Acaba de ser publicada a Lei 14.803/2024, que altera a Lei 11.053/2004. Com vigência a partir de hoje, esta nova lei permite que o participante de plano de previdência nas modalidades CD e CV possa optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento da solicitação do benefício ou resgate, parcial ou total, e não mais na adesão ao plano.
A Vivest já criou um grupo de trabalho para avaliar questões processuais e jurídicas internas, a fim de se adequar a nova lei e para proporcionar o pleno atendimento a seus participantes. Em breve, novas informações serão comunicadas.
Fonte: Vivest, em 12.01.2024