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Projeto de Lei 1126/2026
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CNSP altera norma sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil para transporte rodoviário de cargas
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Licitações do dia 11.03.2026 - Seguro de Vida, Seguro para numerário Banco Central do Brasil e Seguro de Veículos (frota)
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A extensão da autonomia privada nos contratos de seguro: o problema da identificação das normas dispositivas e imperativas na Lei n. 15.040/24
Lei do Contrato de Seguro – LCS
Lei nº 15.040/2024
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