Por Jamille Niero
Embarcadores – donos da mercadoria que será transportada – voltam a poder escolher as seguradoras e contratar apólices
A Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) sobre a Medida Provisória 1153/22, deixando de fora o artigo que trata das mudanças nas regras de contratação do seguro de cargas. O texto aprovado no plenário da casa, agora transformado em Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, seguirá para a próxima etapa de tramitação no Senado.
Em sua justificativa, o relator alegou que a decisão de retirar o trecho que trata dos seguros ocorreu “após intenso e enriquecedor debate com segmentos da indústria, seguradoras e transportes” e “que é necessário debate mais aprofundado sobre o tema”, processo que julga “incompatível com a celeridade da tramitação das medidas provisórias”.
Fonte: InfoMoney, em 29.04.2023