O movimento em favor do fomento da previdência complementar fechada ganhou ontem um novo impulso com a realização, no Rio de Janeiro, do seminário “Lei Complementar 109 – Marco Regulatório em Debate”, promovido pela Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (APEP). Presente ao evento, o Presidente da Ancep, Roque Muniz, ressaltou a importância desse esforço, em razão do duplo impacto, o social e o econômico, da acumulação da poupança previdenciária na vida do País.
O evento foi voltado para as mudanças que podem ser feitas na LC 109 para ajudar no fomento. Diretor da Apep, Herbert de Souza Andrade, foi um dos expositores, tendo explicado que visando esse objetivo a sua Associação prega mudanças orientadas por 4 diretrizes: desoneração, tributação, lançamento de novos produtos e segurança jurídica.
A ideia, no que concerne à desoneração, é buscar uma simplificação através especialmente da redução da burocracia. É importante também “tratar os desiguais desigualmente, uma vez que entidades de diferentes portes e perfis não podem ser tratadas da mesma forma” Ele completa: “as menores não podem arcar com custos desnecessários, já que isso prejudica o fomento”.
No capítulo da tributação, entre outros pontos a Apep defende que os participantes, com maior dose de conforto e de conhecimento de sua real situação, possam optar entre as tabelas progressiva e regressiva do IR apenas no momento em que irão receber o seu benefício e não nos primeiros 30 dias após ingressar no plano. A associação prega também uma efetiva utilização do mecanismo de “participação nos lucros e resultados” (PLR) como forma de estimular o ingresso e a permanência dos trabalhadores nos planos de previdência complementar. Herbert se referiu também à possibilidade de uma elevação do incentivo além dos atuais 12%, algo que poderá ser importante nesse momento em que a redução dos juros poderá trazer a necessidade de os trabalhadores fazerem aportes adicionais.
No que diz respeito à segurança jurídica, Herbert frisou que para que haja fomento os patrocinadores precisam saber claramente os riscos que estarão correndo ao patrocinar um plano. Nesse sentido, são indispensáveis tanto transparência quanto flexibilidade. “A empresa deveria poder, por exemplo, reduzir durante um certo tempo a sua contribuição, como alternativa ao fim do patrocínio”, notou. E completou informando que a Apep defende o nome de seu presidente, Marcelo Bispo, como o próximo representante das patrocinadoras e instituidores no CNPC.
Outro expositor, Paulo César dos Santos, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, reconheceu a necessidade de uma rediscussão de alguns pontos da LC 109, em favor de uma maior clareza e de uma atualização da norma em si mesma, considerando que quase 2 décadas já se passaram. De forma ampla, Santos destacou a necessidade de mudanças urgentes no âmbito legal, para fazer frente à retração do setor. "O sistema está encolhendo, em número de entidades e participantes, e vem se descapitalizando. A rigor, desde a sanção da Lei 109, a única inovação bem-sucedida na previdência fechada foi a criação dos fundos de pensão instituídos, em meados da década passada", observou.
Os ajustes defendidos pelo subsecretário contemplam várias frentes. A lista inclui, entre outros itens, a flexibilização da legislação, incentivando assim a negociação, a criação de incentivos à adesão ao regime fechado, a equalização de planos fechados e abertos e o aperfeiçoamento dos regulamentos dos planos, garantindo-lhes um caráter mais contratual.
Nilton Molina, representante de patrocinadoras e instituidores no CNPC e presidente do Conselho de Administração da seguradora Mongeral Aegon, notou que o caráter multipilar que o modelo previdenciário brasileiro deverá adquirir no futuro terá como uma de suas consequências a ampliação dos espaços ocupados pelo regime de capitalização e pela previdência complementar. Com uma visão igualmente crítica, Molina afirmou que a Lei Complementar 109 "já nasceu morta, está ultrapassada". Prova disso, argumentou, é o número insignificante de fundos de pensão criados neste século. Para desatar o nó que estrangula a previdência fechada, ele defende legislações específicas para os fundos patrocinados pelo setor público e a iniciativa privada e a reformulação do padrão tributário, com a mudança da opção pelos regimes progressivo ou regressivo para o momento do início do usufruto dos benefícios, além da criação de mecanismos que evitem a bitributação para os participantes que usem o formulário simplificado para a sua declaração de ajuste anual. "Será perda de tempo mexer na Lei 109 se o modelo tributário for mantido", disse Molina, que também salientou a necessidade de atrair os empresários para o jogo e o desafio apresentado pelas novas gerações à previdência fechada. "O sistema, em sua origem, era voltado a participantes que valorizavam o desenvolvimento de carreiras numa mesma empresa, algo que não mais ocorre."
O diagnóstico dos primeiros palestrantes recebeu o endosso de uma pesquisa inédita apresentada, no painel seguinte, por Felinto Sernache, líder da Área de Consultoria e Soluções em Previdência para a América Latina na Willis Towers Watson e membro do Conselho Consultivo da APEP. O levantamento, de caráter global, indica que a formação de poupança previdenciária não figura entre as prioridades dos chamados "millenials", nascidos a partir de 1980, que rejeitam vínculos empregatícios a perder de vista, ao contrário das gerações anteriores. Este grupo etário – responsável por mais de 40% da força de trabalho nos Estados Unidos, na Europa e América Latina – direciona seus rendimentos, pela ordem, para gastos gerais, lazer e entretenimento, reservas para fazer frente a eventuais dificuldades, liquidação de dívidas e moradia. No Brasil, a poupança previdenciária aparece em oitavo lugar na lista. "Os millenials têm uma visão de curto prazo. Muitos acreditam que ficarão ricos antes dos 30 anos com uma ideia brilhante e uma startup", comentou Sernache.
Fonte: ANCEP Notícias, em 25.05.2018.