RESOLUÇÃO CNSP N° 431, DE 12.11.2021 - Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros.
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CIRCULAR SUSEP Nº 646, DE 03.11.DE 2021 - Estabelece o Processo para Reparação de Apontamento.
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Fonte: Susep, em Janeiro de 2022