Atualização Monetária da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, Capitalização e Previdência Complementar Aberta
A PORTARIA MF Nº 706 de 31.08.2015, publicada no DOU em 01.09.15 atualizou a tabela do anexo I da Lei 12.249/10 que passa a vigorar a partir do recolhimento do 4º trimestre de 2015, com os valores constantes do anexo.
DIRAD/CGADM/CORAF
Fonte: Susep, em 11.09.2015.