Por Nino Guimarães
Associação afirma que a legislação da Paraíba fere a competência da União para legislar sobre direito civil e comercial
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou nesta quarta-feira (7/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei estadual da Paraíba que estabelece que beneficiários de planos de saúde podem apresentar carteira física para usufruir de seus serviços como alternativa à plataforma digital ou ao token, no caso de impossibilidade de acesso ao meio digital. Para a entidade, o dispositivo fere a competência legislativa da União, que regula a saúde suplementar.
Fonte: JOTA, em 08.08.2024