Colegiado considerou válida cláusula que exigia experiência mínima do piloto e manteve negativa de cobertura após acidente com helicóptero
A 4ª turma do STJ manteve a negativa de cobertura securitária por acidente com helicóptero cujo piloto não atendia ao número mínimo de horas de voo exigido na apólice.
O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, que considerou válida a cláusula restritiva e entendeu que, mesmo sob a incidência do CDC, não é possível ampliar a cobertura para além das condições contratadas.
Histórico
O caso discute se o CDC se aplica a um contrato de seguro aeronáutico e se a seguradora pode negar a cobertura com base em cláusula que exige número mínimo de horas de voo do piloto, após acidente com helicóptero.
Fonte: Migalhas, em 18.08.2026