SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.088 (8)
ORIGEM : 7088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.( S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE - SAÚDE BRASIL
ADV.( A/ S) : FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO (41100/PE)
INTDO.( A/ S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.( A/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.( A/ S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.( A/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE CANCEROLOGIA
ADV.( A/ S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
ADV.( A/ S) : HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA (59173/DF)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS FRATERNIDADES CRISTÃS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO BRASIL - FCD/BR
ADV.( A/ S) : PAULINHO DA SILVA (14708/SC)
ADV.( A/ S) : MARCIONE MENDES DE PINHO (13267/O/MT)
ADV.( A/ S) : MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA (73338/BA)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (FENASAÚDE)
ADV.( A/ S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS (29512/DF, 209107/RJ, 387456/SP)
ADV.( A/ S) : MAURO PEDROSO GONCALVES (21278/DF)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO - ABRAMGE
ADV.( A/ S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
ADV.( A/ S) : EDUARDO BORGES ARAUJO (41595/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (Presidente), nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
(DOU de 17.11.2022 – pág. 3 – Seção 1)
