A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.168.627 e 2.169.656, classificados no ramo do direito do consumidor, no assunto planos de saúde.
Os acórdãos estabelecem requisitos para que seja obrigatório, pelos planos de saúde, o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelas pessoas com diabetes.
Fonte: STJ, em 16.03.2026