O cancelamento de um contrato de seguro por alguma falha no pagamento, como a cobrança no cartão de crédito ou por débito automático, é ilegal quando a seguradora não notifica o consumidor sobre a falha e não permite a a quitação da dívida por outro meio.
Com base neste entendimento, o juiz Glariston Resende, da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP), condenou uma companhia de seguros a restabelecer a apólice de um cliente nas condições contratadas originalmente.
Fonte: ConJur, em 01.02.2026