Decisão afasta responsabilidade da União por pagamentos a vítimas de acidentes em período sem cobertura efetiva do seguro; Caixa estima 600 mil atingidos
A Justiça Federal rejeitou os pedidos da Defensoria Pública da União para assegurar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre novembro de 2023 e dezembro de 2024, período em que o DPVAT deixou de receber solicitações.
Na sentença, o juiz federal Aylton Bonomo Júnior, da 4ª vara Cível de Vitória/ES, entendeu que não há previsão legal para obrigar a União a custear os pagamentos com recursos próprios.
Segundo estimativa apresentada pela CEF, ao menos 600 mil pessoas foram afetadas pela interrupção do atendimento.
Fonte: Migalhas, em 16.11.2026