Juiz fundamentou a decisão reconhecendo que o consumidor possuía alternativa expressa, podendo optar por não contratar o seguro ou por contratá lo com outra seguradora
A Justiça de SP julgou improcedente ação movida por um consumidor contra o banco BV, na qual alegava ter sido vítima de venda casada na contratação de seguro atrelado a operação financeira. A decisão é do juiz de Direito Hermano Flávio Montanini de Castro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Bebedouro/SP, para quem ficou demonstrado que a contratação era facultativa.
O autor sustentava que teria sido compelido a contratar seguro vinculado ao contrato firmado com a instituição financeira. No entanto, ao analisar os autos, o juiz concluiu que não houve imposição por parte do banco.
Segundo a sentença, ficou demonstrado que o consumidor tinha ciência da contratação e, sobretudo, dispunha de liberdade de escolha, podendo optar por não aderir ao seguro ou contratar o serviço com outra seguradora. Para o magistrado, esse ponto afasta a caracterização de venda casada, prática vedada pelo CDC.
Fonte: Migalhas, em 24.04.2026