Por Luiz Orlando Carneiro
Nova ADI protocolada pela CNSeg combate lei maranhense. Outras duas ações visam declarar lei fluminense inconstitucional
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/7), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Maranhão que vedou às operadoras a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde individuais e coletivos, por falta de pagamento, enquanto estiverem em vigor as medidas de combate ao Covid-19.
A ADI 6.486 é a terceira ação do mesmo tipo e com igual objetivo em tramitação no STF.
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Fonte: JOTA, em 16.07.2020