TJ-RJ forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre previdência privada VGBL
Por Sérgio Rodas
O plano de previdência privada no modelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é um seguro pessoal. Dessa forma, o dinheiro aplicado nesse fundo não é considerado herança. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou, nesta segunda-feira (3/6), maioria para declarar inconstitucional a aplicação de ITCMD sobre os valores de VGBL. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador Marco Antonio Ibrahim.
Fonte: Consultor Jurídico, em 03.06.2019.