Por Adriana Aguiar
Restrição de seguradoras impedem obtenção de financiamento imobiliário em uma região de Maceió
O Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5) decidiu que as seguradoras não são obrigadas a fechar seguro residencial na margem de um quilômetro de regiões afetadas pelo considerado “maior desastre ambiental urbano”, em Maceió (AL). Ocorrido em 2018, o afundamento em cinco bairros - que seria decorrente de atividade de mineração da Braskem - afetou cerca de 60 mil pessoas. Cabe recurso.
Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), autora da ação, a restrição imposta pelas seguradoras em área não abrangida pelo desastre, poderia comprometer a política urbana da cidade, além de violar direitos do consumidor, que não consegue obter financiamento para comprar imóvel sem seguro.
Fonte: Valor Econômico, em 02.05.2023