Em 16/11/2021 foi publicada a Resolução CNSP nº 422/2021, que dispõe sobre a autorização da SUSEP para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica.
A norma reflete a minuta colocada em Consulta Pública pela SUSEP (CP nº 30/2021).
Entrada em vigor: 03/01/2022.
Fonte: Tozzini Freire, em 18.11.2021.