Ministro Flávio Dino pediu destaque após cinco ministros votarem, no plenário virtual, pela validade da norma do CNSP que amplia a liberdade negocial no setor
O STF deverá retomar em plenário físico o julgamento sobre a validade da resolução 407/21 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que disciplina contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.
O caso estava em análise no plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Antes da interrupção, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia votado pela improcedência da ação ajuizada pelo PT e pela manutenção da norma, por entender que o CNSP atuou dentro de sua competência regulatória, sem violar a reserva legal, a separação dos Poderes, a ordem econômica ou o interesse público.
No julgamento virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Luiz Fux haviam acompanhado o relator.
Fonte: Migalhas, em 26.06.2026