Em 04/08/2022, foi publicada a Lei nº 14.430, conhecida como “Lei da Securitização”, que, entre diversas medidas, trata da emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).
A Lei define LRS e seu conteúdo mínimo, SSPE e suas atribuições, dando independência patrimonial das operações efetuadas pela mesma SSPE e em relação à própria SSPE.
Fonte: Tozzini Freire, em 08.08.2022.