CNSP atualiza marco regulatório de resseguro, retrocessão, cosseguro e contratação de seguro no exterior
Em 21 de julho de 2026, foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n.º 494, de 17 de julho de 2026, que substitui a Resolução CNSP n.º 451, de 19 de dezembro de 2022, e atualiza a disciplina das operações de resseguro, retrocessão e cosseguro, das operações em moeda estrangeira e da contratação de seguro no exterior. A nova norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2027 e busca adequar a regulamentação à Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024 ("Lei do Contrato de Seguro"), além de incorporar as sociedades cooperativas de seguros e as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista ao regime aplicável.
Susep submete à consulta pública proposta de ajuste no tratamento prudencial de prêmios de resseguro não pagos
A Superintendência de Seguros Privados publicou, em 21 de julho de 2026, o Edital de Consulta Pública n.º 3/2026/Susep, com minuta de Resolução Susep que altera a Circular Susep n.º 648, de 12 de novembro de 2021. A proposta busca ajustar o tratamento prudencial das operações de resseguro proporcional, corrigindo uma distorção na cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores relacionada aos prêmios de resseguro e de retrocessão ainda não pagos.
Fonte: Lefosse, em 24.07.2026