Por iniciativa do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR) promoveu o seminário “Estatuto do Idoso – Uma Lei que precisa pegar – Lei 10.741/03” nesta terça-feira, dia 23, no Auditório Nelson Ribeiro Alves.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, destacou que o evento tem por finalidade lançar a campanha de conscientização e valorização dos direitos dos idosos. “Trata-se de tema de grande relevância, considerando hoje em dia a parcela grande de população que temos e que aumenta consideravelmente, e a necessidade de que as pessoas que compõem esse grupo social estejam informadas sobre seus direitos e como e onde defender esses direitos”, explicou. A magistrada lembrou que o TJRJ publicou hoje um ato conjunto da Presidência e da Corregedoria determinando que, a partir de agora, no primeiro grau, todos os processos envolvendo pessoas com mais de 60 anos passem a ser identificados por uma tarja verde afixada na lateral superior dos autos. A medida vai permitir uma melhor visualização dos feitos e o processamento com a prioridade definida na lei.
O diretor-geral do Centro de Estudos e Debates do TJRJ (Cedes), desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, explicou que o Cedes iniciou um estudo em busca da efetividade da Lei 10.741 e se constatou que o índice máximo de processos envolvendo idosos não passava de 20%. Ele contou ainda que foi feito um levantamento analítico consistente na relação dos processos que envolvem interesses de idosos. “A Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) fez esse levantamento, e a Presidência encaminhou para cada juiz a relação desses processos que envolvem idosos para que eles efetuassem um trabalho prioritário, como diz a lei, em relação a esses feitos e apresentassem um relatório à Presidência até o dia 5 de setembro”, afirmou. De acordo com o desembargador Fonseca Passos, o Cedes buscou junto com a DGTEC a criação de uma ferramenta eletrônica que permitisse que as petições entrassem, automaticamente, de forma antecedente na fila virtual.
Para o desembargador Antônio Carlos Esteves Torres, diretor-adjunto do Cedes, há muitas leis que não pegam no país e a Lei 10.741/03 é uma delas, ressaltando que há também a nossa parte neste fenômeno social. “Este ato é histórico na medida em que nós estamos reconhecendo nossas fragilidades e incertezas e estamos tentando verificar como é que nós vamos fazer para isso não continuar assim, em especial, quanto ao idoso”, disse.
Ao abordar o tema “A OAB e os interesses do idoso”, o advogado Álvaro Pessoa disse que é preciso enfrentar a cultura do individualismo. “Eu espero que cada um de nós e, sobretudo as pessoas que detêm o poder da administração, consigam mais e mais nos induzir a pensarmos sobre esse grave problema da velhice”, concluiu.
O juiz auxiliar da Presidência Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte falou sobre o desenvolvimento do sistema de priorização dos processos envolvendo idosos. “A ideia foi fazer com que todos os processos virtuais que tivessem como parte idosos fossem listados preferencialmente”, esclareceu o magistrado, acrescentando que o processo eletrônico é muito bom porque não dá espaço para escolha, ou seja, o juiz terá que despachar e cumprir o que determina a lei.
A diretora-geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, Alessandra Anátocles, fez uma apresentação da Campanha de Conscientização e Valorização dos Direitos dos Idosos, mostrando que foram elaboradas ações positivas e pontuais para chamar a atenção para o dispositivo legal contemplado no art. 71 da Lei 10.741/03, que assegura a prioridade na tramitação dos processos que envolvam pessoas idosas com mais de 60 anos. “Os direitos da pessoa idosa já existem e nós estamos apenas utilizando a máquina do Judiciário para que eles sejam concretizados”, completou.
O diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, encerrou o evento, parabenizando a administração do Tribunal e o Cedes, além dos presentes, pela participação e mencionando que há uma mudança de paradigma que traz esperança de melhora. “O Poder Judiciário está sim comprometido com a melhoria dos serviços para os idosos e espero que, a médio prazo, já tenhamos os resultados estatísticos disso ”, finalizou.
Fonte: TJRJ, em 23.06.2015.