Em abril de 2022, com o intuito de fortalecer o mercado do seguro garantia, a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, emitiu a Circular SUSEP 662/22, que estabelece as regras e critérios para a elaboração e comercialização desse produto.
O seguro garantia é uma modalidade de garantia, assim como a fiança bancária e a caução em dinheiro. Esse seguro tem o objetivo de garantir, ao credor, o cumprimento de determinada obrigação não cumprida pelo devedor. Na prática, a seguradora obriga o pagamento de indenização, caso o devedor não cumpra a obrigação estabelecida.
Diante de controvérsias práticas que surgiram no dia a dia, recentemente, no dia 21 de dezembro de 2023, para complementar a Circular SUSEP 662/22, e colaborar para a compreensão desse complexo ramo do seguro, a SUSEP divulgou o Manual Técnico de Seguro Garantia.
O objetivo da SUSEP é a eficiência operacional e a segurança jurídica sobre o tema. Isso porque a importância do seguro garantia está relacionada ao desenvolvimento do país, já que é ferramenta essencial nas obras de infraestrutura e de engenharia.
O material apresenta definições e conceitos do produto, em uma linguagem simples e acessível às partes. Para acessar a íntegra do Manual, clique aqui.
Nosso time de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está acompanhando de perto os desdobramentos e impactos da divulgação do material e está à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Fonte: Veirano Advogados, em 18.01.2024