATI SUL (0108 );

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0337516/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de pesquisa de matérias estranhas e de pesquisa de matérias estranhas macroscópicas, os quais identificaram a presença de insetos vivos (infestação) e de pelo inteiro e fragmento de pelo de animal não identificado no produto Especiaria Alecrim, marca Nati Sul, lote 0108, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 923.CP.0/2025, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN-SC, evidenciando falhas nas condições higiênico-sanitárias e no cumprimento das boas práticas de fabricação, configurando alimento infestado por artrópodes e contendo matérias estranhas indicativas de falhas de boas práticas e potencial risco à saúde, em desacordo com o art. 3º, incisos I, II, III, IV e V, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Resolução RDC nº 623, de 9 de março de 2022, bem como com os arts. 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.419, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00

Produto - (Lote): FITA TESTE PARA MONITOR DE GLICOSE BIOLAND (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); MONITOR DE GLICOSE BIOLAND(LOTES A PARTIR DE 16/03/2026).

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos para Diagnóstico in Vitro

Expediente nº: 0318438/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Importação.

Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.420, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA SOARES DE LIMA

ANEXO

1. Empresa: NEON TATTOO SUPPLY - CNPJ: 57.626.208/0001-38

Produto - (Lote): PEN POSEIDON VORTEX 2 BATERIAS CURSO AJUSTAVEL TATTOO - (Todos);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0322513/26-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Pen Poseidon Vortex 2 Baterias Curso Ajustavel Tattoo, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.421, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A IQUEGO - CNPJ: 01.541.283/0003-03

Produto - (Lote): FAMÍLIA SOLUÇÃO CONTROLE OKMETER MATCH II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Família para Teste de Glicose Sanguínea OKmeter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Medidor de Glicose Sanguínea OKmeter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0318465/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Importação.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.422, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: BEN-HUR COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 51.110.049/0001-38

Produto - (Lote): SCULPTLIFT PRO - (Todos); REJUVELIFT PRO - (Todos); LIFT CONTOUR - (Todos); DIAMOND PRO - (Todos); MÁSCARA LUMIMASK - (Todos);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0282805/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação por meio do site https://benrara.com/ dos produtos Máscara Lumimask, Diamond Pro, Lift Contour, Rejuvelift Pro, SculptLift Pro, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.423, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA SOARES DE LIMA

ANEXO

1. Empresa: IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A - CNPJ: 33.022.294/0002-92

Produto - (Lote): PX COMPREHENSIVE PFT MACHINE - KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); PFT SOFTWARE KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); SX 1000 SPIROMETER KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 1508886/25-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso.

Motivação: Comprovação de propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro/cadastro na ANVISA, sujeitos a regularização como dispositivos médicos, classe de risco II, em desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751/2022, art. 7º do Decreto nº 8.077/2026; e considerando o estabelecido nos arts. 7º e 12 da Lei 6360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.424, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: SOUPELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.224.228/0001-32

Produto - (Lote): AION 4D - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);BETA LASER - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);DERM PRÓ - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);EQUIPAMENTO LASER PARA ESTÉTICA - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);Família de Equipamentos para Cirurgia a Laser - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);Lono Cold Plasma - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);ULTRATONE(LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0286878/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Fabricação e Importação.

Motivação: Considerando o indeferimento da certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Soupelli Indústria e Comércio Ltda., por meio da Resolução-RE Nº 5.100, de 18 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 22/12/2025.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.425, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA SOARES DE LIMA

ANEXO

1. Empresa: AUGURI - COM. DE PROD. E EQUIP. CIR. LTDA - CNPJ: 14.788.174/0001-75

Produto - (Lote): PÓ HEMOSTÁTICO STARSIL® HEMOSTAT - (LOTES A PARTIR DE 09/02/2026); STARSIL® HEMOSTAT - (LOTES A PARTIR DE 09/02/2026);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0246705/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda.

Motivação: Considerando o deferimento da petição de Cancelamento de CBPF - Anvisa, expediente nº 0130275/26-2 uma vez que a empresa solicitou o cancelamento da inspeção por meio do e-mail inserido no SEI sob nº 4075064, alegando não possuir mais interesse no processo de certificação, em desacordo com a Resolução-RDC nº. 665/2022, com o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.426, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Conexao saude ltda / 47.669.027/0001-35

25351.278631/2024-69 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0648991245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.427, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FASTLOG DISTRIBUIDORA LTDA / 58.331.712/0001-73

25351.124509/2025-54 / 1411303

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0335197264

--------------------------------------

NZ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 44.194.940/0001-34

25351.204508/2025-92 / 1420488

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0335726267

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.428, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

INTECOM SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA / 03.857.930/0004-05

25351.310090/2019-11 / 1189418

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0337416265

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S.A / 93.641.710/0070-03

25351.787310/2021-16 / 7832006

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336918267

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

KEILLANY S. G. CRUZ DE CASTRO / 21.053.852/0002-06

25351.284514/2023-53 / 7990702

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337252262

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS S.A / 93.641.710/0080-85

25351.074451/2025-91 / 5188096

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336770260

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.429, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FERNANDES E COELHO DROGARIA LTDA / 64.594.927/0001-80

25351.061809/2026-04 / 5255127

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339925264

--------------------------------------

DROGARIA TELLI & MAX LTDA / 21.847.175/0003-70

25351.061573/2026-06 / 5255019

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338948261

--------------------------------------

METAXPRESS TRANSPORTES LTDA / 44.180.588/0001-88

25351.049448/2026-10 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0272599263

--------------------------------------

CERTEX EXPRESS LOGISTICA LTDA / 43.084.580/0001-55

25351.060994/2026-10 / 8341581

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0335277268

--------------------------------------

AMARAL FARMA LTDA / 63.239.209/0001-22

25351.061957/2026-11 / 5255235

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340745266

--------------------------------------

G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 11.056.737/0001-42

25351.061019/2026-11 / 3153491

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0335324266

--------------------------------------

METAXPRESS TRANSPORTES LTDA / 44.180.588/0001-88

25351.049381/2026-13 / 2121766

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0272388262

--------------------------------------

MC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 65.225.713/0001-07

25351.062005/2026-14 / 5255252

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341229261

--------------------------------------

DROGARIA RODRIGUES LTDA / 65.675.078/0003-13

25351.061934/2026-14 / 5255175

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340580267

--------------------------------------

FARMASHOP COMERCIAL MEDICAMENTOS LTDA / 65.850.365/0001-50

25351.061807/2026-15 / 5255113

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339920262

--------------------------------------

DROGARIA RODRIGUES LTDA / 65.675.078/0001-51

25351.061941/2026-16 / 5255192

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340704268

--------------------------------------

DROGARIA GOLD FARMA LTDA / 66.057.083/0001-63

25351.061347/2026-17 / 5254931

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337629269

--------------------------------------

DROGARIA RODRIGUES LTDA / 65.675.078/0004-02

25351.061959/2026-18 / 5255249

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340747269

--------------------------------------

DROGARIA DO POVO CANAVEZZI LTDA / 65.970.450/0001-52

25351.061516/2026-19 / 5254976

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338737260

--------------------------------------

MEDEIROS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 65.584.029/0001-03

25351.061296/2026-23 / 5254914

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337504261

--------------------------------------

FARIAS COMERCIO E SERVICO LTDA / 50.576.591/0001-18

25351.061539/2026-23 / 5255005

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338785264

--------------------------------------

LEGITIMIDADE EM BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA / 47.607.324/0001-56

25351.061024/2026-23 / 2122667

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EMBALAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

FABRICAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

FRACIONAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0335330266

--------------------------------------

LUIS GUSTAVO SANTOS BARROS / 62.675.945/0001-60

25351.061835/2026-24 / 5255131

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339977264

--------------------------------------

CERTEX EXPRESS LOGISTICA LTDA / 43.084.580/0001-55

25351.061008/2026-31 / 1428572

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0335297269

--------------------------------------

TEC MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 17.428.815/0001-79

25351.061015/2026-32 / 1428586

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0335314261

--------------------------------------

DROGARIA RODRIGUES LTDA / 65.675.078/0002-32

25351.061953/2026-32 / 5255218

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340736267

--------------------------------------

ORTHON FARMA LTDA / 65.132.208/0001-00

25351.061590/2026-35 / 5255036

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339002263

--------------------------------------

RENATA DRUGSTORE - LTDA / 65.585.513/0001-57

25351.061914/2026-35 / 5255158

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340461268

--------------------------------------

FARMACIA ESQUINA CEU AZUL LTDA / 63.862.575/0001-33

25351.061505/2026-39 / 5254962

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338704264

--------------------------------------

EUCLIDES DE SOUZA / 64.376.570/0001-63

25351.061366/2026-43 / 5254959

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337696268

--------------------------------------

TEC MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 17.428.815/0001-79

25351.061020/2026-45 / 8341594

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0335326269

--------------------------------------

CERTEX EXPRESS LOGISTICA LTDA / 43.084.580/0001-55

25351.060997/2026-45 / 3153488

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0335280269

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA NUNES LTDA / 50.361.533/0001-77

25351.061935/2026-51 / 5255189

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340622261

--------------------------------------

CERTEX EXPRESS LOGISTICA LTDA / 43.084.580/0001-55

25351.060995/2026-56 / 2122640

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0335278264

--------------------------------------

FARMACIA MAIS POPULAR ILHA LTDA / 64.951.077/0001-20

25351.061928/2026-59 / 5255161

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340538261

--------------------------------------

J M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 65.053.582/0001-10

25351.061847/2026-59 / 5255144

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339996269

--------------------------------------

FARMACIA JEQUIE POPULAR LTDA / 64.432.390/0001-51

25351.061517/2026-63 / 5254980

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338739262

--------------------------------------

METAXPRESS TRANSPORTES LTDA / 44.180.588/0001-88

25351.049449/2026-64 / 8340295

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0272600261

--------------------------------------

SOUZA MATOS FARMACIA E LABORATORIO LTDA. / 34.113.340/0001-40

25351.061949/2026-74 / 5255204

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340731265

--------------------------------------

FARMACIA KADY LTDA / 65.192.657/0001-43

25351.061603/2026-76 / 5255053

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339032260

--------------------------------------

G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 11.056.737/0001-42

25351.061018/2026-76 / 2122653

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0335323260

--------------------------------------

METAXPRESS TRANSPORTES LTDA / 44.180.588/0001-88

25351.049380/2026-79 / 1427196

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0272387266

--------------------------------------

DROGARIA SILVEIRA SOCIEDADE LTDA / 66.001.831/0001-96

25351.061591/2026-80 / 5255040

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339006269

--------------------------------------

PAULO RICARDO GUIDO GONCALVES LTDA / 64.879.001/0001-30

25351.061344/2026-83 / 5254928

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337618267

--------------------------------------

ARMAZEM DA SAUDE COMERCIO VAREJISTA LTDA / 37.247.758/0001-39

25351.061351/2026-85 / 5254945

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337643261

--------------------------------------

DROGARIA RODRIGUES LTDA / 65.675.078/0005-85

25351.061954/2026-87 / 5255221

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0340737263

--------------------------------------

BF MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 61.805.038/0001-26

25351.061021/2026-90 / 8341606

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0335327265

--------------------------------------

I.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 65.835.658/0001-69

25351.060998/2026-90 / 1428569

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0335283268

--------------------------------------

DROGARIA TES FARMA LTDA / 62.380.304/0001-89

25351.061536/2026-90 / 5254993

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338779264

--------------------------------------

FARMACIA MARIA CRUZ LTDA / 63.697.306/0001-69

25351.061705/2026-91 / 5255084

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339644265

--------------------------------------

FARMACIAS JRL LTDA / 11.747.657/0007-29

25351.061783/2026-96 / 5255098

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339858265

--------------------------------------

W Y S DROGARIA LTDA / 59.733.002/0001-32

25351.061575/2026-97 / 5255022

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338954261

--------------------------------------

R. BRENO DE OLIVEIRA ANDRADE LTDA / 65.469.367/0001-02

25351.061790/2026-98 / 5255100

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0339879262

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.430, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DIRETO FARMACIAS E MANIPULACAO LTDA / 49.949.804/0001-20

25351.628708/2023-75 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1016444231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.04767-8, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.431, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ACACIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 62.724.859/0001-09

25351.208807/2025-04 / 5226751

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337498261

--------------------------------------

ONB MEDICAL MATERIAIS MEDICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA / 22.575.433/0001-08

25351.039573/2017-07 / 8146643

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0256293261

--------------------------------------

DOCTORS GROUP LTDA / 07.709.903/0001-95

25351.596069/2013-08 / 7038751

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0340688262

--------------------------------------

NEIA FARMA LTDA / 26.774.146/0001-88

25351.493176/2017-09 / 7541772

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0340536268

--------------------------------------

JARDIM SANTO ANTONIO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 21.387.476/0001-05

25351.371685/2015-10 / 7395998

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0340749261

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0048-65

25351.511950/2014-10 / 7281009

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0337549265

--------------------------------------

M2Q FARMA LTDA / 31.111.414/0001-11

25351.596786/2019-17 / 7686923

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337558264

--------------------------------------

DOCTORS GROUP LTDA / 07.709.903/0001-95

25351.392614/2014-19 / 1116266

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0340788267

--------------------------------------

NZ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 44.194.940/0001-34

25351.323434/2023-21 / 1293132

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0335727263

--------------------------------------

OLIVEIRA CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA / 60.065.047/0001-65

25351.032366/2026-36 / 8338397

COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0337563268

--------------------------------------

RB FARMACIAS LTDA / 60.752.040/0001-11

25351.162453/2025-36 / 5212844

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0337540268

--------------------------------------

DRUGSTORE & FARMACIA VENTURELLE & ALVES LTDA / 44.494.253/0001-34

25351.115415/2022-41 / 7914873

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0339889268

--------------------------------------

ALVES & CORREIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.872.447/0001-29

25351.582533/2023-42 / 5009275

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0340738260

--------------------------------------

AMERICA MEDTECH LTDA / 13.558.813/0001-43

25351.221126/2024-42 / 4068724

ARMAZENAR: COSMÉTICOS

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS

EXPEDIR: COSMÉTICOS

IMPORTAR: COSMÉTICOS

724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0340787261

--------------------------------------

M2Q FARMA LTDA / 31.111.414/0006-26

25351.107579/2025-48 / 5194091

COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337561265

--------------------------------------

M2Q FARMA LTDA / 31.111.414/0005-45

25351.821872/2023-50 / 5056253

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337560269

--------------------------------------

FARMACIA POPULAR BRASIL LTDA / 30.742.327/0001-08

25351.311842/2019-53 / 7657674

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0336515260

--------------------------------------

DROGARIA POPULAR DO BAMBE LTDA / 07.504.943/0001-09

25351.063519/2014-53 / 7101950

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0340498269

--------------------------------------

GUAPI FARMA LTDA / 46.778.352/0001-73

25351.206852/2023-54 / 7979484

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337658269

--------------------------------------

M2 QUEIROZ LTDA / 13.426.207/0001-74

25351.093271/2014-55 / 7116541

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337701261

--------------------------------------

M2Q FARMA LTDA / 31.111.414/0003-83

25351.350744/2021-56 / 7801046

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337559261

--------------------------------------

LIQUID BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 33.590.278/0001-15

25351.567136/2019-64 / 3089801

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0313964262

--------------------------------------

AMERICA MEDTECH LTDA / 13.558.813/0001-43

25351.294261/2012-71 / 8086197

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0340515261

--------------------------------------

FABIO LUIS FENZKE BORBA LTDA / 08.319.879/0001-40

25351.491086/2020-71 / 8212852

COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 4288022223

--------------------------------------

M2Q FARMA LTDA / 31.111.414/0002-00

25351.350772/2021-73 / 7801094

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337616264

--------------------------------------

FASTLOG DISTRIBUIDORA LTDA / 58.331.712/0001-73

25351.121372/2025-86 / 1410971

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0334925266

--------------------------------------

S & M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 00.464.048/0001-50

25351.144582/2014-90 / 7139827

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0340423269

--------------------------------------

F. DOS SANTOS RODRIGUES PRODUTOS FARMACEUTICOS / 10.766.415/0001-24

25351.346370/2017-98 / 7528167

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0337577269

--------------------------------------

CRUZ ALTA PRO HOSPITALAR LTDA / 59.869.420/0001-51

25000.015446/98-65 / 1037099

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0257158260

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.432, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA / 05.402.904/0001-67

25351.311383/2019-16 / 4010533

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0335294260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014

25351.242315/2020-25 / 3098222

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0335281265

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.433, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

METAXPRESS TRANSPORTES LTDA / 44.180.588/0001-88

25351.049421/2026-27 / 1427211

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0272508268

(DOU de 10.04.2026 - págs. 145 a 153 - Seção 1)

Normas

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.04.2026)