A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) reitera a disponibilização de consulta pública, por meio do sistema de consulta, sobre a proposta de Instrução que trata da implementação da segregação de ativos nos planos de benefícios de caráter previdenciário. A consulta estará disponível até dia 31/03/2022.
A proposta está em consonância com o previsto pela Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2023, a obrigatoriedade de inscrição dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc (SISCONP), para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.
Em caso de dúvidas técnicas no acesso ou na utilização do SISCONP enviar e-mail para
Fonte: Previc, em 17.03.2022.