No julgamento do Recurso Especial sob número 2.245.359- SP, assinado eletronicamente em 08/10/2026, a ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, ementou sua decisão nos seguintes moldes:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E DE RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. SURRECTIO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OFERTA DE PRODUTO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de seguro de vida em grupo. Sua aplicação, contudo, deve ser harmonizada com as normas específicas do contrato de seguro e não autoriza a transformação de vínculo temporário em contrato vitalício.
2. O seguro de vida coletivo opera pelo regime financeiro de repartição simples. Os prêmios arrecadados destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos durante a vigência da apólice. Não há capitalização, conta individual, fundo de acumulação ou reserva matemática vinculada a cada participante.
3. As sucessivas renovações não configuram promessa de continuidade por tempo indeterminado. A opção de renovar em períodos anteriores não contradiz o exercício posterior da faculdade de não renovar. Não há venire contra factum proprium.
4. A renovação em anos anteriores não representa abandono definitivo da faculdade de recusar novo vínculo. O direito pode ser exercido ao término de cada período contratual. Ausência de supressio e da correspondente surrectio.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a obrigação de manutenção do contrato e de oferta de produto alternativo, com restabelecimento integral da sentença”.
Grifo meu.
Tal decisão guardou sintonia com o que decidiu a Segunda Seção (decisões prolatadas pela Terceira e Quarta Turma do STJ) por ocasião do julgamento do EREsp 1.372.785-SP, da lavra da sobredita ministra relatora.
Deveras. O contrato de seguro de vida, particularmente quando celebrado sob a modalidade coletiva, apresenta questões jurídicas que ultrapassam a simples interpretação de suas cláusulas e condições gerais. Quando a relação securitária se prolonga por décadas, envolvendo segurados que, durante toda a sua vida profissional, contribuíram regularmente para a manutenção da cobertura, a eventual decisão unilateral de não renovação suscita relevantes indagações acerca da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato.
O caso julgado é emblemático: uma apólice de seguro de vida coletivo, mantida por aproximadamente trinta anos, teve sua renovação recusada pela seguradora, alcançando participantes que, em sua maioria, já haviam ultrapassado a faixa etária dos setenta anos.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a legitimidade da não renovação por parte da seguradora, mesmo sem a apresentação de uma cobertura substitutiva, recoloca em discussão os limites da liberdade contratual no âmbito dos seguros de pessoas.
Um dos fundamentos determinantes do julgamento reside na natureza temporária do seguro de vida coletivo, estruturado, no caso examinado, sob o regime financeiro de repartição simples.
Nessa modalidade, os prêmios arrecadados durante determinado período destinam-se ao custeio dos sinistros ocorridos na respectiva vigência, além das despesas inerentes à operação securitária.
Não se constitui, portanto, em reserva matemática individual em favor de cada segurado, tampouco em uma conta de acumulação que assegure, por si só, a continuidade da cobertura em períodos futuros.
A circunstância do(s) segurado(s) terem contribuído durante trinta anos sem receber qualquer indenização não significa que tenham acumulado um patrimônio individual perante a seguradora. A contraprestação desta última consistiu na garantia do risco durante todos os períodos de vigência da apólice.
Essa distinção é tecnicamente correta e não deve ser desconsiderada, porém deve ser sopesada no decurso destes comentários no exame da matéria aqui lançada.
De fato. Reconhecer a natureza temporária do seguro não significa que todas as consequências jurídicas de uma relação contratual prolongada possam ser examinadas exclusivamente sob a perspectiva atuarial.
O equilíbrio técnico-financeiro constitui elemento essencial da atividade seguradora, mas não esgota a disciplina jurídica dos contratos.
No caso concreto, embora a seguradora houvesse comunicado sua intenção de não renovar o contrato com aproximadamente um ano de antecedência, ainda que o instrumento contratual previsse aviso prévio de trinta dias, a Egrégia Corte entendeu que as renovações sucessivas não transformariam o seguro coletivo em contrato vitalício, nem gerariam, automaticamente, obrigação de disponibilização de outra apólice.
Também foram examinadas as figuras do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio.
A sucessiva renovação do contrato, segundo o entendimento adotado, não representaria comportamento contraditório da seguradora, nem tampouco renúncia definitiva à faculdade de não renovar. Da mesma maneira, não faria nascer, em favor dos segurados, um direito autônomo à perpetuidade da cobertura.
A decisão em exame como dito supra encontrou respaldo na orientação anteriormente consolidada pela Segunda Seção do STJ, segundo a qual o seguro de vida coletivo possui natureza temporária, não sendo possível exigir sua renovação perpétua em razão da inexistência de reserva matemática individual.
É importante, entretanto, distinguir a validade abstrata da cláusula de não renovação da análise das circunstâncias concretas em que essa faculdade é exercida.
A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, representa um padrão de conduta que exige lealdade, cooperação, transparência e respeito à confiança legitimamente estabelecida entre os contratantes.
Não se trata de assegurar a perpetuidade de toda relação contratual, mas de impedir que o exercício de uma posição jurídica produza consequências incompatíveis com os deveres de conduta impostos pelo ordenamento.
É justamente nesse ponto que a controvérsia ganha maior densidade.
Imagine-se um trabalhador que ingressa em um seguro coletivo ainda jovem, paga regularmente os respectivos prêmios durante trinta ou quarenta anos e, ao alcançar idade avançada, recebe a notícia de que a cobertura não será mais renovada.
A situação é particularmente delicada porque, nessa etapa da vida, a contratação de um novo seguro pode revelar-se economicamente inviável ou tecnicamente impossível, em razão da idade, das condições de saúde e das exigências de subscrição das seguradoras.
Não se pretende afirmar que o pagamento dos prêmios durante décadas produza, automaticamente, um direito adquirido à renovação perpétua.
O que se questiona é se a ausência de reserva matemática individual deve, por si só, afastar qualquer consideração jurídica acerca da confiança que se formou durante uma relação securitária tão prolongada.
A boa-fé objetiva não pode ser interpretada exclusivamente como instrumento de preservação dos interesses econômicos da seguradora. Sua incidência deve alcançar, igualmente, a posição jurídica dos segurados.
A entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, que instituiu o novo marco legal dos contratos de seguro, oferece importante elemento para a reflexão.
Seu artigo 124 estabeleceu proteção específica para os seguros individuais de vida e de integridade física, sucessivamente renovados de forma automática por mais de dez anos.
Nessas circunstâncias, ressalvadas as hipóteses legais, a recusa de renovação deve ser acompanhada de comunicação prévia e de oferta de outro seguro com garantia similar, mediante preços atuarialmente repactuados e observadas as demais condições estabelecidas pelo mencionado dispositivo legal.
O legislador reconheceu que, em determinadas relações securitárias de longa duração, a simples faculdade de não renovar pode produzir consequências particularmente gravosas para o segurado.
Entretanto, enfatize-se à exaustão; a proteção prevista no artigo 124 foi expressamente direcionada aos seguros individuais. A verdade é que nada se disse em relação aos seguros de vida coletivo.
Não seria juridicamente adequado estender automaticamente essa disciplina aos seguros coletivos, mediante interpretação ampliativa que desconsidere a opção legislativa.
Por outro lado, a distinção normativa não impede a investigação acerca da existência de situações excepcionais em que a aplicação dos princípios gerais do direito contratual possa oferecer proteção aos participantes de seguros coletivos.
De outro giro, o artigo 123 da nova lei também merece referência. Ao disciplinar determinadas modificações prejudiciais aos interesses dos segurados e beneficiários, estabelece a norma a necessidade de anuência expressa de segurados que representem pelo menos três quartos do grupo, inclusive nas hipóteses de modificações do conteúdo contratual por ocasião da renovação, quando não previstas anteriormente, ex vi, de seu parágrafo único.
É indispensável, contudo, não confundir modificação contratual com não renovação. São situações juridicamente distintas, submetidas a pressupostos próprios.
Já o artigo 53 desta nova lei disciplina a comunicação da decisão de não renovar nos contratos com previsão de renovação automática, estabelecendo, em seu § 1º, a renovação automática na ausência da comunicação exigida.
A nova legislação, portanto, não estabeleceu uma proibição geral de não renovação dos seguros coletivos de vida. Criou, porém, mecanismos específicos de proteção que devem ser interpretados sistematicamente.
Existe, ainda, uma circunstância que merece especial consideração.
O seguro de vida não constitui apenas um instrumento de organização patrimonial ou de transferência de riscos. Representa, igualmente, uma forma de proteção econômica destinada a amparar familiares e beneficiários diante de acontecimentos que podem comprometer sua estabilidade financeira.
A idade avançada dos segurados não pode ser ignorada na análise jurídica da não renovação.
A liberdade de contratar e de não contratar constitui princípio relevante da atividade econômica, mas seu exercício deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
O artigo 421 do Código Civil, ao disciplinar a liberdade contratual em razão e nos limites da função social do contrato, oferece importante referência interpretativa.
De igual modo, os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva não desaparecem pelo simples fato de o contrato possuir prazo determinado.
É preciso reconhecer, entretanto, que a proteção dos segurados não pode significar a imposição indiscriminada de obrigações incompatíveis com a estrutura atuarial do produto.
O desafio consiste em encontrar um ponto de equilíbrio entre a sustentabilidade da operação securitária e a proteção dos interesses legítimos daqueles que confiaram, durante décadas, na continuidade da cobertura.
Outro aspecto que não deve ser negligenciado é a posição da associação estipulante no caso vertente.
No seguro coletivo, o estipulante exerce função relevante na organização da relação securitária, na representação dos interesses do grupo e na comunicação das condições contratuais.
O Tema Repetitivo 1.112 do STJ reconheceu que, na estipulação própria, compete exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, inclusive das cláusulas restritivas.
Embora essa tese não resolva diretamente a controvérsia da não renovação, evidencia que a relação coletiva possui uma estrutura jurídica própria, na qual a atuação do estipulante não pode ser desconsiderada.
A proteção dos segurados exige, assim, uma análise que contemple não apenas a seguradora e os participantes individualmente considerados, mas também os deveres assumidos pela entidade que organiza e administra a contratação coletiva.
O julgamento do REsp nº 2.245.359-SP representa importante manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da renovação dos seguros de vida coletivos.
A decisão sob análise reafirma a natureza temporária dessa modalidade contratual, a inexistência de reserva matemática individual no regime de repartição simples e a legitimidade da não renovação quando observadas as disposições contratuais pertinentes.
Não se pode, todavia, a meu sentir, transformar essa orientação em autorização irrestrita para que a seguradora desconsidere as circunstâncias concretas de cada relação securitária.
A liberdade contratual deve conviver com a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção da confiança legitimamente constituída.
A Nova Lei de Seguros, ao conferir tratamento específico aos seguros individuais de longa duração, também suscita uma reflexão sobre a conveniência de maior proteção normativa aos segurados coletivos, especialmente quando idosos e vinculados à mesma apólice por várias décadas.
Afinal, se é correto afirmar que o seguro coletivo não representa uma aplicação financeira individual, também é necessário reconhecer que a relação securitária não se resume a uma operação contábil de arrecadação de prêmios e pagamento de sinistros.
Existe, em sua essência, uma finalidade de proteção.
E essa finalidade não pode ser esquecida justamente quando o segurado, depois de uma vida inteira de contribuições, mais necessita da segurança que o contrato prometeu proporcionar durante sua vigência.
A técnica atuarial explica a estrutura econômica do seguro; porém, não deve esgotar por completo a compreensão jurídica de sua finalidade social.
É como penso.
Porto Alegre, 16/11/2026.