A partir de 1º de setembro de 2022, entrará em vigor a Resolução CNSP nº 442, que consolida novas condições contratuais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA).
A nova Resolução revoga a de nº 355/2017, com simplificação redacional, suprimindo o clausulado padronizado e valorizando a liberdade contratual.
Fonte: Tozzini Freire, em 25.08.2022.