Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 1468/2022 - TCU - Plenário
1. Processo TC 042.834/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) requer a fiscalização de atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Aureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), que enviou a presente solicitação ao Tribunal, que as irregularidades reputadas na Proposta de Fiscalização e Controle 14/2021, no âmbito da atuação pela Susep, não se confirmaram conforme decisões e análises elaboradas por esta Corte;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, a instrução do TC 042.834/2021-0, a instrução do TC 020.685/2020-3 (peça 55) e seu respectivo Acórdão 2761/2021-TCU-Plenário (peça 56), e a instrução do TC 021.184/2020-8 (peça 57) e seu respectivo Acórdão 1349/2021-TCU-Plenário (peça 58);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Exmo. Sr. Deputado Aureo Ribeiro, Presidente Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU;
9.5. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008.
10. Ata n° 23/2022 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/6/2022 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1468-23/22-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.
(DOU de 01.07.2022 - págs. 300 e 301 - Seção 1)
