A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.841.692 e 1.856.311, classificados no ramo do direito do consumidor, no assunto plano de saúde.
Os acórdãos estabelecem a validade da rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, desde que apresentada motivação idônea.
Fonte: STJ, em 23.03.2026