A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.193.673 e 2.203.951, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.
Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de recusa, pela simples inobservância da ordem legal, da fiança bancária ou do seguro-garantia oferecidos pelo executado em garantia de execução de crédito tributário.
Fonte: STJ, em 18.03.2026