RESOLUÇÕES CONTRAN
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 356, DE 02.08.2010
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências. - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 410, DE 0.08.2012
Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 453, DE 26.09.2013
Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (Curitiba)
- LEI MUNICIPAL (CWB) Nº 11.738, DE 11.05.2006
Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. - DECRETO MUNICIPAL (CWB) Nº 742, DE 28.07.2009
Aprova o regulamento da Lei nº 11.738/2006, que dispõe sobre os serv. de moto-frete no âmbito do Município de Curitiba. - LEI MUNICIPAL (CWB) Nº 14.087, DE 10.09.2012
Altera e acresce dispositivos da Lei Ordinária 11.738, de 11 de maio de 2006, a qual "dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências".