O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, participou nesta quarta-feira (10) de live organizada pela Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O tema do debate foi a “Previdência Complementar do Serviço Público à luz da Reforma da Previdência”. Também foram convidados o Diretor-Superintendente da Previc, Lucio Rodrigues Capelletto, e Paulo Fontoura Valle, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar. Da parte da Anfip, participaram o Presidente da Associação, Decio Bruno Lopes, e o Vice-Presidente da Anfip-SC, Floriano José Martins. A mediação foi realizada pelo jornalista Sérgio Lerrer.
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Grandes questões norteadoras do debate sobre os efeitos da Reforma foram as mudanças geradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ao alterar a redação dos parágrafos 14º e 15º do artigo 40 da Carta Magna.
Referindo-se à alteração no parágrafo 14º, o Presidente da Anfip chamou atenção para o fato de que a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos deixou de ser facultativa e tornou-se obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os 2.100 municípios que possuem regime próprio de previdência social, que terão o prazo até novembro de 2021 para a adequação. “Poucos servidores têm conhecimento sobre o regime de previdência complementar e até noções do que pode acontecer a partir de agora, principalmente os servidores que forem admitidos após a instituição desse regime. E para os atuais servidores fica a questão de estarem tratando de um tema um pouco espinhoso, que é a questão da migração para o regime (facultativa)”, destacou, ao enfatizar a importância de esclarecer o tema para esse público.
Floriano José Martins ressaltou preocupação com a responsabilidade que recairá sobre os servidores nessa transição e enfocou a alteração a realizada pela Emenda 103 no parágrafo 15º do artigo 40, que tirou a exclusividade da administração dessa previdência pelas entidades fechadas, estendendo-a também para as entidades abertas. Ele observou que grande parte dos países que aderiram ao sistema de capitalização individual está buscando reverter esse processo, em função das taxas de cobertura estagnadas, o alto custo de transição e as pressões fiscais geradas, entre outros fatores. Floriano acrescentou sua preocupação com as prefeituras que não terão condições de criar entidades fechadas, podendo partir para um convênio de adesão ou abrir para os servidores planos previdenciários oferecidos no mercado financeiro que possuem taxas de administração elevadas e sem controle por parte dos participantes.
O Diretor-Superintendente da Previc, Lucio Rodrigues Capelletto, trouxe dados atualizados sobre a previdência complementar fechada, com 293 entidades, 1.099 planos e R$ 902 bilhões administrados até março de 2020. Ao citar informações do levantamento feito pela Previc, com base nos dados enviados pelas associadas da Abrapp, Capelletto informou sobre os impactos da crise gerada pelo novo coronavírus e a recuperação demonstrada pelo segmento, com números que tendem a melhorar com a evolução da atividade econômica. Ele também destacou que as EFPC possuem liquidez suficiente para honrar seus compromissos nos próximos 12 meses, no mínimo. “Isso é uma informação importante: a capacidade de honrar seus compromissos, de pagar benefícios sem precisar vender ativos nesse momento de crise a preço subavaliado. É um diferencial bastante importante”.
O Diretor-Presidente da Abrapp ressaltou o histórico de sucesso da previdência complementar fechada, sistema que alcança 6 milhões de pessoas e representa quase 14% do PIB. Ele também ressaltou a defesa da Abrapp por uma reforma estrutural da previdência como a proposta pela Fipe/Usp, as janelas de oportunidade criadas pela atual reforma e o sucesso da previdência complementar fechada do servidor público, uma das vertentes que mais crescem ao lado dos planos instituídos. “Em nível federal, o Funpresp-Exe e o Funpresp-Jud estão dando exemplo de gestão dessa previdência complementar, com muita blindagem e profissionalismo”, enfatizou, acrescentando também como referência a pioneira Prevcom de São Paulo, em nível estadual, e a CuritibaPrev, em nível municipal. “Temos, dentro dessa janela de oportunidade (da atual reforma), mais de 2 mil entes federados para que possamos alcançar e continuar esse exemplo de crescimento e solidez do nosso segmento”.
O Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, destacou que 19 entes federados já criaram sua previdência complementar e 25 estão em processo de autorização no Brasil. Com relação à obrigatoriedade gerada pela Reforma da Previdência, ele informou que o Conselho Nacional de Previdência Complementar definiu a criação de um grupo de trabalho em 2019 para orientar os entes federados no processo de criação dos regimes de previdência complementar. O produto desse trabalho foi um guia publicado em dezembro do mesmo ano, que oferece um panorama geral sobre o regime de previdência complementar, alternativas de instituição, procedimentos recomendáveis e apresenta uma minuta de projeto de lei para facilitar a discussão nos diversos entes.
Valle acrescentou que os municípios poderão se adequar por etapas, a começar pela adesão a um plano existente, instituição de um plano exclusivo (com mais de 1 mil participantes), até o estudo sobre a viabilidade da criação de uma entidade previdenciária. “O Brasil já tem 293 entidades com bastante experiência, no caso das fechadas, e depois da regulamentação das abertas, que requer lei complementar, teremos mais 44 entidades para oferecer esse serviço para os entes”, completou.
Fonte: Abrapp em Foco, em 11.06.2020